Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000159-54.2025.8.11.0005. AUTOR(A): JAYNE ARRUDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JAYNE ARRUDA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em apertada síntese, que possui conta bancária junto à instituição ré exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário. Alega que vem sofrendo descontos indevidos sob a rubrica "Cesta de Serviços", os quais afirma não ter contratado ou autorizado. Pugna pela declaração de nulidade das cobranças, repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Citado, o Banco requerido contestou (ID 211631055). Arguiu preliminares de falta de interesse de agir e impugnou a justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, apresentando o Termo de Opção assinado em 04/06/2021. Ressaltou que a conta não é utilizada apenas para o recebimento de benefício, mas possui ampla movimentação, inclusive para jogos de apostas ("Bets"), o que configuraria aceitação dos serviços. Houve réplica (ID 212894074). O benefício da gratuidade da justiça foi mantido em sede recursal. Instadas a especificarem provas, a autora requereu perícia grafotécnica e o réu o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser a matéria de direito e a prova documental colacionada suficiente para o convencimento deste juízo, tornando despicienda a produção de prova pericial grafotécnica frente ao comportamento processual e fático das partes. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) garante o acesso ao Judiciário independentemente de prévia reclamação administrativa, no mais, a resistência oferecida em contestação confirma a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Quanto à impugnação à justiça gratuita, a matéria já foi pacificada pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n. 1018468-41.2025.8.11.0000, restando mantida a benesse. Pois bem. A relação jurídica em tela é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Contudo, a aplicação do CDC não exime a parte autora de apresentar o mínimo lastro probatório do direito alegado, nem autoriza o comportamento contraditório no mercado de consumo. A controvérsia reside na validade da cobrança da tarifa "Cesta de Serviços". O Banco réu colacionou aos autos o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (ID 211631058), datado de 04/06/2021, assinado digitalmente pela autora, no qual consta a adesão ao pacote "Cesta Beneficiário 1". O documento atende aos requisitos da Resolução CMN n. 3.919/2010, discriminando o produto e o valor. Embora a autora impugne a assinatura, a análise dos extratos bancários (ID 181906783) revela que a conta não possui natureza de "conta-salário/benefício" restrita. Pelo contrário, a movimentação financeira é intensa e incompatível com quem busca apenas o recebimento de proventos previdenciários, constatam-se inúmeras transferências PIX, recargas de celular e, primordialmente, constantes depósitos aparentemente em plataformas de apostas eletrônicas ("ALL BETS", "BHTRADE", "Pay By Betano"). Tais operações extrapolam, em muito, os "Serviços Essenciais" gratuitos previstos na Resolução 3.919/2010 do BACEN. Ao utilizar a estrutura bancária de forma ampla e voluntária por anos, a parte autora anuiu tacitamente com a contratação da cesta que remunerava exatamente essa disponibilidade de serviços. O uso efetivo das funcionalidades de conta corrente afasta a tese de "conta-benefício pura" e torna legítima a cobrança da contraprestação tarifária. Senão vejamos a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA REFERENTE A PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. CONTA CORRENTE COMUM. INEXISTÊNCIA DE CONTA SALÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por MARILTON CARDIAL ALCANTARA contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., em razão de descontos mensais em sua conta bancária relativos ao “Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I”. O Apelante alegou ausência de contratação e violação aos deveres de informação e transparência, requerendo restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida e regular do pacote de serviços que ensejou os descontos mensais; e (ii) analisar se os descontos realizados configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre correntista e instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, aplicando-se os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual. 4. A inversão do ônus da prova, deferida em favor do consumidor, impõe ao banco o dever de comprovar a regularidade da contratação do pacote de serviços, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 5. O Termo de Opção à Cesta de Serviços apresentado pelo Banco, datado de 02/12/2019 e assinado pelo autor, preenche os requisitos formais previstos na Resolução CMN n. 3.919/2010, que exige contrato específico e informação clara sobre denominação, serviços incluídos e valor mensal. 6. A alegação de que a conta possuía natureza de conta salário não encontra respaldo probatório, pois os documentos demonstram abertura de conta corrente comum, com movimentação ampla e adesão a diversos serviços, afastando a incidência da Resolução CMN n. 3.402/2006, que regula contas destinadas exclusivamente ao crédito de salários e benefícios. 7. O comportamento do Apelante, que manteve a contratação e os descontos por cerca de cinco anos sem qualquer impugnação ou pedido de cancelamento, evidencia aquiescência e venire contra factum proprium, em observância à boa-fé objetiva. 8. A cobrança de tarifa bancária regularmente contratada não constitui ato ilícito nem enseja dano moral, ausentes prova de constrangimento, abalo de crédito ou ofensa a direitos da personalidade. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.251.544/RS) e deste Tribunal (RecInom 1064507-98.2022.8.11.0001; RecInom 1013688-88.2021.8.11.0003) firmam entendimento de que o mero desconto de valores não gera dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de pacote de serviços bancários é válida quando demonstrada mediante termo específico que atenda aos requisitos da Resolução CMN n. 3.919/2010. 2. A conta corrente utilizada para movimentação ampla de recursos não se confunde com conta salário, ainda que destinada ao recebimento de proventos previdenciários. 3. O desconto de valores decorrentes de tarifas regularmente contratadas não configura dano moral nem enseja restituição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11; Resoluções CMN n. 3.919/2010 e n. 3.402/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.251.544/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.05.2019, DJe 21.06.2019; TJ/MT, RAC 0014154-10.2014.8.11.0015, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 03.03.2021, DJe 08.03.2021; TJ/MT, RecInom 1064507-98.2022.8.11.0001, Rel. Dr. Antônio Veloso Peleja Junior, j. 21.09.2023, DJe 24.09.2023; TJ/MT, RecInom 1013688-88.2021.8.11.0003, Rel. Dr. Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 15.02.2022, DJe 16.02.2022. (N.U 1032717-25.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/10/2025, Publicado no DJE 29/10/2025) Ademais, a pretensão de anular descontos que vêm ocorrendo desde 2021, sem qualquer insurgência administrativa prévia, esbarra no princípio da boa-fé objetiva, especificamente na figura do venire contra factum proprium. Não é lícito ao consumidor usufruir de serviços bancários complexos por longo período e, posteriormente, alegar desconhecimento da tarifa correspondente para pleitear indenização. Inexistindo ato ilícito na conduta da instituição financeira, que agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, CC), não há que se falar em repetição de indébito ou em reparação por danos morais. O mero desconto de tarifas contratadas e utilizadas não gera abalo aos direitos da personalidade. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito