Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004699-93.2023.8.11.0045. AUTOR(A): ROSANGELA SANTOS RODRIGUES REU: UNIMED SEGURADORA S/A VISTOS. I. RELATÓRIO. ROSANGELA SANTOS RODRIGUES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANO MORAL em face de UNIMED SEGURADORA S.A., também qualificada. Alega a autora, em síntese, que manteve vínculo empregatício com a empresa BRF S.A. na função de magarefe, estando amparada por seguro de vida em grupo contratado pela empregadora junto à ré (Apólice nº 1009300642978). Afirma que, em razão do esforço repetitivo e das condições laborais, desenvolveu doenças ocupacionais em seus punhos, especificamente Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56.0), o que teria resultado em sua incapacidade permanente. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento da indenização por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) ou, subsidiariamente, Invalidez Funcional por Doença (IFPD), no valor correspondente a 24 vezes seu salário, além de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 128988961). Preliminarmente, impugnou o valor da causa e a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, sustentou: a) que doenças ocupacionais (LER/DORT) são riscos expressamente excluídos da cobertura de acidente pessoal; b) que a cobertura para invalidez por doença exige a perda da existência independente, o que não ocorreu; c) que o dever de informação no seguro em grupo compete ao estipulante (Tema 1112, STJ); d) a inexistência de danos morais. Houve réplica. O feito foi saneado, com a determinação de prova pericial médica. O laudo pericial judicial foi colacionado ao ID 212179360. As partes manifestaram-se sobre o laudo: a ré ratificou sua tese de improcedência; a autora impugnou as conclusões, requerendo a destituição do perito e a realização de nova perícia por especialista em ortopedia. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das Preliminares: Impugnação à Justiça Gratuita: A ré não trouxe aos autos elementos concretos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. Os holerites juntados demonstram que a autora exerce atividade de baixa remuneração. Assim, mantenho o benefício. Impugnação ao Valor da Causa: Acolho a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 52.441,20, correspondente à soma do limite máximo do capital segurado atualizado (R$ 37.441,20) e do pleito de danos morais (R$ 15.000,00). Pedido de Nova Perícia e Destituição do Perito: A autora fundamenta sua discordância no fato de o perito nomeado não ser especialista em ortopedia. Todavia, o perito é médico devidamente inscrito no CRM e o objeto da perícia — avaliação de incapacidade laboral e funcional — insere-se na competência da medicina geral e do trabalho. O laudo judicial é claro, bem fundamentado e respondeu a todos os quesitos de forma técnica. O mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável não autoriza a renovação do ato (Art. 480, CPC). O magistrado é o destinatário da prova e, no caso, os elementos são suficientes para o convencimento. Ademais, a impugnação do expert nomeado pelo juízo encontra-se preclusa, eis que não apresentada quando da nomeação. 2. Do Mérito: O cerne da controvérsia reside na verificação da invalidez da autora e no enquadramento desta nas coberturas de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) ou Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). A autora defende que a Síndrome do Túnel do Carpo, por ser doença ocupacional, equivale a acidente de trabalho e, portanto, deveria ser indenizada como acidente pessoal. Ocorre que, no Direito Civil e no contrato de seguro privado, o conceito de "Acidente Pessoal" é restritivo. Segundo a Circular SUSEP nº 29/1991 e as Condições Gerais da apólice (Cláusula 2.3.2), excluem-se do conceito de acidente pessoal as doenças, inclusive as profissionais, e as lesões decorrentes de esforços repetitivos (LER/DORT). Diferentemente do seguro acidentário estatal (INSS), o seguro privado baseia-se na predeterminação de riscos (Art. 757, CC, vigente à época da contratação). Assim, microtraumatismos repetitivos não configuram o evento "súbito, violento e externo" exigido para a cobertura IPA. Portanto, incabível a indenização sob esta rubrica. Subsidiariamente, analisa-se a cobertura por doença. Para esta garantia, o contrato e a Circular SUSEP nº 302/2005 exigem a ocorrência de "Invalidez Funcional Permanente Total", caracterizada pela perda da existência independente do segurado (inviabilidade do pleno exercício das funções autonômicas). O laudo pericial judicial (ID 212179360) concluiu: - Não há evidências de evento agudo (traumático, súbito e externo) que permita caracterizar acidente típico referente a patologias da coluna; - Patologia relatada é de caráter degenerativo. Quanto avaliação do nexo causal, autora apresentou período de exposição de 7 meses para início dos sintomas, sem nexo direto com o trabalho exercido. - Autor não apresentou ao exame físico alterações funcionais permanentes compatíveis com invalidez de caráter permanente; - Autor preserva autonomia para as atividades da vida diária, sem dependência de terceiros ou necessidade de adaptações. Assim, nesta data, não se identifica invalidez de caráter permanente. O perito constatou que, embora existam sinais ecográficos de Síndrome do Túnel do Carpo, a autora mantém força preservada, mobilidade normal nos membros e autonomia plena. Não houve o preenchimento do requisito de "perda da existência independente" (60 pontos na tabela IAIF). Sem prova da invalidez nos termos pactuados, inexiste o dever de indenizar. Quanto à alegação de desconhecimento das cláusulas restritivas, o STJ fixou a tese no Tema 1112, dispondo que na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais. Portanto, eventual falha na informação não pode ser imputada à seguradora ré, mas sim à estipulante BRF S.A. Por fim, não restando configurado o ato ilícito (negativa indevida), vez que a seguradora pautou-se nos limites do contrato e a perícia judicial confirmou a ausência de invalidez indenizável, não há fundamento para a condenação em danos morais. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Art. 85, § 2º, CPC). Todavia, a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Caso ainda pendente, proceda ao levantamento dos honorários periciais ao expert nomeado pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Glauber Lingiardi Strachicini Juiz de Direito
