Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c o Enunciado nº 75 do FONAJE. Expeça-se em favor da exequente a respectiva Certidão de Crédito Judicial, consoante diretriz do Enunciado nº 76 do FONAJE, facultando-se o protesto extrajudicial, inclusão nos órgãos restritivos ou futura reabertura da execução caso localizados bens no prazo prescricional. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002499-04.2025.8.17.8223 EXEQUENTE: MARIA GABRIELLA RAMIRO XAVIER, CLAUDIA RAMIRO DE SANTANA EXECUTADO(A): COLEGIO MEMORIAL OLINDA LTDA - ME SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por MARIA GABRIELLA RAMIRO XAVIER em face de COLEGIO MEMORIAL OLINDA LTDA - ME. Frustradas as tentativas de intimação da devedora ante a mudança de endereço sem comunicação aos autos (art. 19, § 2º, Lei nº 9.099/95), foram realizadas pesquisas patrimoniais eletrônicas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, restando todas negativas. Intimada expressamente para indicar bens passíveis de constrição sob pena de extinção do feito (IDs 251547175 e 255889051), a exequente não atendeu à determinação, transcorrendo “in albis” o prazo legal sem apontamento de patrimônio penhorável (ID 258115844). No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a ausência de bens penhoráveis enseja a extinção imediata do feito, consoante preceitua o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, comando aplicável ao cumprimento de sentença por força do Enunciado nº 75 do FONAJE. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c o Enunciado nº 75 do FONAJE. Expeça-se em favor da exequente a respectiva Certidão de Crédito Judicial, consoante diretriz do Enunciado nº 76 do FONAJE, facultando-se o protesto extrajudicial, inclusão nos órgãos restritivos ou futura reabertura da execução caso localizados bens no prazo prescricional. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito em julgado e entregue a certidão, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Olinda, data da assinatura eletrônica. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito
