Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente: a) CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar que o INSS implante o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor da parte autora, ALZERINO LUIZ MARTINS, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; b) CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 15/02/2025 até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada competência e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do Tema 810 do STF (RE 870.947/SE); c) CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§2º e 3º, I), ressalvado que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111); c.1) O INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta nº 0002201-50.2021.8.11.0000; Lei nº 9.289/1996, art. 1º, §1º, c/c art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos à Corte recursal competente (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1002715-05.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ALZERINO LUIZ MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência — BPC/LOAS proposta por ALZERINO LUIZ MARTINS em face do INSS. A parte autora alegou ser portadora de neoplasia maligna da língua (CID-10: C02.9), com sequelas funcionais permanentes decorrentes de cirurgia realizada em 28/01/2025 (glossectomia parcial transoral associada a esvaziamento cervical radical modificado à direita). Além disso, alega encontrar-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, e ter tido o benefício indeferido administrativamente sob o fundamento de ausência de impedimentos de longo prazo. Requereu a concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, em 15/02/2025 (ID 195101865). Deferida a gratuidade da justiça (ID 195347506). Laudo médico pericial (ID 228417648) e Laudo social (ID 237765551). O INSS apresentou contestação no ID 238990307. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria envolve análise de fatos e de direito, sendo que as provas necessárias já foram integralmente produzidas, especialmente por meio dos laudos pericial médico e social, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). O benefício assistencial encontra previsão no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, sendo regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, exigindo, para sua concessão, a comprovação cumulativa da condição de pessoa com deficiência e da hipossuficiência econômica. Nos termos do §2º do art. 20 da LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade, sendo considerados de longo prazo aqueles com duração mínima de dois anos (§10). No caso concreto, o laudo médico judicial concluiu que a parte autora é portadora de neoplasia maligna da língua, não especificada (CID-10: C02.9), diagnosticada em 29/10/2024, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico em 28/01/2025, com sequelas anatômicas definitivas caracterizadas por edentulismo total, alteração estrutural da língua com cicatriz em hemi-língua direita, limitação da mobilidade lingual e disartria, associadas a dificuldade persistente para mastigação e deglutição, com repercussão direta sobre as funções de alimentação e comunicação, de caráter permanente, sem expectativa de recuperação completa das funções, e com duração estimada superior a 2 anos (ID 228417648). Registre-se que a tese do INSS, fundada exclusivamente na pontuação numérica de 675 pontos da escala biopsicossocial, não merece acolhimento. O próprio perito nomeado por este Juízo discordou expressamente do resultado, consignando que "o resultado numérico não reflete adequadamente as limitações funcionais observadas, especialmente nos domínios comunicação, alimentação e interação social, que apresentam repercussão funcional relevante e de longo prazo" (ID 228417648, quesito 28). A escala biopsicossocial constitui ferramenta auxiliar de mensuração, não um fim em si mesma, sendo inadmissível sua aplicação mecânica quando o próprio profissional de confiança do Juízo, com contato direto com o periciado reconhece que o resultado numérico não retrata adequadamente as limitações funcionais observadas. A leitura sistemática e integral do laudo revela que o perito respondeu expressamente que as limitações são permanentes, irreversíveis, de longo prazo superior a 2 anos, que configuram impedimento de natureza física com repercussão funcional significativa nas funções de alimentação e comunicação, interferindo na participação social do periciado em condições de igualdade, e que o periciado é portador de neoplasia maligna — doença grave expressamente reconhecida pela legislação. Quanto ao requisito socioeconômico, o laudo social evidenciou que a parte autora encontra-se desempregada, sem renda própria, dependendo financeiramente de sua ex-convivente, Sra. Maria Aparecida Correia, que realiza trabalhos informais como diarista, com renda aproximada de R$ 500,00 mensais, variável e sem garantia de continuidade, além de auxílio eventual de terceiros, incluindo doações de alimentos de instituição religiosa. As despesas mensais essenciais informadas superam a renda familiar disponível, sem considerar gastos com alimentação e deslocamentos para tratamento oncológico nos municípios de Cáceres/MT e Cuiabá/MT, restando caracterizada situação de vulnerabilidade socioeconômica (ID 237765551). O Cadastro Único registra renda familiar total de R$ 700,00 e renda per capita de R$ 350,00 — valor objetivamente inferior ao limiar de ¼ do salário mínimo vigente. As alegações do INSS, no sentido de inexistência de deficiência com base exclusivamente na pontuação numérica da escala biopsicossocial, e de ausência de miserabilidade, não se sustentam diante das provas técnicas produzidas em juízo, as quais são claras, coerentes e convergentes quanto ao preenchimento dos requisitos legais, não sendo afastadas por impugnações genéricas. Assim, demonstrados o impedimento de longo prazo de natureza física e a condição de hipossuficiência econômica, encontram-se preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente: a) CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar que o INSS implante o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor da parte autora, ALZERINO LUIZ MARTINS, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; b) CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 15/02/2025 até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada competência e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do Tema 810 do STF (RE 870.947/SE); c) CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§2º e 3º, I), ressalvado que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111); c.1) O INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta nº 0002201-50.2021.8.11.0000; Lei nº 9.289/1996, art. 1º, §1º, c/c art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos à Corte recursal competente (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. Intimem-se. Certifique-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito