Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO N.º: 1057877-21.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ERICA MAIARA ARAUJO SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Dispensado o relatório formal, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Todavia, para fins de fundamentação, faz-se necessária a síntese fática. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ERICA MAIARA ARAUJO SANTOS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A embargante sustenta a existência de omissão material e contradição, alegando que este juízo fundamentou a decisão em contratos referentes ao período de 2015 a 2018, quando o objeto central da lide e o pedido condenatório restringem-se ao período de 2020 a 2023. Compulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão à embargante. De fato, a sentença embargada incorreu em erro material de premissa fática ao analisar lapsos temporais estranhos ao pedido delimitado na exordial. Enquanto a petição inicial comprova sucessivas contratações desde 2015, porém foca na nulidade das contratações ocorridas entre 2020 e 2023. A decisão anterior limitou-se a validar vínculos pretéritos (2015-2018), deixando de enfrentar o mérito quanto ao período efetivamente reclamado. Ademais, as Fichas Financeiras (ID. 205133520) comprovam o vínculo temporário sucessivamente renovado de 2015 até 2023. O ESTADO DE MATO GROSSO, em sua contestação, não impugnou especificamente tais períodos, limitando-se a alegações genéricas de que os contratos seriam curtos e intercalados, sem apresentar prova documental capaz de desconstituir o acervo trazido pela autora. Assim, acolho os embargos para sanar a omissão e a contradição, conferindo-lhes efeitos infringentes para reformar integralmente o julgado anterior. É a síntese necessária. Mérito A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido constante dos embargos, passo para o novo julgamento do feito. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas antes da sentença, bem como oportunidade para que o Réu apresentasse suas contrarrazões ao recurso interposto, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para novo julgamento. Pois bem. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impõe-se análise do pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. Sustenta a requerente que o réu é o detentor dos contratos originais, fichas financeiras, comprovantes de pagamento e registros de FGTS, razão pela qual o ônus probatório quanto à regularidade dos pagamentos deve ser invertido. O princípio da aptidão para a prova, decorrente do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, autoriza a redistribuição do ônus probatório quando uma das partes detiver melhores condições de produzir a prova do fato. No caso, o Estado de MT, como empregador e gestor dos registros funcionais e financeiros, detém integral acesso aos contratos administrativos, holerites, fichas financeiras e extratos de FGTS de seus servidores temporários. A parte autora, como ex-contratada, não tem acesso a esses registros após o encerramento do vínculo. Assim, ACOLHO o pedido de inversão do ônus da prova, incumbindo ao Réu o ônus de comprovar o regular pagamento das verbas postuladas ou, em caso de impossibilidade, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II e §1º, do CPC. O ponto central da controvérsia reside em definir se os sucessivos contratos temporários firmados entre a parte autora e o Estado de Mato Grosso, no período de 2015 a 2023, configuram burla ao art. 37, II, da Constituição Federal e, em consequência, se a parte autora faz jus ao FGTS e às demais verbas postuladas. A parte autora postula o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários sucessivos firmados, sob o fundamento de que a sucessão ininterrupta de vínculos por aproximadamente seis anos desnatura o caráter excepcional do regime de contratação temporária previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, configurando burla à exigência de concurso público (art. 37, II, CF/88). Entretanto, conforme consta dos documentos colacionados com a inicial, o histórico contratual do autor evidencia vínculos temporários, com o Estado Réu, renovados sucessivamente apenas pelo menos desde 2025, conforme Ficha Financeira de ID. 205133520. Desse modo, reconheço o lapso temporal do contrato temporário em questão, pelo período de 2015 até Dezembro de 2023. Assim, verifico que tal interregno é superior ao prazo legal de 02 anos (01 ano prorrogáveis para igual tempo), sem solução de continuidade (não sofreu interrupção), para o exercício da mesma função (professor). descaracteriza a excepcionalidade que justifica o regime do art. 37, IX, da CF/88, pois a necessidade continuada de professores por mais de dois anos revela que a demanda é permanente, e não temporária. Ademais, o fato de existirem pequenos intervalos de alguns meses entre um contrato e outro não afasta, de forma automática, a nulidade da contratação. Os tribunais analisam o contexto global da prestação de serviços por meio do princípio da primazia da realidade. A jurisprudência costuma tratar esses intervalos coo fraude concomitante, habitualidade e pessoalidade e análise de prazo de afastamento legal mínimo. Fraude Concomitante (Burlar a Lei): Se a Administração Pública extingue um contrato e, logo após dois ou três meses (muitas vezes coincidindo com o período de férias escolares, no caso de professores), contrata a mesma pessoa para a mesma função, o Judiciário costuma entender que esses intervalos são apenas uma manobra para mascarar a permanência do vínculo e tentar evitar a configuração da estabilidade ou do prazo de 2 anos. Habitualidade e Pessoalidade: Se ao longo de vários anos (como no presente caso, cujo período sucessivo de renovações se deu entre 2015 a 2023), o trabalhador manteve um histórico de sucessivos contratos com pequenos intervalos, a demanda continua sendo considerada permanente. A necessidade da estrutura pública pelo profissional não deixou de existir naqueles meses de folga, ou seja, não é um evento isolado ou uma emergência passageira, mas sim uma atividade essencial e permanente para que o órgão público funcione todos os dias. O Prazo de Afastamento Legal: Muitas leis locais (estaduais ou municipais) determinam um prazo mínimo de proibição para uma nova contratação temporária (geralmente de 6 a 24 meses). Se a Administração recontrata a pessoa antes de vencer esse prazo proibitivo da própria lei local, o contrato também é ilegal e, portanto, nulo. Desse modo, ainda que o Réu argumente que o lapso temporal do contrato sofreu interrupções, verifica-se que o lapso de tempo entre um contrato e outro é mínimo, não sendo suficiente para afastar a nulidade contratual. Ademais, de acordo com a LC/MT nº 600/2017, além do prazo máximo de 24 meses, o intervalo mínimo exigido é de 12 meses entre uma contração e outra, requisitos não cumpridos no caso concreto. Nesse sentido segue precedente pacificado e atualizado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) : Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO FGTS. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA 916/STF). AGRAVO IMPROVIDO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade de vínculo contratual temporário mantido entre professora e o Estado de Mato Grosso, no período de fevereiro/2019 a dezembro/2023, em razão de sucessivas renovações que ultrapassaram o prazo máximo legal, e condenou o ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS relativos ao período trabalhado, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sucessão de contratos temporários de professor entre 2019 e 2023 configura nulidade da relação jurídica por afronta ao art. 37, IX, da CF/1988 e à LC/MT nº 600/2017; (ii) estabelecer se subsiste a condenação ao pagamento do FGTS em razão da nulidade contratual reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato temporário firmado em 2019 deve observar a redação original da LC/MT nº 600/2017, que previa prazo máximo de 24 meses e exigia intervalo mínimo de 12 meses entre contratações, requisitos não cumpridos no caso concreto. 4. A sucessão de vínculos, ainda que com pequenos intervalos, caracteriza continuidade contratual e desvirtua o caráter temporário e excepcional previsto no art. 37, IX, da CF/1988. 5. O reconhecimento da nulidade atrai a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da tese fixada pelo STF no Tema 916, assegurando ao contratado apenas os salários e os depósitos de FGTS. 6. A decisão monocrática encontra-se em conformidade com jurisprudência consolidada do STF e da própria Turma Recursal, inexistindo fundamento para sua reforma. 7. O agravo interno, interposto sem êxito contra decisão fundada em entendimento pacificado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária de professor com sucessivas renovações que ultrapassam o prazo máximo previsto na LC/MT nº 600/2017 caracteriza nulidade contratual por afronta ao art. 37, IX, da CF/1988. 2. O reconhecimento da nulidade contratual assegura ao contratado o direito ao FGTS relativo ao período trabalhado, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da tese fixada pelo STF no Tema 916. 3. O agravo interno manifestamente infundado contra decisão monocrática alinhada à jurisprudência consolidada autoriza a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II e IX; LC/MT nº 600/2017, arts. 11, II e §2º, e 18, III (redação original); Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, arts. 932, IV, “a” e V, “a”, e 1.021, §4º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 916 da Repercussão Geral; STF, RE 870947, Plenário, j. 20.09.2017; Turma Recursal Cível/MT, N.U 1003591-10.2024.8.11.0040, rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 14.04.2025; N.U 1054737-13.2024.8.11.0001, rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 17.03.2025; N.U 1048688-87.2023.8.11.0001, rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 10.03.2025. (N.U 1005474-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/09/2025, Publicado no DJE 05/09/2025) Assim, conclui-se que, a Administração Pública, utilizando-se de sucessivas contratações temporárias, acabou por suprir carência estrutural de seu quadro de pessoal sem realizar concurso público, em flagrante desvirtuamento do regime constitucional, levando imperativamente à sua nulidade. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em reiterados julgados, tem reconhecido a nulidade de contratações temporárias sucessivas quando constatado o desvirtuamento do regime excepcional. Nesse sentido, o Recurso Inominado nº 1010991-30.2024.8.11.0055, julgado pela 1ª Turma Recursal do TJMT, assim decidiu: "RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SORRISO. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO TRABALHO EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC MUNICIPAL Nº 187/2013. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL." No mesmo sentido, o STF já reconheceu que as renovações sucessivas de contratos temporários de professores, sem comprovação de efetiva substituição temporária, violam as hipóteses legais e constitucionais, configurando nulidade da contratação. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. CONSTITUCIONALIDADE REAFIRMADA. Tese de Repercussão Geral (Tema 916):A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. (STF, RE 765320 RG, Relator Min. Teori Zavascki, Julgado em 15/09/2016) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REITERADA. DESVIRTUAMENTO DA REGRA DA CONCURSABILIDADE (ART. 37, II, CF). PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS PELO ART. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tese de Repercussão Geral (Tema 551):"Servidores temporários contratados a teor do art. 37, IX, da Constituição Federal têm direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e, no que se refere ao FGTS, apenas se houver nulidade do contrato de trabalho, seja por ausência de concurso público, seja por desvirtuamento das prorrogações sucessivas. (STF, RE 1066677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Julgado em 22/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM O MUNICÍPIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO CARACTERIZADO. NULIDADE DO VÍNCULO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 916 e 551 em regime de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a nulidade da contratação temporária por tempo determinado resguarda ao trabalhador o direito de auferir o saldo de salário e os depósitos do FGTS, bem como o décimo terceiro salário e as férias acrescidas do terço constitucional, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Exclusão das verbas rescisórias tipicamente celetistas (aviso prévio e multa de 40%). Sentença mantida. Recurso desprovido. Assim, RECONHEÇO, nos limites do pedido, o lapso temporal do contrato pelo período de janeiro de 2020 a dezembro de 2023, e DECLARO a nulidade da contratação temporária da parte autora, por desvirtuamento do art. 37, IX, da Constituição Federal, uma vez que o vínculo perdurou por prazo excessivo e a função exercida é de natureza permanente e ordinária da Administração Pública. No entanto, a nulidade do contrato, não exonera a Administração dos efeitos jurídicos decorrentes do trabalho prestado. O STF consolidou a jurisprudência permitindo a aplicação conjunta dos Temas 551 e 916, significando que, mesmo diante da nulidade do contrato por desvirtuamento ou vício de iniciativa, a Administração Pública deve pagar o saldo de salário, o FGTS, o 13º salário e as férias mais 1/3 para evitar o enriquecimento ilícito do ente público. Assim, quando um contrato temporário com um ente público é declarado nulo, o trabalhador não tem direito às verbas rescisórias típicas da CLT (como aviso prévio, multa de 40% do FGTS ou seguro-desemprego), mas não ficará a administração pública livre de qualquer encargo, de modo que terá o trabalhador direito estrito ao recebimento das parcelas citadas do parágrafo anterior Evidencio que, considerando que a ação foi proposta em 25 de agosto de 2025 e os pedidos referem-se ao período de 2020 a 2023, entendo transcorrido o prazo de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910/32, entre o nascimento da pretensão (rescisão/vencimento de cada parcela) e o ajuizamento da demanda, apenas em relação aos direitos existentes até 25 de agosto de 2020. As verbas postuladas a partir de tal data restam devidamente reconhecidas. Do FGTS Conforme arrazoado acima, reconhecida a nulidade da contratação temporária por desvirtuamento, impõe-se o dever de pagamento do FGTS pelo ente público. Além dos precedentes já colacionados, importa ainda mencionar que O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 596.478, de relatoria da Ministra Ellen Gracie e redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, firmou o entendimento de que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 é expresso: "Art. 19-A. É devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário e aos demais direitos trabalhistas." A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, 'salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído pelo salário mínimo'. Embora a Súmula não trate diretamente do FGTS, o STF, no julgamento do RE 596.478/RR (Tema 191 da Repercussão Geral), firmou a tese de que é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assegura o direito ao FGTS em contratos nulos com a Administração Pública. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na Segunda Turma Recursal, no Recurso Inominado 1049968-59.2024.8.11.0001, de relatoria do Juiz EDSON DIAS REIS, julgado em 09/12/2025, assentou que a nulidade contratual impõe o dever de pagamento do FGTS pelo ente público, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. No mesmo sentido, o Recurso Inominado nº 1065478-49.2023.8.11.0001, julgado pela 1ª Turma Recursal, reconheceu expressamente o direito ao FGTS em caso de contratação temporária sucessiva de professor, com a seguinte ementa: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA DE PROFESSOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. DIREITO A FGTS. FÉRIAS DE 45 DIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCELAS VINCENDAS." Em reforço, cito o Recurso Inominado nº 1090051-20.2024.8.11.0001, julgado em novembro de 2025 pela 1ª Turma Recursal do TJMT (Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto), o qual tratou de contratação temporária sucessiva de professor e reconheceu o direito ao FGTS, reafirmando a jurisprudência consolidada da Corte. Assim, considerando: a nulidade das contratações temporárias sucessivas por desvirtuamento do regime do art. 37, IX, da CF/88; a expressa previsão do art. 19-A da Lei nº 8.036/90; a jurisprudência consolidada do STF (Temas 551 e 916) e do TJMT, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do FGTS relativo ao período contratual de 25.08.2020 a 25/12/2023, com os acréscimos legais. Registre-se que compete ao Réu comprovar, nos autos, os depósitos de FGTS eventualmente já realizados, por força da inversão do ônus da prova ora acolhida. Não havendo comprovação nos autos, presume-se o inadimplemento total. Registra-se que, no tocante à Multa de 40%, no caso de rescisão gerada pela nulidade absoluta do contrato (conforme o Art. 37, §2º da Constituição Federal), não existe direito à multa de 40% do FGTS. DAS FÉRIAS DE 45 DIAS MAIS ADICIONAL DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL A parte autora pleiteia o pagamento das férias de 45 dias mais adicional de 1/3 constitucional decorrentes da regência de classe. O art. 7º, XVII, da Constituição Federal assegura o gozo de férias com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) preveja em seu art. 67, V, o direito a período de recesso escolar, a fixação das férias de 45 dias para o magistério da educação básica decorre de expressa previsão legislativa local, perfeitamente aplicável à Comarca de Confresa/MT. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso pacificou a matéria de forma vinculante no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04/TJMT), fixando a tese de que o adicional de um terço constitucional deve incidir sobre a totalidade dos 45 dias de férias usufruídas pelos professores em regência de classe, estendendo-se expressamente esse direito aos contratados temporariamente em razão do princípio da isonomia. No mesmo sentido, a Súmula nº 20 das Turmas Recursais do TJMT sedimentou: "O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias." O entendimento foi recentemente respaldado pela 1ª Turma Recursal do TJMT no julgamento do Recurso Inominado nº 1065478-49.2023.8.11.0001, e guarda estrita consonância com as balizas do Tema 551 do STF (RE 1.066.677/MG), que garante os direitos de ordem social aos servidores temporários desde que previstos na legislação de regência. Considerando que a parte autora exerceu de forma ininterrupta a função de professora em sala de aula durante o vínculo contratual, o pagamento das férias de 45 dias mais um terço constitucional é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro à parte autora o pagamento das férias de 45 dias conquistadas no período de 25.08.2020 a 25/12/2023, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional. Defiro ainda o valor de R$154,43 (cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos) à título de décimo terceiro, conforme postulado na exordial, nos termos do Tema 551 do STF. DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A atualização desses valores retroativos deve seguir uma regra de transição temporal obrigatória, dividida pelo marco da Emenda Constitucional nº 113/2021. Para as parcelas vencidas até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados de forma separada, ou seja, para a correção monetária deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção, medido mês a mês a partir do momento em que a verba deveria ter sido paga (mês de referência do salário), e os juros de mora devem incidir a partir da citação do Município no processo, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, a atualização passa a ser unificada sob um único indexador, por força do art. 3º da EC nº 113/2021. Assim, como índice Único, deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC. E, como a taxa SELIC engloba simultaneamente a recomposição da inflação (correção) e a compensação pelo atraso (juros), fica proibida a aplicação de qualquer outro índice de juros ou correção cumulados a partir deste marco. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto à gratuidade da justiça, a parte autora formulou pedido expresso na inicial e declarou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. À míngua de elementos concretos nos autos capazes de infirmar a presunção legal decorrente da declaração de hipossuficiência, e inexistindo prova suficiente em sentido contrário, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ERICA MAIARA ARAUJO SANTOS, conferindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para tornar sem efeito a sentença anterior e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: 1) RECONHECER o lapso temporal do contrato pelo período de Janeiro de 2020 a Dezembro de 2023, e DECLARAR a nulidade da contratação temporária da parte autora, por desvirtuamento do art. 37, IX, da Constituição Federal; 2) DECLARAR a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, para atingir as parcelas anteriores a 25 de agosto de 2020, julgando extintos com resolução de mérito os pedidos em relação a essas parcelas, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; 3) CONDENAR o Réu ao pagamento do FGTS, devendo pagar à Autora os valores fundiários devidos, relativamente ao período de 25/08/2020 a 25/12/2023, a ser apurado em liquidação de sentença. A atualização deverá se a partir do mês seguinte ao vencimento de cada parcela do FGTS até o efetivo pagamento; 4) CONDENAR o Réu ao pagamento das Férias de 45 dias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, incidente sobre os as férias de cada ano trabalhado no período de 25/08/2020 a 25/12/2023, a ser apurado em liquidação de sentença. A atualização deverá incidir a partir da data do vencimento da obrigação; 5) CONDENAR o Réu ao pagamento dos valor de R$154,43 (cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos) à título de décimo terceiro, conforme postulado na exordial, nos termos do Tema 551 do STF. A atualização deverá incidir a partir da data do vencimento da obrigação; 6) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 7) Os valores deverão ser atualizados monetariamente conforme consta da fundamentação, respeitando o marco da Emenda Constitucional nº 113/2021. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto à homologação da MMª Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Júlia Jane Brandao Goebel Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 1º de julho de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.
