Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0003328-90.2024.8.17.3220 AUTOR(A): MARIA JOSE DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ajuizada por MARIA JOSE DA SILVA, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a exibição de cópia do contrato supostamente firmado entre as partes que deu origem a uma negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Aduz a Parte Autora que: i) o seu nome foi negativado na Serasa por um suposto contrato de nº 16950040752CSC80916, no valor de R$ 446,26; ii) nunca firmou contrato com a Ré, tampouco recebeu qualquer valor; iii) tentou administrativamente obter o contrato, gerando o protocolo nº 336853440, mas não obteve resposta. Ao final, pugnou pelos benefícios da justiça gratuita, tutela de urgência e, no mérito, a condenação da parte ré na exibição dos documentos. Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos e foi determinada a citação do Réu para exibição ou resposta (Decisão ID 186875027). A Parte Ré ofertou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, alegou a regularidade do contrato, sustentando que se trata de empréstimo consignado realizado de forma eletrônica, via Caixa Eletrônico (Bradesco Dia e Noite - BDN), mediante a utilização de cartão de titularidade da autora/biometria e senha pessoal. Informou que, por se tratar de contratação via BDN, não há via física do contrato a ser exibida e apresentou telas explicativas do sistema. Argumentou, ainda, ausência de danos morais e pleiteou a improcedência (ID 190078022). Posteriormente, o Réu colacionou aos autos extrato sistêmico interno contendo o log da operação, datada de 27/01/2022, às 17:11:02 (ID 196921844). Intimada para se manifestar (ID 210226252), a Autora apresentou réplica informando que o documento apresentado (extrato sistêmico/print) é insuficiente por ser unilateral e sem manifestação de vontade, pugnando pela aplicação da presunção de veracidade disposta no art. 400 do CPC. Solicitou, ainda, que o Réu seja compelido a apresentar filmagens do circuito interno, histórico de acessos da senha e extrato detalhado da conta (ID 191211214 e 214341814). O Banco Réu apresentou petições requerendo o regular prosseguimento do feito face à sua paralisação (IDs 227236305 e 249885354). Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida é unicamente de direito e os fatos relevantes já estão comprovados por meio dos documentos encartados aos autos. Em relação à impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pelo Banco Réu, não merece guarida. A parte autora comprovou sua condição de hipossuficiência por meio dos documentos juntados aos autos (comprovante de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo), além de declaração de hipossuficiência assinada (ID 186846474 e 186846476), prevalecendo, assim, o disposto no art. 99, § 3º, do CPC. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir decorrente de falta de pretensão resistida, esta confunde-se com o mérito, pois a autora comprova expressamente a tentativa de resolução administrativa via SAC do Bradesco (protocolo nº 336853440) (ID 186846478). Preliminar afastada. No mérito, trata-se de ação de natureza estritamente exibitória. A pretensão inicial se resume à ordem para que o demandado apresente o contrato bancário e os documentos que originaram o débito descrito na inicial (negativação vinculada ao contrato 16950040752CSC80916). Consoante se verifica nos autos, o Banco Réu prestou esclarecimentos alegando tratar-se de contratação por meio eletrônico, realizada diretamente em terminal de autoatendimento (BDN), mediante o uso de cartão com chip e senha pessoal e intransferível, ou biometria. Em atendimento ao pleito exibitório, diante da inexistência de contrato físico de papel assinado de próprio punho, o Réu exibiu a comprovação do histórico sistêmico da transação (ID 196921844), demonstrando o registro de acesso via terminal em 27/01/2022. É imperioso destacar que a presente demanda não ostenta caráter declaratório de inexistência de débito, nulidade contratual ou condenatório de indenização, mas visa unicamente a compelir a instituição financeira a dar vista do documento que aparelha a relação contratual alegada. Ao juntar as telas sistêmicas indicando a materialização da contratação em meio eletrônico (sem via física), a parte Ré cumpriu com a sua obrigação no tocante à exibição dos registros que possui referentes à operação. Se os dados apresentados evidenciam ou não fraude, se a assinatura biométrica ou senha foi utilizada por terceiro, ou se o débito deve ser anulado com eventuais reparações por danos morais, tais matérias extrapolam os estreitos limites da presente Ação de Exibição, devendo ser discutidas em via ordinária própria mediante ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Eventuais pedidos supervenientes da autora para exibição de gravações em vídeo das dependências da agência não merecem guarida nesta fase ou processo, uma vez que a agência bancária não possui a obrigação de manutenção de filmagens do circuito interno de segurança (CFTV) por lapsos temporais longos como os que transcorreram entre a contratação (janeiro de 2022) e a presente demanda (outubro de 2024), não sendo razoável impor tal ônus probatório. Desta feita, entendo que a pretensão exibitória restou satisfeita pela apresentação das telas sistêmicas demonstrando a origem do débito. O Réu atendeu ao comando exibitório com as informações e formatos probatórios que mantinha em seu poder, havendo a perda superveniente do objeto em relação a prosseguir com determinações sob a pena do art. 400 do CPC, considerando-se satisfeita a pretensão deduzida na exordial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando satisfeita a pretensão de exibição mediante os documentos sistêmicos juntados pelo Réu. Diante do princípio da causalidade, tendo em vista que a pretensão foi resistida administrativamente e a parte Autora precisou se socorrer ao Judiciário para obter os dados do negócio jurídico, condeno a Parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), considerando o valor inestimável e a baixa complexidade da causa, além de se tratar de causa de valor muito baixo. Intimem-se e, em especial, anote-se que as futuras publicações/intimações do demandado deverão ser expedidas exclusivamente em nome da advogada Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB-PE 26.687), conforme postulado. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Salgueiro, data da assinatura. Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Juíza de Direito
