Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001078-48.2026.8.17.8221 DEMANDANTE: MARINALVA MARIA DA CONCEICAO SILVA DEMANDADO(A): CRISTIAN AGUSTIN MURUA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por MARINALVA MARIA DA CONCEICAO SILVA contra CRISTIAN AGUSTIN MURUA, todos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Alega a autora ter adquirido brinquedos infláveis junto ao demandado para exploração de eventos recreativos infantis e, após meses de atraso, o lote inicial foi entregue com vícios estruturais e sem motores. Ajustado acordo para envio de um novo brinquedo ("3 em 1") mediante complementação de R$ 3.000,00, a requerente adimpliu a verba em novembro de 2025, todavia jamais recebeu o produto prometido. Requer a entrega do bem sob pena de multa diária, lucros cessantes e e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o promovido não compareceu à Audiência Una nem apresentou contestação. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante, na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95, que rege o presente rito, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. ” Previsão similar é a do art. 344, do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando o réu não contesta a ação, é considerado revel e os fatos afirmados pelo autor são presumidos verdadeiros. Nesse caso, deve o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença – art. 355 do Código de Processo Civil. Ante a ausência do réu à audiência e a não apresentação da contestação deve ser decretada a sua revelia. No entanto, a revelia não induz necessariamente à procedência do pedido, apenas cria uma presunção de veracidade iuris tantum, que, pode ser desconstituída, em vista da prova dos autos, conforme permissivo legal contido na parte final do supracitado art. 20, da Lei n.º 9.099/95. Ao mérito. Examinando-se com rigor o acervo carreado aos autos, constata-se a flagrante fragilidade e insuficiência probatória da pretensão deduzida em juízo. Compulsando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a demandante não se desincumbiu minimamente do ônus probatório que lhe competia: Ausência de comprovação da contratação originária: A requerente alega ter pago a vultosa quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) por dois brinquedos no ano de 2025. Contudo, não trouxe aos autos nenhum contrato de compra e venda, nota fiscal, recibo formal, comprovante bancário de transferência ou fatura capaz de atestar a celebração do aludido negócio, suas cláusulas, especificações dos bens adquiridos, prazos de entrega ou o respectivo desembolso monetário; Ausência absoluta de prova dos alegados defeitos materiais: Sustenta a inicial que os brinquedos foram entregues sem motores e que, posteriormente, constatou-se vício insanável de fabricação, consistente em "descolamento em parte considerável do brinquedo" e "falta de peça essencial de apoio para uso seguro de crianças". Todavia, a autora não colacionou uma única fotografia, vídeo, termo de vistoria técnica ou orçamento mecânico demonstrando a existência física dos referidos defeitos ou a inoperância dos maquinários. É inadmissível impor deveres e penalidades de fabricação com base em meras declarações fáticas unilaterais sem suporte imagético ou laudo pericial mínimo de constatação; Fragilidade do comprovante Pix e das mensagens de WhatsApp: O comprovante de transferência bancária de Id. 241416333 retrata exclusivamente uma transferência isolada de R$ 3.000,00, desacompanhada de qualquer descrição formal de finalidade no campo bancário correspondente. Por sua vez, as capturas de tela juntadas (Id. 241416333) apresentam diálogos truncados desconexos e fragmentados, dos quais não se extrai a composição integral do negócio, as especificações exatas do produto “3 em 1”, se o valor de R$ 3.000,00 quitava integralmente um novo produto de elevado valor fabril, ou se tratava de adiantamento, sinal ou mera negociação preliminar de tentativa de composição. A facilitação da defesa dos direitos e a própria inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) exigem, como pressuposto inafastável, a verossimilhança das alegações da parte demandante. A inversão processual não é uma panaceia que isenta o demandante de instruir a exordial com indícios materiais idôneos e aptos a demonstrar a existência da obrigação e o nexo de causalidade. Inexistindo prova documental idônea do contrato principal, dos vícios alegados nos bens originários e dos termos estritos da suposta novação obrigacional para envio do inflável "3 em 1", mostra-se inviável compelir o réu ao cumprimento de obrigação de entregar coisa certa desprovida de contornos negociais límpidos, impondo-se a improcedência do pedido. No que tange ao pedido de ressarcimento por lucros cessantes no importe de R$ 22.000,00, fundamentado na alegação genérica de perda de ganhos líquidos estimados em R$ 1.000,00 por final de semana, a pretensão esbarra em completa orfandade probatória. A teor dos artigos 402 e 403 do Código Civil, os lucros cessantes abrangem estritamente aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar em decorrência direta e imediata do ato ilícito. Trata-se de modalidade de dano patrimonial cuja configuração e extensão não admitem presunção, estimativa desprovida de lastro ou cálculo puramente hipotético. Na espécie, a autora não apresentou um único documento que revelasse o cancelamento de eventos já contratados por clientes, orçamentos recusados em razão da falta dos brinquedos, livros-caixa ou extratos de faturamento anteriores que comprovassem que sua atividade gerava rendimento líquido médio de R$ 1.000,00 aos fins de semana. Ausente qualquer evidência material da privação efetiva de lucros concretos, a rejeição do pleito indenizatório é medida que decorre do mais comezinho rigor probatório. Por derradeiro, rejeitada a higidez das alegações afetas ao inadimplemento e à existência dos vícios nos moldes desenhados na petição inicial, não se vislumbra a prática de ilícito civil deflagrador de abalo extrapatrimonial indenizável. Ainda que se considerasse a insatisfação oriunda de tratativas comerciais malfadadas, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que eventuais desencontros negociais, desprovidos de comprovação de lesão aos direitos da personalidade, configuram mero aborrecimento e percalço comum das relações intersubjetivas da vida moderna, inaptos a justificar a condenação pecuniária pretendida. Não restando demonstrada violação à honra, à imagem ou a qualquer atributo da personalidade da autora, impõe-se, igualmente, o indeferimento da pretensão compensatória moral. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, em virtude do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 16 de outubro de 2026 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito
