Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1018086-76.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: D. A. LEITE SUCATAS LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, pela qual a parte requerente afirma que o requerido firmou contrato de Proposta de Abertura de Conta de Depósitos – Pessoa Jurídica, realizando posteriormente as operações n. 3772176 e 3820148, as quais perfizeram o valor de R$ 111.392,37. Sustenta o autor que a requerida não honrou com suas obrigações de saldar os valores creditados, contraindo dívida atualizada no valor de R$ 127.672,99. Devidamente citada, a requerida apresentou manifestação reconhecendo parcialmente o débito e informando dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19 e problemas de saúde de um dos gestores da empresa. Requereu o parcelamento da dívida nos termos do artigo 745-A do CPC, propondo pagamento de R$ 1.000,00 mensais, tendo já efetuado o pagamento de R$ 1.000,00 como primeira parcela (ID. 167896306); não apresentou contestação. O autor apresentou contraproposta de acordo, oferecendo duas modalidades: parcelamento em 60 parcelas mensais de aproximadamente R$ 2.709,89 com entrada de R$ 12.767,29, ou pagamento à vista com desconto (ID. 216628089). A requerida foi intimada para manifestar-se sobre a contraproposta apresentada pelo autor (ID. 217162291), contudo, deixou escoar o prazo sem manifestação. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) MÉRITO A presente ação de cobrança tem por objeto o ressarcimento de valores decorrentes de operações bancárias realizadas pela requerida junto à instituição financeira autora. A análise dos documentos acostados aos autos demonstra de forma inequívoca a existência da relação jurídica entre as partes. O contrato de abertura de conta corrente pessoa jurídica foi devidamente firmado em 04/02/2022 (ID. 156393640), estabelecendo as condições para movimentação financeira. Os extratos bancários juntados aos autos comprovam a realização das operações n. 3772176 e 3820148, que resultaram no débito ora cobrado (ID. 156395741). A planilha de débito apresentada pelo autor demonstra de forma detalhada a evolução do saldo devedor, com aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 12% ao ano, totalizando R$ 127.672,99 em 24/05/2024 (ID. 156395742). A requerida, em sua manifestação, não contesta a existência do débito, limitando-se a reconhecer parcialmente a dívida e a justificar o inadimplemento por dificuldades financeiras. Tal postura configura confissão quanto à existência e exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 389 do Código Civil. O reconhecimento da dívida pela própria devedora, aliado à documentação probatória apresentada, torna incontroversa a procedência do pedido de cobrança. A alegação de dificuldades financeiras, embora compreensível no contexto socioeconômico atual, não tem o condão de afastar a obrigação de pagamento assumida contratualmente. Quanto à proposta de parcelamento apresentada pela requerida, cumpre esclarecer que o artigo 916 do CPC refere-se especificamente ao cumprimento de sentença, não sendo aplicável à fase de conhecimento. Ademais, a concessão de parcelamento constitui faculdade do credor, não direito do devedor. No caso em análise, verifica-se que o autor apresentou contraproposta de acordo, demonstrando disposição para negociação. Contudo, a inércia da requerida em manifestar-se sobre a contraproposta evidencia desinteresse na composição amigável. Relativamente aos encargos contratuais, observo que a planilha de débito indica a aplicação de juros de 12% ao ano, conforme pactuado entre as partes. Tal taxa mostra-se adequada e em conformidade com os parâmetros legais, devendo ser mantida na condenação. Assim, restando comprovados os elementos constitutivos do direito do autor - existência do débito, inadimplemento e mora -, impõe-se o acolhimento integral do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida D.A. LEITE SUCATAS EIRELI ao pagamento da quantia de R$ 127.672,99 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos). Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
