Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (Id. 222899278), e, por consequência, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo de duração do parcelamento. Considerando que o executado deu-se por citado no instrumento do acordo, dou por suprida a falta de citação. As custas processuais remanescentes e os honorários advocatícios deverão ser suportados conforme pactuado pelas partes (Cláusula 7ª). Decorrido o prazo para o cumprimento integral do acordo sem manifestação das partes, os autos deverão retornar à conclusão para extinção pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Em caso de descumprimento, o exequente deverá informar o Juízo para o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido das penalidades contratuais. Publique-se.
Inteiro teor
PJe: 1028429-97.2025.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de WILLIAN BENEDITO DA SILVA. A demanda tem por objeto a satisfação de crédito decorrente de despesas condominiais inadimplentes da unidade 00004 BL 09, do Condomínio ORIGEM VG, buscando a parte autora o recebimento do valor atualizado da dívida. Para contextualizar adequadamente a controvérsia, é importante esclarecer que o exequente é cessionário dos direitos creditórios do referido condomínio, conforme Instrumento Particular de Reconhecimento e Acordo de Dívida anexado aos autos. As partes apresentaram petição conjunta noticiando a celebração de transação (Id. 222899278), pela qual o executado reconhece formalmente o débito e compromete-se ao pagamento da importância através de 15 (quinze) parcelas mensais, com termo inicial em 06/02/2026. É o relatório. Decido. Analisando a questão posta em debate, verifico que a controvérsia central reside na validade da autocomposição para fins de suspensão do processo executivo. O instituto jurídico objeto da presente demanda pode ser compreendido como um negócio jurídico processual de caráter dispositivo, no qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam o litígio. Considerando a jurisprudência, observa-se que, em sede de execução, a transação que prevê o parcelamento do débito não implica, de imediato, na extinção do feito com base no art. 487, III, "b" do CPC, mas sim na sua suspensão durante o prazo concedido pelo credor para o cumprimento voluntário da obrigação. Aplicando essas premissas ao caso concreto, verifica-se que o acordo preenche todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil: os agentes são capazes, o objeto é lícito e disponível, e a forma adotada é admitida em lei. As provas dos autos, especificamente o instrumento assinado e a petição de acordo, corroboram que houve livre manifestação de vontade. Quanto aos termos da avença, nota-se que as partes fixaram cláusula penal de 20% em caso de inadimplemento, além do vencimento antecipado das parcelas vincendas, o que reforça a natureza executiva do pacto ora homologado. Verificada a regularidade da transação, a suspensão do processo é medida que se impõe, devendo os autos aguardar no arquivo provisório o desfecho do cronograma de pagamentos, que se estende até abril de 2027. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (Id. 222899278), e, por consequência, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo de duração do parcelamento. Considerando que o executado deu-se por citado no instrumento do acordo, dou por suprida a falta de citação. As custas processuais remanescentes e os honorários advocatícios deverão ser suportados conforme pactuado pelas partes (Cláusula 7ª). Decorrido o prazo para o cumprimento integral do acordo sem manifestação das partes, os autos deverão retornar à conclusão para extinção pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Em caso de descumprimento, o exequente deverá informar o Juízo para o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido das penalidades contratuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito
