Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0039810-61.2026.8.17.8201 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: "Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por MARCUS VINICIUS CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA LIMA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a restituição de valores retidos a título de imposto de renda sobre proventos de inatividade, relativos aos exercícios de 2020 e 2021. Alega o autor ser militar reformado e portador de cardiopatia grave desde 03/04/2011, condição reconhecida pela Junta Superior de Saúde da Polícia Militar de Pernambuco. Afirma que, após requerimento administrativo formulado em 09/10/2023, a isenção do imposto de renda foi reconhecida pela Portaria FUNAPE nº 4.452, publicada em 28/08/2025. Sustenta que o procedimento administrativo reconheceu os efeitos financeiros retroativos da isenção, mas que permanece pendente a restituição dos valores indevidamente retidos nos exercícios objeto da demanda. Defende, ainda, que o prazo prescricional permaneceu suspenso durante a tramitação administrativa, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. O Estado de Pernambuco apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder pela restituição de imposto de renda relativo a exercícios financeiros anteriores. No mérito, sustentou a prescrição da pretensão, a inaplicabilidade da suspensão prevista no Decreto nº 20.910/1932 e a necessidade de requerimento de restituição perante a Receita Federal. Subsidiariamente, requereu a observância da data de inatividade e o abatimento dos valores eventualmente restituídos ao contribuinte. Em réplica, o autor impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva, invocando a Súmula nº 447 do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu que já se encontrava na inatividade durante todo o período discutido e que os valores restituídos nas declarações de ajuste anual foram considerados na memória de cálculo apresentada com a inicial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição Federal, pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos por eles pagos, inclusive por suas autarquias e fundações. A matéria encontra-se consolidada na Súmula nº 447 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: «Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.» A legitimidade passiva decorre, portanto, da titularidade da receita tributária e da relação jurídica material discutida, não sendo afastada pelo fato de a pretensão restitutória abranger exercícios financeiros anteriores. No caso, o imposto de renda cuja restituição se pretende incidiu sobre proventos de inatividade pagos no âmbito do sistema previdenciário e de proteção social do Estado de Pernambuco. A circunstância de a Administração ter orientado o autor a solicitar à Receita Federal a restituição relativa a períodos anteriores ao exercício financeiro corrente não altera, por si só, a titularidade constitucional da receita nem afasta a legitimidade do ente estadual para responder à pretensão fundada em retenções incidentes sobre rendimentos por ele pagos. A controvérsia sobre a forma de processamento e de pagamento dos valores não se confunde com a legitimidade para figurar no polo passivo. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Do direito à isenção e à restituição dos valores indevidamente retidos A questão de mérito consiste em verificar se o autor tem direito à restituição do imposto de renda retido sobre proventos de inatividade, relativamente aos exercícios de 2020 e 2021, diante do reconhecimento administrativo da isenção por cardiopatia grave. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores das moléstias graves nele enumeradas, entre as quais se inclui a cardiopatia grave. A finalidade da norma é afastar a incidência tributária sobre os proventos abrangidos pela isenção legal, desde que preenchidos os requisitos normativos pertinentes. Reconhecido o direito ao benefício, os valores indevidamente retidos no período correspondente podem ser objeto de restituição, observadas as regras aplicáveis à repetição do indébito. No caso concreto, a existência da moléstia e o reconhecimento administrativo da isenção não constituem fatos controvertidos que demandem nova apreciação médica. A documentação juntada demonstra que a Junta Superior de Saúde da Polícia Militar de Pernambuco reconheceu que o autor é portador de cardiopatia grave desde 03/04/2011, consignando expressamente que faz jus à isenção do imposto de renda a partir dessa data. Posteriormente, a FUNAPE formalizou o deferimento do benefício por meio da Portaria nº 4.452, publicada em 28/08/2025 Mais relevante para a solução da controvérsia é o conteúdo do procedimento administrativo. Na análise registrada no Despacho FUNAPE nº 7.638, a Administração consignou que o autor faz jus à isenção definitiva do imposto de renda com efeitos financeiros a contar de 01/10/2018, respeitada a prescrição quinquenal, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 09/10/2023 O mesmo documento registra a existência de pedido de valores atrasados e informa que seriam calculados administrativamente os créditos referentes ao período de 01/01/2025 a 31/07/2025, enquanto o período anterior ao exercício financeiro corrente deveria ser objeto de solicitação à Receita Federal. Essa documentação revela que a Administração não se limitou a reconhecer a isenção para o futuro. Ao contrário, estabeleceu expressamente efeitos financeiros retroativos, fixando como marco inicial 01/10/2018, com observância do quinquênio considerado no procedimento administrativo. Os exercícios de 2020 e 2021, objeto desta demanda, estão compreendidos no intervalo temporal reconhecido pela própria Administração. Não se trata, portanto, de pretensão fundada exclusivamente em diagnóstico médico pretérito ou em interpretação unilateral do contribuinte, mas de pedido de restituição decorrente de benefício cuja eficácia financeira retroativa foi expressamente reconhecida no âmbito administrativo. As declarações de ajuste anual apresentadas com a inicial, por sua vez, documentam os rendimentos de inatividade e os valores de imposto de renda suportados pelo autor nos períodos reclamados. A conjugação desses elementos — reconhecimento oficial da cardiopatia grave, deferimento da isenção e fixação administrativa de efeitos financeiros retroativos, além da documentação fiscal relativa aos exercícios discutidos — confere suporte ao direito à restituição dos valores indevidamente retidos, na extensão em que comprovados os recolhimentos e ausente devolução anterior. 3. Da prescrição e da alegada suspensão do prazo O Estado sustenta que a pretensão estaria prescrita, invocando o art. 168 do Código Tributário Nacional e a Súmula nº 625 do Superior Tribunal de Justiça. Impugna, ainda, a tese autoral de suspensão do prazo prescricional durante o procedimento administrativo. A análise da questão deve considerar, contudo, a peculiaridade do caso concreto. O autor não busca, nesta demanda, o reconhecimento originário da isenção, tampouco pretende obter efeitos financeiros sem qualquer delimitação temporal. O procedimento administrativo instaurado em 09/10/2023 culminou no reconhecimento da isenção com efeitos financeiros a partir de 01/10/2018, respeitada a prescrição quinquenal, conforme expressamente consignado pela própria FUNAPE. Assim, o período objeto da demanda não extrapola o marco financeiro reconhecido administrativamente. Os exercícios de 2020 e 2021 estão inseridos no intervalo abrangido pelo reconhecimento da isenção e pela delimitação temporal estabelecida no procedimento administrativo. A discussão abstrata sobre os efeitos suspensivos do requerimento administrativo não pode ser examinada de forma dissociada desse dado documental, nem servir, por si só, para desconsiderar o reconhecimento administrativo dos efeitos financeiros retroativos do benefício. A Súmula nº 625 do STJ dispõe que o pedido administrativo de restituição ou compensação não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário. O enunciado, entretanto, não dispensa a análise das circunstâncias concretas, especialmente quando a própria Administração reconheceu a isenção com efeitos financeiros retroativos e delimitou o período correspondente No presente caso, a procedência do pedido não decorre da atribuição automática de efeito suspensivo ao requerimento administrativo, mas do reconhecimento administrativo do direito à isenção com efeitos financeiros abrangendo as competências discutidas, associado à prova das retenções e à ausência de demonstração de restituição integral dos valores reclamados. Por conseguinte, a tese de prescrição apresentada pelo Estado não é suficiente, nas circunstâncias documentadas nos autos, para afastar o direito à restituição das parcelas postuladas, todas compreendidas no período financeiro reconhecido pela Administração. 4. Da alegação de necessidade de requerimento perante a Receita Federal O Estado sustenta que a restituição relativa a exercícios anteriores ao corrente deveria ser requerida mediante retificação das declarações de imposto de renda perante a Receita Federal. O argumento não afasta o direito material discutido na presente ação. Conforme já exposto, a Administração estadual reconheceu os efeitos financeiros retroativos da isenção, mas indicou que a restituição referente ao período anterior ao exercício financeiro corrente deveria ser solicitada à Receita Federal. Essa orientação administrativa diz respeito ao procedimento que, segundo a Administração, deveria ser adotado para viabilizar o pagamento dos créditos pretéritos. Não se extrai dessa informação, por si só, que os valores tenham sido efetivamente restituídos ao autor, nem que tenha havido satisfação integral da obrigação. O ajuizamento da ação de repetição de indébito constitui meio adequado para submeter ao Poder Judiciário a pretensão de restituição dos valores que o contribuinte afirma terem sido indevidamente retidos e que não foram devolvidos. A existência de procedimento administrativo específico para processamento da restituição não impede o exame judicial da pretensão, especialmente quando o direito à isenção já foi reconhecido e a controvérsia remanescente diz respeito à devolução dos valores correspondentes. Cabe, portanto, reconhecer o direito à restituição, deixando a quantificação do crédito para a fase de cumprimento de sentença, com observância dos limites objetivos da demanda e dos abatimentos pertinentes. 5. Da data de inatividade e da comprovação da molésti O Estado invoca o Tema Repetitivo nº 1.037 do STJ para sustentar que os efeitos da isenção devem observar a data da inatividade, além de questionar o marco inicial relacionado à comprovação da doença. A tese defensiva não afasta o direito postulado. A documentação fiscal juntada aos autos indica que o autor já figurava como militar da reserva ou reformado nos exercícios abrangidos pela demanda, percebendo proventos de inatividade. A própria contestação identifica a pretensão como referente a valores retidos sobre proventos de aposentadoria ou reforma Não há, nos elementos examinados, demonstração de que os valores discutidos decorram de rendimentos de atividade laboral exercida no período reclamado, hipótese que exigiria análise distinta à luz do Tema Repetitivo nº 1.037 do STJ. Além disso, a Junta Superior de Saúde fixou expressamente a existência da cardiopatia grave desde 03/04/2011, e a Administração reconheceu os efeitos financeiros da isenção desde 01/10/2018, período anterior aos exercícios de 2020 e 2021. Desse modo, tanto a condição de inatividade quanto a comprovação da moléstia grave encontram respaldo nos documentos apresentados, não havendo fundamento para excluir as parcelas objeto da demanda com base nos argumentos subsidiários da defesa. 6. Do abatimento dos valores eventualmente restituídos O Estado requer que sejam abatidos do montante da condenação os valores já restituídos ao contribuinte por ocasião das declarações de ajuste anual, a fim de evitar pagamento em duplicidade. O pedido merece acolhimento quanto à necessidade de dedução de valores efetivamente restituídos, mas não constitui fundamento para rejeitar a pretensão principal. O autor esclareceu em réplica que os valores restituídos nas declarações de ajuste anual já foram considerados na memória de cálculo que acompanhou a inicial De todo modo, a apuração definitiva deverá considerar apenas o imposto de renda indevidamente retido e ainda não restituído, de modo que não haja duplicidade de pagamento nem enriquecimento sem causa. Assim, na fase de cumprimento de sentença, deverão ser abatidos os valores comprovadamente restituídos ao autor em relação aos exercícios abrangidos pela condenação, observando-se os documentos fiscais pertinentes e evitando-se qualquer dedução em duplicidade de quantias já consideradas na apuração do crédito. 7. Da apuração do valor devido e dos consectários legais A documentação apresentada demonstra o direito à restituição, mas a definição do montante final deverá ocorrer em fase de cumprimento de sentença, mediante apuração dos valores efetivamente retidos e ainda não devolvidos. A liquidação deverá observar os exercícios de 2020 e 2021, os limites do pedido inicial e a documentação fiscal pertinente, com abatimento das restituições de imposto de renda efetivamente recebidas pelo autor em relação aos mesmos exercícios. Quanto à atualização do crédito, deverão ser observados os parâmetros aplicáveis à Fazenda Pública, à luz dos Temas nº 805 e nº 1.419 do Supremo Tribunal Federal, do Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, da Emenda Constitucional nº 113/2021 e das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, respeitados os respectivos âmbitos de incidência temporal e material e vedada a cumulação indevida de índices ou encargos e considerando a natureza tributária da exação. A apuração em cumprimento de sentença deverá limitar-se à quantificação do crédito reconhecido nesta decisão, sem reabertura da discussão sobre o direito à isenção ou sobre a incidência do benefício nos exercícios abrangidos pela condenação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito do autor à restituição dos valores de imposto de renda indevidamente retidos sobre seus proventos de inatividade, relativamente aos exercícios de 2020 e 2021, abrangidos pelo reconhecimento administrativo da isenção com efeitos financeiros retroativos; b) condenar o Estado de Pernambuco a restituir os valores correspondentes, cujo montante será apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, a partir da documentação fiscal pertinente, observados os limites do pedido e os parâmetros de atualização estabelecidos na fundamentação; c) determinar que, na apuração do crédito, sejam abatidos os valores efetivamente restituídos ao autor a título de imposto de renda em relação aos mesmos exercícios, evitando-se duplicidade de pagamento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvadas as hipóteses legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Tito Lívio Araújo Monteiro Juiz de Direito". RECIFE, 23 de outubro de 2026. JIVAGO CARVALHO BEZERRA DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: MARCUS VINICIUS CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA LIMA Endereço: R DO COLISEU, 110, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56302-390 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
