Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004376-88.2023.8.11.0045. AUTOR(A): MARCOS LOPES PIRES REU: UNIMED SEGURADORA S/A VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANO MORAL ajuizada por MARCOS LOPES PIRES em face de UNIMED SEGURADORA S/A, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que é funcionário da empresa BRF S.A. e beneficiário de seguro de vida em grupo (Apólice nº 1009300642978). Afirma ser portador de doenças ocupacionais (ombros, coluna lombar e quadril) decorrentes de movimentos repetitivos e sobrecarga física. Relata, ainda, ter sofrido um acidente de trabalho típico em 04/05/2023, que resultou em grave laceração no punho e mão direita. Aduz que tais condições o tornaram incapacitado de forma permanente, fazendo jus à indenização por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) ou Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), conforme previsto em contrato. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento da indenização integral e de danos morais no valor de R$ 15.000,00. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 129246336). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a ausência de prova da invalidez, a exclusão de doenças ocupacionais da cobertura de acidente (IPA) e a não configuração dos critérios de perda de existência independente para a cobertura funcional (IFPD). Defendeu a aplicação da tabela da SUSEP e a inexistência de danos morais. O feito foi saneado, sendo determinada a realização de perícia médica judicial. O Laudo Pericial foi acostado no ID 201907195. As partes manifestaram-se sobre o laudo: a ré ratificando a improcedência e o autor impugnando as conclusões periciais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, uma vez que a prova pericial técnica, essencial ao deslinde de causas securitárias, já foi produzida, garantindo o contraditório. 1. DAS PRELIMINARES: É fato que a jurisprudência atual do C. STJ exige o prévio requerimento administrativo para ajuizamento da ação de indenização securitária. Contudo, no caso dos autos, a parte requerida já apresentou contestação contra o próprio mérito da lide, o que indica resistência à pretensão, autorizando o interesse de agir em juízo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.091.602/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 19/9/2025. Portanto, rejeito a preliminar. A petição inicial, embora genérica, encontra-se clara quanto à pretensão inicial (indenização securitária e danos morais). Rejeito, pois, a preliminar. Quanto ao benefício da gratuidade judiciária, mantenho, eis que não produzida contraprova da capacidade financeira da parte autora. 2. DO MÉRITO: A controvérsia cinge-se à existência de invalidez permanente (total ou parcial) que se enquadre nas coberturas de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) ou Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) da apólice contratada. O laudo pericial realizado em Id 201907195 é conclusivo e dispensa novos esclarecimentos pela perita. A impugnação quanto à especialização da expert nomeada pelo juízo encontra-se superada pela preclusão. A cobertura de IPA exige a comprovação de perda, redução ou impotência funcional definitiva de membro ou órgão decorrente de evento súbito, externo e violento. No caso dos autos, a perícia médica (ID 201907195) confirmou a ocorrência do acidente em 04/05/2023 (laceração em punho direito com enxerto). Contudo, a expert judicial foi conclusiva ao afirmar que: "Houve formação de sequela cicatricial no punho direito, compatível com enxertia cutânea, entretanto sem repercussão funcional objetiva, sem limitação de mobilidade ou perda de força, e sem redução mensurável da funcionalidade da mão ou do punho." Constatou-se pela perícia que a força muscular é grau V (normal) e a mobilidade articular está preservada. Segundo a Circular SUSEP nº 29/1991, a indenização é devida apenas quando há perda ou redução da capacidade. Inexistindo déficit funcional, não há dano patrimonial físico a ser indenizado, restando a lesão apenas no campo cicatricial, o qual não possui cobertura na apólice em questão. Por sua vez, quanto às doenças na coluna e ombros, a perita esclareceu que possuem natureza degenerativa e multifatorial, sem nexo de causalidade com o trabalho. Ainda que houvesse nexo, a cobertura contratada é a Funcional (IFPD). Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.449.513/SP), a IFPD não se confunde com a invalidez profissional (laboral). Para a IFPD, exige-se que a doença cause a perda da existência independente, ou seja, a incapacidade de realizar atividades básicas da vida diária (higiene, alimentação, locomoção). O laudo pericial aplicou o Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional (IAIF) e atribuiu pontuação zero ao autor, concluindo que este preserva plena autonomia. Portanto, o autor não preenche os requisitos técnicos e contratuais para a referida indenização. Quanto ao dano moral, inexistindo o dever de pagar a indenização securitária, não há que se falar em conduta ilícita da seguradora. A negativa de pagamento pautou-se na ausência de enquadramento do quadro clínico às cláusulas da apólice, o que configura exercício regular de direito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS LOPES PIRES em face de UNIMED SEGURADORA S/A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Art. 85, §2º, CPC). Contudo, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (ID 119742954), suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, observando as formalidades legais. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Glauber Lingiardi Strachicini Juiz de Direito
