Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1023637-46.2026.8.11.0041. IMPETRANTE: RONEI MAGGIONI IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, SUPERINTENDENTE DE REGULARIZACÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RONEI MAGGIONI em face de ato coator omissivo atribuído ao SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SEMA/MT, objetivando a análise conclusiva do processo administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº MT295369/2025, vinculado ao imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA ROSA II", localizado no Município de Boa Esperança do Norte – MT. Relata o impetrante que é proprietário da referida área e que, visando a regularização ambiental indispensável para o pleno exercício da atividade agropastoril, o acesso ao crédito rural e a segurança jurídica, aguarda a análise de seu cadastro, que teve seu envio realizado em 12 de setembro de 2025. Informa que, apesar do tempo decorrido, o processo administrativo permaneceu paralisado e sem análise conclusiva por parte do órgão ambiental por período superior ao razoável, encontrando-se estagnado até o momento da propositura da ação, o que tem acarretado graves prejuízos ao planejamento econômico da propriedade e ao cumprimento de obrigações ambientais. Diante da inércia administrativa, que extrapolou o prazo de 180 dias estabelecido no Decreto Estadual nº 697/2020 para a conclusão de procedimentos de licenciamento e análise técnica, o impetrante ajuizou a presente demanda visando compelir a autoridade a decidir sobre o pleito de forma fundamentada. A medida liminar foi deferida sob o ID 231698215, ocasião em que este Juízo reconheceu a probabilidade do direito e o perigo da demora, determinando à SEMA/MT a análise e conclusão do processo administrativo no prazo de 15 dias, observando-se a necessidade de comunicação de eventuais pendências de uma única vez. Instado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, apresentou defesa sob o ID 234083552, pugnando pela denegação da ordem. No mérito, sustentou a inexistência de ilegalidade e a ausência de prova pré-constituída da mora, argumentando que a distribuição dos cadastros ocorre de forma automática pelo sistema SIMCAR, obedecendo a ordem cronológica e critérios de prioridade previstos no Decreto nº 1.031/2017. Defendeu ainda a complexidade técnica do procedimento e que a duração razoável do processo deve ser analisada sob o prisma das peculiaridades do caso concreto, não configurando o mero decurso do prazo uma ilegalidade passível de correção via mandado de segurança. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio de sua 16ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Natural de Cuiabá, manifestou-se no ID 235372541, deixando de intervir no feito por entender que a lide envolve interesse público secundário, já adequadamente defendido pela representação jurídica do Estado. Este é o relatório. Fundamento e decido. O cerne da questão submetida a julgamento consiste em verificar se a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº MT295369/2025 configurou violação a direito líquido e certo do impetrante à razoável duração do processo administrativo. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a regularização ambiental via Cadastro Ambiental Rural é regida por normas que buscam conciliar a proteção ecológica com a eficiência administrativa. Para garantir que o administrado não fique submetido a uma espera indefinida, os prazos para análise foram estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 697/2020, cujo artigo 32, inciso III, prevê o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a emissão de decisão definitiva em processos de licenciamento ambiental, norma perfeitamente aplicável ao CAR dada a sua natureza de pressuposto indispensável para a regularização e fiscalização das atividades rurais. No caso em apreço, restou inequivocamente comprovado pelos documentos acostados à inicial, especialmente o recibo de inscrição (ID 231636991), que o processo administrativo encontrou-se pendente de análise conclusiva por período que excedeu os limites legais e regulamentares, considerando que o envio ocorreu em setembro de 2025 e a inércia persistia sem qualquer movimentação relevante. Até o momento da impetração em abril de 2026, decorreu período consideravelmente superior a seis meses sem que houvesse desfecho ou justificativa idônea para a manutenção da paralisação, superando-se o marco de 180 dias. A inobservância desses prazos para que a Administração Pública se pronuncie quanto à validade das informações declaradas no CAR afronta diretamente o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Este preceito constitucional é um corolário do princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Carta Magna, que impõe ao Estado o dever de prestar o serviço público com presteza e rendimento funcional. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a demora injustificada na análise do cadastro ambiental configura ato ilegal passível de correção por Mandado de Segurança. O Tribunal entende que a extrapolação dos prazos sem justificativa plausível autoriza o Judiciário a determinar a apreciação do pedido, sem que isso configure invasão ao mérito administrativo, tratando-se meramente de controle de legalidade sobre o dever de decidir. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado: "REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DO CAR - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVITO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA LEGALIDADE/EFICIÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - ATO ILEGAL CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. A inobservância ao prazo estabelecido na normativa implica em violação aos princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo. Demonstrado o direito líquido e certo, bem como a ilegalidade do ato combatido, a sentença de concessão da ordem, com vistas a determinação de observância ao prazo previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, deve ser ratificada." (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10073446920248110041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Relator: Mario Roberto Kono de Oliveira, Julgado em 23/07/2024)". Quanto aos argumentos apresentados pelo Estado, notadamente a alegação de complexidade do sistema e a necessidade de seguir uma ordem cronológica automatizada, verifica-se que tais justificativas não podem servir de escudo para a inércia estatal indefinida. Embora a Administração deva organizar seus fluxos internos, o legislador e o próprio regulador já contemplaram a complexidade do tema ao fixar prazos dilatados de 180 dias. Uma vez ultrapassado esse período sem decisão ou sem que o órgão ambiental aponte pendências concretas de responsabilidade do interessado, a demora deixa de ser um exercício regular de gestão para se tornar uma omissão ilegal. É importante considerar que o impetrante adotou as providências que lhe cabiam, estando à mercê de ato de competência exclusiva do Poder Público. Para assegurar a efetividade do princípio da eficiência no que tange ao cadastro, é fundamental que eventuais pendências documentais sejam comunicadas ao impetrante de uma única vez, evitando-se o prolongamento desnecessário da tramitação. Tal determinação encontra amparo no artigo 14, §1º, da Lei Complementar nº 140/2011, que veda a fragmentação de exigências, ressalvada a ocorrência de fatos novos. Cumpre observar que, embora a autoridade tenha realizado a análise técnica após a concessão da liminar, tal fato não retira o interesse processual nem a procedência do pedido, pois apenas confirma que o dever de decidir somente foi impulsionado pela intervenção judicial, restando o processo agora no status de "Aguardando Complementação do Interessado". É imperativo esclarecer que o comando judicial aqui exarado não obriga a aprovação automática do cadastro, mas sim a conclusão de sua análise técnica, garantindo ao administrado o direito de obter uma resposta definitiva para o pleno exercício de suas atividades econômicas e ambientais. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida no ID 231698215, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise conclusiva do processo administrativo do Cadastro Ambiental Rural nº MT295369/2025, referente à FAZENDA SANTA ROSA II. A análise deve ser realizada sem prejuízo da verificação do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo eventuais pendências ser comunicadas de uma única vez ao impetrante. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de custas em razão da gratuidade prevista no artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o reexame necessário, conforme determina o artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO Juiz de Direito
