Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0156162-83.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 257276972, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por B. A. D. C. L., em face de J. S. C.. Narrou a parte autora que firmou com a parte ré o Contrato de Consórcio com Garantia de Alienação Fiduciária nº 04407/013, por meio do qual a requerida adquiriu o veículo marca CHEVROLET, modelo ONIX PLUS 10MT LT3, cor PRETA, ano 2020, placa QYI7G97, chassi 9BGEB69A0LG222747, Renavam 01230609412. Relatou que a parte ré tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 11/09/2023, acumulando, à época da propositura da demanda, uma dívida total de R$ 50.018,53 (cinquenta mil, dezoito reais e cinquenta e três centavos), englobando as parcelas vencidas e as vincendas, cujo vencimento foi antecipado por força de cláusula contratual e disposição legal. Afirmou ter constituído a devedora em mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. Ao final, requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem e, no mérito, a procedência do pedido para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo em seu patrimônio, com a condenação da parte ré aos ônus sucumbenciais. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida por este Juízo, conforme decisão de ID 165420130. O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido, com a apreensão do veículo e sua entrega ao depositário fiel indicado pela parte autora, conforme Auto de Apreensão e Entrega colacionado ao ID 222004632, datado de 03/11/2025. Em sede de contestação (ID 253072446), a parte ré refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos: a) afirma que, no curso da demanda, em 16/08/2024, realizou o depósito judicial no valor de R$ 8.434,69 (oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), correspondente às parcelas vencidas; b) sustenta que, com a apreensão do veículo, o depósito perdeu sua finalidade, requerendo a expedição de alvará para o levantamento da referida quantia em seu favor; c) alega a necessidade de prestação de contas por parte da instituição financeira após a venda do bem, para apuração de eventual saldo credor ou devedor; d) impugna a manutenção de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito por valores que considera indevidos; e) requer a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora apresentou réplica colacionada ao ID 255799622, rechaçando os argumentos da defesa. Argumentou que o depósito realizado foi parcial e não tem o condão de purgar a mora, uma vez que a legislação exige o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Defendeu a impossibilidade de se exigir prestação de contas no bojo da ação de busca e apreensão, devendo a ré valer-se de via autônoma. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide e pela procedência total dos pedidos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº 911/1969, cuja controvérsia reside em verificar a regularidade da constituição em mora da devedora, a validade e os efeitos do depósito judicial parcial realizado no curso da lide, e o preenchimento dos requisitos legais para a consolidação da propriedade do bem dado em garantia fiduciária em favor da instituição financeira credora. O arcabouço normativo que rege a alienação fiduciária em garantia de bens móveis está consubstanciado no Decreto-Lei nº 911/1969, com as profundas alterações promovidas pela Lei nº 10.931/2004 e pela Lei nº 13.043/2014. A sistemática processual ali desenhada é célere e objetiva, exigindo, para o deferimento da medida constritiva e posterior procedência do pedido, a comprovação do vínculo contratual e da constituição do devedor em mora. No caso em apreço, a relação jurídica material firmada entre as partes encontra-se sobejamente demonstrada pelo Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária (ID 154781611), devidamente assinado pela ré. A constituição em mora, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, restou inequivocamente comprovada. A parte autora colacionou aos autos a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pela devedora no momento da contratação (ID 154781613). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, atuando na sua função uniformizadora da interpretação da legislação federal, firmou entendimento vinculante sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), estabelecendo que o mero envio da notificação para o endereço contratual é suficiente para a comprovação da mora. Transcrevo a tese fixada: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Superada a validade da constituição em mora, impõe-se a análise do argumento central da defesa: o depósito judicial no valor de R$ 8.434,69 (oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos) e seus efeitos jurídicos. A parte ré sustenta que o depósito visava regularizar as parcelas em atraso e que, diante da efetivação da busca e apreensão, o valor deve ser a ela restituído. Ocorre que a tese defensiva encontra óbice intransponível na redação expressa do artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. A Lei nº 10.931/2004 alterou substancialmente o Decreto-Lei nº 911/1969, extinguindo a figura da "purgação da mora" pelo pagamento apenas das parcelas vencidas. O legislador passou a exigir, para que o devedor recupere o bem livre de ônus, o pagamento da integralidade da dívida pendente, o que engloba as parcelas vencidas e as vincendas, cujo vencimento é antecipado pelo inadimplemento. Transcrevo o dispositivo legal: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no artigo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." A interpretação deste dispositivo foi objeto de profunda análise pelo Superior Tribunal de Justiça, assentou de forma exauriente que o pagamento parcial não impede a consolidação da propriedade. No caso vertente, a dívida total apontada na inicial era de R$ 50.018,53. O depósito de R$ 8.434,69 representa apenas uma fração do débito. Sendo um pagamento parcial, não possui o condão de elidir a mora, tampouco de impedir a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. No que tange ao pedido da ré para levantamento (devolução) do valor depositado, este não merece prosperar. O depósito foi realizado nos autos de uma ação de cobrança/busca e apreensão referente a um contrato cujo saldo devedor supera largamente o valor depositado. A quantia depositada judicialmente pela devedora deve ser levantada pela parte credora (autora) para fins de amortização do saldo devedor total. Devolver o valor à devedora inadimplente, enquanto subsiste uma dívida vultosa, configuraria enriquecimento sem causa e ofensa à lógica obrigacional. Quanto ao pleito da ré de exigir a prestação de contas no bojo desta mesma ação, a jurisprudência é uníssona no sentido de sua inadequação procedimental. A ação de busca e apreensão possui rito especial e cognição restrita. O artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que o credor, após a consolidação da propriedade, venderá o bem e aplicará o preço no pagamento de seu crédito, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver. Contudo, eventual discordância quanto ao valor da venda ou a exigência de prestação de contas detalhada deve ser objeto de ação autônoma de exigir contas, não servindo como matéria de defesa para obstar a procedência da busca e apreensão. Nesse sentido, a argumentação da parte autora em sua réplica é irretocável. A pretensão de discutir o saldo remanescente, a avaliação do veículo e a destinação dos valores extrapola os limites objetivos da presente lide. Por fim, no que concerne à manutenção do nome da ré nos órgãos de proteção ao crédito, trata-se de exercício regular de um direito por parte do credor. A inadimplência é inconteste e o depósito parcial não extingue a obrigação. Apenas o pagamento integral ou a demonstração cabal de que a venda do veículo quitou integralmente o saldo devedor autorizaria a baixa da restrição, o que não restou comprovado nos autos até o presente momento. Destarte, comprovada a mora, executada a liminar e não havendo o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal, a procedência do pedido é medida imperiosa, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) TORNAR DEFINITIVA a medida liminar anteriormente concedida; b) CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial (CHEVROLET ONIX PLUS 10MT LT3, placa QYI7G97, chassi 9BGEB69A0LG222747) no patrimônio da parte autora, B. A. D. C. L., autorizando-a a proceder à venda do bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, e entregar à devedora o saldo apurado, se houver, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969; c) AUTORIZAR a expedição de alvará de transferência, em favor da parte AUTORA (B. A. D. C. L.) e em conta indicada por ela, para o levantamento da quantia de R$ 8.434,69 (oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), depositada judicialmente pela ré (ID 253321361), acrescida dos rendimentos legais da conta vinculada, valor este que deverá ser obrigatoriamente utilizado para amortização do saldo devedor do contrato objeto desta lide. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, atento aos critérios estabelecidos no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para que emita novo Certificado de Registro de Veículo em nome do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, mediante o pagamento das taxas devidas pela parte autora. Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar, vindo os autos conclusos para julgamento. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões, remetendo-se o feito ao TJPE. Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 23 de outubro de 2026. ROBERTO FERREIRA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. 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