Inteiro teor
SENTENÇA Processo: 1013763-85.2025.811.0004 REQUERENTE: JOSENIR CASTRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINAR - DA INVALIDADE DA PROCURAÇÃO E DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. Deixo de acolher a preliminar de ausência de documento essencial, visto que a procuração constante no Id 215373562 foi devidamente assinado pelo portal Gov.br, bem como a comprovante de residência em nome de terceiro veio acompanhado de declaração de residência assinado pelo autor (Id 215373565). 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum. Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas aos autos e, conhecendo diretamente do pedido, passo ao julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se ante ao fato de que a parte autora alega que é titular da Cédula de Crédito Bancário - Nº 122957022 FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS, tendo como bem de garantia, um RENAULT SANDERO - 4P – Básico PRIVILEGE(N.Serie) (PackSeg.) 1.6 16v(Hi-Flex) (Aut.), Chassi/Nº de Sé 93YBSR8VACJ851668, Ano Modelo 2012, Combustível Flex Alcool + Gasolina Condição Usado, e que solicitou para que não fosse embutido nenhum tipo de seguro,pois o mesmo estaria financiando o carro para ser seu instrumento de trabalho, contudo, foram inseridos em suas prestações mensais os valores inerentes à cobrança ilegal e abusiva de,Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação, Registro de Contrato e Seguro PRESTAMISTAS, ou seja,SEGUROS INSERIDOS nos valores de 01 -TARIFA DE CADASTRO R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta , reais), 02-Tarifa de Avaliação e no valor de R$ 650,00(seiscentos e cinquenta reais),03-Registro de Contrato no valor de R$ 316,00(trezentos e dezeseis reais), e 04- Seguro PRESTAMISTAS TOO SEGUROS S/A no valor de R$ 2.285,00(dois mil duzentos e oitenta e cinco reais) gerando assim cobranças INDEVIDAS levando o requerente a ter condiçoes de pagar as prestaçoes nesssas condiçoes gerando desconfortos financeiros, razão pela qual busca a revisão contratual, restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. Em contestação a parte reclamada alegou que o autor contratou o financiamento, bem como anuiu a contratação dos seguros, trazendo aos autos o contrato com a assinatura digital. A relação jurídica é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança das alegações, o que não se verifica integralmente no caso em tela. Da análise do conjunto probatório, em especial o Contrato de Financiamento juntado tanto pelo reclamado (id 228110200) quanto pelo requerido, percebe-se que o documento está assinado digitalmente, bem como resta evidenciado no dossiê da contratação que também assinatura biométrica do autor que este tomou conhecimento e deu o termo Aceite de Seguro RCF, Aceite CCB, Aceite do Contrato (id 228110200, pg.32). Em que pese o autor alegar que não contratou o seguro prestamista, nem a taxa de cadastro e avaliação, o fato é que resta evidenciado que o contrato foi devidamente anuído pela parte autora, os itens questionados foram incluídos no custo efetivo do financiamento, tendo sido incorporados no valor da parcela aceita pelo autor. Assim, consta no contrato o valor da parcela de R$1.390,15 (um mil, trezentos e noventa reais e quinze centavos), já estaria embutida as cobranças acessórias, como se pode ver da capa da cédula de crédito bancário (id 228110200, pg01). Neste sentido, tendo o autor anuído ao contrato, bem como ao seguro prestamista e as despesas do contrato, como taxa de cadastro de avaliação, o pagamento é devido enquanto estiver coberto pelo seguro, bem como a jurisprudência é firme quanto a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS (REGISTRO, AVALIAÇÃO E CADASTRO). ONEROSIDADE EXCESSIVA PARCIALMENTE CONFIGURADA. SEGURO AUTO RCF E SEGURO PRESTAMISTA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos revisionais em contrato de financiamento de veículo, visando reconhecer a ilegalidade das tarifas de registro, avaliação, cadastro e dos seguros Auto RCF e Prestamista, bem como recalcular as parcelas e restituir valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a tarifa de registro de contrato é válida, diante da alegação de ausência de comprovação do serviço e onerosidade excessiva; (ii) estabelecer se a tarifa de avaliação do bem foi devidamente comprovada e se apresenta abusividade; (iii) determinar se a tarifa de cadastro, a despeito de sua previsão normativa, apresenta onerosidade excessiva; (iv) verificar se a contratação dos seguros Auto RCF e Prestamista configura venda casada, pela ausência de liberdade de escolha da seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da tarifa de registro é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, consistente no registro da alienação fiduciária, conforme autorização do Tema 958/STJ e art. 1.361, §1º, do Código Civil. A tarifa de avaliação do bem é legítima quando demonstrada a realização da análise técnica do veículo dado em garantia, com documentação comprobatória, conforme entendimento consolidado no REsp 1.578.553/SP (Tema 958). A tarifa de cadastro é válida apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme Súmula 566/STJ e Tema 620/STJ, podendo, contudo, sofrer controle de onerosidade excessiva. A cobrança de tarifa de cadastro no valor de R$ 1.099,00 caracteriza onerosidade excessiva, pois se distancia dos valores usualmente praticados e carece de justificativa concreta, impondo sua redução a montante proporcional. A contratação dos seguros Auto RCF e Prestamista configura venda casada quando há imposição de seguradora específica, restringindo a liberdade de escolha do consumidor, nos termos do Tema 972/STJ. [...] (N.U 1020181-79.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2025, Publicado no DJE 20/12/2025). Não há que se falar em nulidade da cobrança ou inexistência do débito, pois restou evidenciado que a parte autora anuiu ao contrato, bem como caberia ao autor comprovar a imposição da contratação do seguro indicado pela reclamada, mas não o fez e nem mesmo comprovou que buscou contratar outro seguro. Quanto aos danos morais, para sua configuração é necessária a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. Portanto, não vislumbro ato ilícito praticado pela instituição financeira capaz de ensejar a reparação pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, datado e assinado eletronicamente. JEVERSON LUIZ QUINTIERI Juiz de Direito
