Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 897 DO STF. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NATUREZA PROCESSUAL AUTÔNOMA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. FIXAÇÃO JUDICIAL PREMATURA DAS PARCELAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença fundado em condenação por ato de improbidade administrativa, rejeitou em grande parte a impugnação do executado, afastou as teses de retroatividade da Lei n. 14.230/2021, de prescrição e de excesso de execução, manteve a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC e acolheu apenas o pedido subsidiário de parcelamento, com suspensão do feito por 90 dias para tentativa de ajuste entre as partes. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se deve ser revogada a gratuidade da justiça concedida ao agravante; (ii) estabelecer se a exigência de dolo específico introduzida pela Lei n. 14.230/2021 retroage para desconstituir obrigação fixada em sentença transitada em julgado; (iii) determinar se houve prescrição da pretensão executória ou prescrição intercorrente no cumprimento de sentença; (iv) verificar se a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC configura bis in idem ou anatocismo sancionatório; e (v) definir se o Tribunal deve fixar, desde logo, o valor das parcelas mensais do débito. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça deve ser mantida, pois a renda mensal aproximada de R$ 3.098,00, aliada à condição de invalidez do agravante, não afasta, por si só, a presunção relativa de hipossuficiência prevista nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. 4. A Lei n. 14.230/2021 não retroage para alcançar condenação por improbidade administrativa já transitada em julgado, inclusive em fase de cumprimento de sentença, conforme tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.199. 5. A técnica da distinção não se aplica, porque o caso concreto se ajusta integralmente ao paradigma do Tema 1.199, sem a presença de elemento fático ou jurídico relevante apto a afastar a incidência do precedente. 6. A pretensão executória foi exercida tempestivamente, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado. 7. A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente pratica atos úteis ao prosseguimento da execução ao longo da tramitação processual, o que afasta a alegação de inércia. 8. A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário fundada em ato doloso, reconhecida no Tema 897 do STF, opera em favor do ente público exequente quando o título judicial já qualificou o ato ímprobo como doloso. 9. O regime prescricional introduzido pela Lei n. 14.230/2021, inclusive quanto à prescrição intercorrente, é irretroativo e não incide sobre título executivo judicial formado antes da vigência da lei nova. 10. A multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC têm natureza processual e fato gerador autônomo, decorrentes do inadimplemento voluntário na fase executiva, razão pela qual sua cumulação com a multa civil e com os encargos do título não configura bis in idem nem anatocismo sancionatório. 11. A fixação judicial imediata de parcelas mensais em valor predeterminado mostra-se prematura quando o juízo de origem já suspendeu o feito para viabilizar a autocomposição entre as partes acerca do parcelamento do débito. IV. Dispositivo. 12. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e XL; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 523, § 1º, 805 e 966; Lei n. 14.230/2021; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-C. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE n. 843.989, Tema 1.199; STF, Tema 897; TJMT, Apelação Cível n. 1001242-92.2017.8.11.0003, Rel. Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.8.2023.