Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1004564-68.2025.8.11.0059 MARIA CLEUSA VIEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação previdenciária de concessão de pensão por morte rural” proposta por MARIA CLEUSA VIEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora, “por preencher todos os requisitos exigidos legais, pleiteou junto a Autarquia Ré pedido de concessão de Pensão por Morte - Rural, em 12/02/2025, benefício sob o n°. 226.685.920-4, no entanto o mesmo fora indeferido sob a absurda alegação de perda da qualidade de segurado”. Sustenta que conviveu maritalmente com o Sr. Raimundo Nonato Chaves Vieira, ora de cujus, formalizando a união em 18/01/2020. Afirma que o falecido sempre exerceu funções rurais de forma informal, sem vínculos empregatícios registrados, em diversas fazendas localizadas nos municípios de Confresa/MT, Porto Alegre do Norte/MT e São José do Xingu/MT. Ademais, relata que ele laborou por longo período para o Sr. Eduardo e o Sr. Renato, membros da família Vieira, residentes no município de São José do Xingu/MT. Acrescentou que o falecido veio a óbito na Fazenda Rio Sereno, situada no município de Balsas/MA, enquanto prestava serviços ao filho do Sr. Eduardo Vieira. Requer a procedência da demanda para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte rural em caráter vitalício, bem como a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito (06/09/2024), com a devida atualização monetária e juros de mora. Em decisão de ID 209889458, a petição inicial foi recebida, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinou-se a citação do INSS, que apresentou contestação ao 211151657. Arguiu, preliminarmente, a necessidade de renúncia pela parte autora dos valores que excederem o teto dos Juizados Especiais Federais. No mérito, sustentou que a prova documental descaracteriza o pleito autoral, uma vez que foram juntados apenas documentos pessoais sem qualificação rural. Alegou que não restou comprovada a vinculação do requerente ou do de cujus à terra supostamente trabalhada, seja por registro de imóvel rural ou por contratos agrários (arrendamento, parceria, comodato, etc.), o que afastaria a condição de segurado especial em regime de economia familiar. Informou que, em consulta às bases governamentais (DAP e INCRA), não houve retorno de informações de atividade rural em nome do falecido. Sustentou, por fim, que o instituidor perdeu a qualidade de segurado em 16/12/2018, pugnando pela extinção do feito com resolução do mérito e pelo julgamento antecipado da lide. Impugnação à contestação apresentada ao id 211446027, oportunidade em que a autora afirmou que “O falecido exerceu atividade rural por toda a vida, em regime de economia familiar, conforme demonstram os documentos anexados aos autos (declarações, notas fiscais de produtor, documentos em nome de membros do grupo familiar, e depoimentos testemunhais).”, reiterando os pedidos iniciais. No ID 226566106, foi determinada a juntada aos autos da gravação audiovisual do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas. A parte autora cumpriu a determinação no ID 228103682. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se manifestou em tempo oportuno. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e considerando que a preliminar arguida foi rejeitada na decisão saneadora, confundindo-se as demais alegações com o próprio mérito da demanda, passo ao julgamento da lide. 2.1 Do Mérito Nota-se que a controvérsia do embate recai sobre o fato de o de cujus ostentar, ou não, a qualidade de segurado especial, a dependência econômica da parte requerente, bem como, se preenchida a carência necessária para obtenção do benefício de pensão por morte. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.213/91 que: Art. 1º. A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Com relação a concessão do benefício de pensão por morte a Lei 8.213/91 em seu artigo 74 dispõe que: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” A parte requerente pleiteia o benefício em virtude do falecimento de seu cônjuge, Sr. Raimundo Nonato Chaves Vieira, ocorrido em 06/09/2024. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, a legislação exige a demonstração da qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente do beneficiário. Nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, o benefício independe de carência. Todavia, tratando-se de segurado especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao óbito, conforme estabelecem os artigos 26, inciso III, e 39, inciso I, da referida lei. Quanto à categoria dos dependentes, o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (…). Tocante ao benefício de pensão por morte, foram juntados os seguintes documentos: Certidão de Óbito do instituidor (06/09/2024), indicando o falecimento em 06/09/2024 na Fazenda Rio Sereno, em Balsas/MA, qualificando-o com a profissão de “Mestre de obras” e fixando seu endereço residencial em área urbana (Rua B7, Bairro Jardim dos Ipês, Barra do Garças/MT). Foram juntados ainda: a) Certidão de casamento, realizado em 2020, sem menção ao endereço ou à profissão dos nubentes; b) CNIS constando vínculos de emprego do autor entre 2009 e 2012 e no ano de 2017; c) Declaração de óbito registrando que o passamento ocorreu em zona rural; d) outros documentos sem força probatória: declaração particular e comprovantes de endereço emitidos no ano de 2025. São três os requisitos cumulativos para a concessão do direito: (a) a ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de dependente dos postulantes; e (c) a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito. O óbito de Raimundo Nonato Chaves em 06/09/2024 restou comprovado documentalmente. De igual modo, a qualidade de dependente da autora é incontroversa, haja vista a certidão que atesta o casamento contraído em 2020. Tratando-se de cônjuge, a dependência econômica é legalmente presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Resta aferir a qualidade de segurado do instituidor. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a qualidade de segurado especial do falecido no período imediatamente anterior ao óbito. O único documento que faz alusão ao meio rural é a declaração de óbito, que apenas atesta o local do falecimento (zona rural). Não há nos autos elementos documentais mínimos que atestem o exercício da atividade rurícola pelo de cujus no período imediatamente anterior ao óbito. Em sentido adverso à tese inicial, a própria certidão de óbito qualifica o falecido como "mestre de obras" e indica que possuía residência em perímetro urbano. Foram ouvidas as testemunhas SALOMÃO SOUSA PARENTE e BENTA PIRES FERNANDES, além da parte autora. A autora declarou autora relatou que conheceu o seu falecido esposo, Sr. Raimundo, no ano de 2019 e que se casaram em 2020. Esclareceu que ele laborava exclusivamente na zona rural, prestando serviços gerais em fazendas, como roçar pasto e fazer cercas. Detalhou que o acompanhava na maioria das vezes nessas empreitadas, auxiliando no preparo da alimentação e o acompanhando no mato, inclusive tendo viajado com ele para fazendas no Pará, na região do Xingu e no Maranhão. Informou que, na ocasião do seu falecimento, o Sr. Raimundo prestava serviços na fazenda da família Vieira, localizada no estado do Maranhão. Asseverou que havia viajado com ele para essa referida fazenda, mas precisou retornar à cidade para realizar tratamentos médicos em virtude de estar doente, período em que ele permaneceu no local e acabou falecendo vítima de um infarto. Corroborou que os proprietários da fazenda, Eduardo e Renato, arcaram com as despesas do traslado do corpo e que o velório ocorreu no estado de Mato Grosso, ocasião em que esteve presente. Por fim, garantiu de forma contundente que o casal não possuía casa própria e que o seu marido sempre se dedicou ao labor rural, nunca tendo residido ou trabalhado na zona urbana durante o período de convivência deles. A testemunha Benta atestou conhecer a autora desde o ano de 2019 e o falecido esposo desde a juventude deste (quando ele tinha cerca de 16 anos). Confirmou que o Sr. Raimundo era conhecido por ser muito trabalhador e atuou durante toda a vida na roça, executando serviços como feitura de cercas, derrubadas e operação de motosserra. Atestou que, ao longo dos anos, o falecido trabalhou para diversas pessoas da região rural, a exemplo de Donizete e Antônio Avelino, mas que dedicou muito tempo de sua vida laborando para a família Vieira, que confiava nele profundamente para cuidar de propriedades no Pará e no Maranhão. Esclareceu que a autora, Sra. Cleusa, sempre acompanhava o marido nas fazendas, inclusive tendo viajado com ele para a Fazenda Rio Sereno, no Maranhão, local onde ele veio a óbito. Explicou que, na ocasião da morte (ocorrida em setembro de 2024), a requerente havia retornado da referida fazenda por motivos de saúde médica, não estando presente no momento exato do falecimento. Por fim, asseverou categoricamente que o falecido nunca possuiu casa na cidade e nunca exerceu trabalho urbano em todo o tempo em que o conheceu, mantendo-se restrito às atividades no campo. A testemunha Salomão atestou conhecer a autora desde 2019 e o falecido, Sr. Raimundo, desde a década de 1980. Confirmou que acompanhou a vida laboral do falecido desde a época em que ambos eram jovens na região de Porto Alegre do Norte, tendo, inclusive, chegado a trabalhar junto com ele em certa ocasião. Detalhou que o Sr. Raimundo se dedicava estritamente a serviços braçais rurais, atuando em empreitadas para fazer cercas, manejar motosserra e realizar derrubadas, prestando serviço em várias fazendas da região, como a Curicaca e a São Jorge. Corroborou que ele prestava muitos serviços e acompanhava os proprietários da família Vieira (incluindo o Sr. Eduardo) nas fazendas que estes possuíam no Pará e no Maranhão. Atestou que o falecimento decorreu de um infarto ocorrido na Fazenda Sereno, no Maranhão, e que o corpo foi transferido de volta para o Mato Grosso. Asseverou que a requerente permaneceu casada e na companhia do Sr. Raimundo até a data de seu falecimento. Por fim, garantiu com firmeza que a única residência em cidade que o falecido teve foi ainda na juventude quando morava com o pai, ratificando que ele nunca possuiu casa própria em área urbana e que sempre preferiu executar os seus serviços laborais braçais exclusivamente em fazendas. Todavia, embora os depoimentos testemunhais sejam coerentes quanto à rotina rurícola e à convivência do casal, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça veda o reconhecimento de tempo de serviço rural por prova puramente testemunhal, conforme se extrai do enunciado da Súmula nº 149/STJ. Assim, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de atividade rural pelo falecido no período imediatamente anterior ao óbito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EXCLUSIVA POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. I Em observância ao que dispõe o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sumulado no verbete de nº 340, a legislação aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente à data do óbito do segurado. II A concessão de pensão por morte demanda a demonstração de três requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de segurado na data do óbito e que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme o art. 16 da Lei n. 8.213/91. III A despeito das certidões de casamento e nascimento apresentadas pela autora nas quais qualificado o de cujos como lavrador, observa-se que não são contemporâneas ao período que se pretende provar a qualidade de segurado especial e anteriores aos vínculos empregatícios urbanos registrados no CNIS do instituidor da pensão, não se caracterizando, pois, início de prova material da qualidade prevista no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91. IV Pelo que se observa dos documentos carreados aos autos, não fora apresentado início de prova material contemporânea ao período que se pretende provar acerca do alegado labor rural exercido em regime de economia familiar. V À mingua do acervo probatório carreado nos autos, não se vislumbra ter o autor comprovado o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a qualidade de segurado especial do de cujos, através de elementos que pudessem se caracterizar início de prova material de labor rural exercido por ela em regime de economia familiar. VI Ademais, à luz do teor da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação da atividade rurícola do genitor falecido, de modo que, a despeito das oitivas realizadas em audiência, não se afigura comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em razão da ausência de acervo probatório que se caracterize início de prova material. VII Recurso de Apelação a que se nega provimento. (AC 1023684-78.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/02/2022 PAG.) Ademais, os dados cadastrais indicam a existência de patrimônio incompatível com o regime de economia familiar ou de subsistência característicos do segurado especial. Constatou-se a propriedade de múltiplos veículos em nome da autora (Fiat Uno Sporting 1.4, ano 2016; Fiat Toro Freedom AT, ano 2019; e Honda Biz 110i, ano 2022) e em nome do falecido (Yamaha Lander XTZ250, ano 2015; e reboque R/GPM CAF 011, ano 2023). Diante da ausência de início de prova material idônea e contemporânea apta a demonstrar a qualidade de segurado especial do instituidor na data do passamento, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial declarando EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º do mesmo código. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, data registrada no sistema. [Assinado Eletronicamente] Lessandro Réus Barbosa Juiz Substituto
