Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000360-67.2016.8.11.0003. REPRESENTANTE: CLELMA ROCHA DE ARAUJO, NATALY CRISTINI DE ARAUJO SHIMIZU INVENTARIADO: YOSHIAKI JORGE SHIMIZU Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de YOSHIAKI JORGE SHIMIZU, ocorrido em 21 de maio de 2016, nesta Comarca de Rondonópolis/MT, sem deixar testamento. O processo foi distribuído em 24/05/2016, tramitando inicialmente sob o rito do inventário judicial. Por petição de 20/12/2022 (mov. 106678375), a inventariante requereu a conversão do rito para arrolamento comum, tendo em vista que o valor da herança é inferior a mil salários-mínimos, nos termos do art. 664 do CPC. O feito prosseguiu sob o rito de arrolamento comum, conforme reconhecido no curso do processo. São partes nos autos: a) Meeira e Inventariante: CLELMA ROCHA DE ARAUJO, cuja condição de meeira foi reconhecida judicialmente por sentença transitada em julgado nos autos nº 793904, da 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, que reconheceu a união estável entre ela e o de cujus; b) Herdeiras: NATALY CRISTINI DE ARAUJO SHIMIZU e AYUMI CRISTINI DE ARAUJO SHIMIZU, filhas menores do de cujus, hoje plenamente capazes. Nas Primeiras Declarações (mov. 1431296/1433866), foram arrolados os seguintes bens: (a) saldo em conta-poupança (CEF, ag. 386-7 Campo Mourão/PR, conta nº 64027-3) no montante de R$ 20.972,63; (b) Apartamento nº 901 no Edifício Verona, Centro, Rondonópolis/MT (matrícula nº 38.106), com prestações em aberto, com valor de R$ 21.275,03 já integralizado; (c) Casa residencial na Rua Petrônio Portela, nº 180, Vila São Sebastião, Rondonópolis/MT, avaliada em R$ 250.000,00; (d) veículos automotores; e (e) fração ideal de imóvel em Campo Mourão/PR. O processo tramitou por mais de nove anos, com expressivo volume de atos processuais, incluindo: concessão de gratuidade de justiça; deferimento de alimentos provisórios em favor das herdeiras; expedição e cumprimento de cartas precatórias para avaliação de bens situados no Estado do Paraná; intervenção de terceiros interessados (ex-advogados da inventariante); manifestações da Fazenda Nacional, do Município de Rondonópolis e da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso. Em 28/10/2025 (mov. 212969324), a inventariante apresentou as Últimas Declarações e Proposta de Partilha Retificada, incluindo o acervo patrimonial atualizado conforme avaliações judiciais. Em 17/12/2025 (mov. 218642129), as herdeiras Nataly e Ayumi manifestaram total e irrestrita concordância com as últimas declarações e com o plano de partilha apresentado. Em 27/04/2026, foi determinada vista ao Ministério Público (mov. 231405383). Em 28/05/2026, foram juntadas as Certidões Negativas de Débitos Municipais (mov. 235264787/235264788), em nome do de cujus, válidas até 27/07/2026. A Fazenda Nacional informou, em 04/09/2023, a inexistência de créditos tributários inscritos em nome do de cujus (mov. 128137464). Os autos foram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do rito aplicável – Arrolamento Comum O processo foi instaurado sob o rito de inventário judicial, porém, conforme requerido pela inventariante e reconhecido no curso do processo, deve prosseguir e ser julgado sob o rito de arrolamento comum, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Com efeito, o valor total do espólio, apurado com base nas avaliações judiciais realizadas, corresponde a R$ 608.759,87 (seiscentos e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), quantia inferior ao limite de mil salários-mínimos exigido pelo art. 664 do CPC para a adoção do rito de arrolamento comum. Não há impugnações sobre o valor dos bens, e todas as partes interessadas e capazes manifestaram concordância expressa com o plano de partilha apresentado, circunstâncias que tornam o arrolamento comum o rito processualmente adequado. 2. Da meação de Clelma Rocha de Araujo A condição de companheira de CLELMA ROCHA DE ARAUJO e, consequentemente, sua qualidade de meeira, foi reconhecida judicialmente por sentença transitada em julgado proferida nos autos nº 793904, da 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Rondonópolis/MT, que reconheceu a existência de união estável entre ela e o de cujus YOSHIAKI JORGE SHIMIZU. Em razão da união estável, nos termos do art. 1.658 do Código Civil, todos os bens adquiridos onerosamente durante a convivência comunicam-se, conferindo à meeira o direito à metade do patrimônio comum, ou seja, o direito à meação. 3. Das herdeiras São herdeiras legítimas do falecido YOSHIAKI JORGE SHIMIZU suas duas filhas: NATALY CRISTINI DE ARAUJO SHIMIZU e AYUMI CRISTINI DE ARAUJO SHIMIZU, nos termos dos arts. 1.829, inciso I, e 1.845 do Código Civil. Ambas as herdeiras são plenamente capazes e estão devidamente representadas por procuradoras habilitadas nos autos. 4. Do acervo patrimonial O acervo patrimonial do espólio, conforme Últimas Declarações e Proposta de Partilha Retificada (mov. 212969324), e com base nas avaliações judiciais realizadas, é composto pelos seguintes bens: a) Fração ideal de 25% de lote de terras em Campo Mourão/PR (Rua Santa Catarina, lote nº 17, quadra 147, área total de 650,00 m², matrícula nº 45.316 do 1º Ofício de Campo Mourão/PR), avaliado judicialmente em R$ 195.000,00 (avaliação de 20/11/2020, carta precatória nº 0005202-59.2020.8.16.0058/PR); b) Imóvel residencial na Rua Petrônio Portela, nº 180, lote 03, quadra 13, Vila São Sebastião, Rondonópolis/MT (matrícula nº 78.855, código imobiliário municipal nº 776203), avaliado judicialmente em R$ 320.000,00 (avaliação de 01/04/2022); c) Veículo Volkswagen Golf 1.6 Generation, ano 2002/2003, placa HRY-0876, Renavam 796444854, chassi 9BWAA01J034043264, avaliado judicialmente em R$ 11.000,00 (avaliação de 14/07/2021); d) Crédito decorrente da ação de busca e apreensão/perdas e danos do veículo HYUNDAI HB20S Prem. 1.6, placa OBS-6110, Renavam 00596263406, chassi 9BHBH41DBEP197002, convertida em perdas e danos nos autos nº 1000853-44.2016.8.11.0003 (valor a ser apurado); e) Direito de posse do Apartamento nº 901, 9º pavimento do Edifício Verona, lote 04, quadra 40, Centro, Rondonópolis/MT (matrícula nº 38.106), ao qual foi atribuído o valor de R$ 82.759,87. O valor total do espólio, considerando os itens valorados, é de R$ 608.759,87. 5. Da inclusão do direito de posse do Apartamento Edifício Verona O direito de posse do Apartamento nº 901, no Edifício Verona, foi incluído nas Últimas Declarações, consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais, no sentido de que a posse, como direito autônomo e de expressão econômica, pode ser objeto de partilha em processo de inventário, ainda que o bem não possua registro formal de propriedade em nome do falecido. Com efeito, a teor do art. 1.206 do Código Civil, a posse transmite-se aos herdeiros, e o art. 620, IV, "g", do CPC reconhece a possibilidade de partilha de direitos possessórios. O STJ, no REsp 1.984.847, firmou que "reconhece-se a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito de posse, bem como a expressão econômica do direito possessório como objeto lícito de possível partilha pelos herdeiros". A eventual regularização do título de propriedade é matéria a ser resolvida por vias ordinárias, não obstando a partilha da posse neste inventário. 6. Das Certidões Negativas e encargos do espólio A Fazenda Nacional informou a inexistência de créditos tributários inscritos em nome do de cujus (mov. 128137464). A Certidão Negativa de Débitos Municipais em nome de YOSHIAKI JORGE SHIMIZU foi apresentada em 28/05/2026, com validade até 27/07/2026 (mov. 235264787/235264788), certificando a quitação com os cofres municipais. Quanto à certidão negativa estadual, verifica-se que o único débito fiscal inscrito em nome do falecido perante a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso decorre exclusivamente do veículo HYUNDAI HB20S Prem. 1.6 (placa OBS-6110), cujo IPVA e demais encargos foram gerados enquanto o veículo estava na posse de terceira (Sra. Rosana Arias), desde o óbito do de cujus, situação que está sendo discutida nos autos nº 1000853-44.2016.8.11.0003. O débito estadual, portanto, não é de responsabilidade do espólio, mas de terceiro que detém irregularmente o bem, não podendo ser imputado às herdeiras e à meeira como óbice à homologação da partilha. Outrossim, no rito de arrolamento comum, nos termos do art. 664, § 4º, c/c art. 662 do CPC, as questões tributárias decorrentes da transmissão são tratadas de forma simplificada, sendo o ITCMD já recolhido, conforme GIA e comprovante de pagamento acostados aos autos (mov. 106680792). 7. Do plano de partilha Considerando a meação de CLELMA ROCHA DE ARAUJO sobre o acervo comum, e o direito hereditário de cada filha sobre metade da herança, a partilha proposta e acordada por todos os interessados é a seguinte: À meeira CLELMA ROCHA DE ARAUJO serão destinados: – A integralidade do veículo Volkswagen Golf (item "c") – R$ 11.000,00; – 50% (cinquenta por cento) do imóvel residencial da Rua Petrônio Portela (item "b") – R$ 160.000,00; – 47,18% da fração ideal de 25% do lote de Campo Mourão/PR (item "a") – R$ 91.980,00 (aproximadamente); – 50% (cinquenta por cento) do direito de posse do Apartamento Edifício Verona (item "e") – R$ 41.379,94; À herdeira NATALY CRISTINI DE ARAUJO SHIMIZU serão destinados: – 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel residencial da Rua Petrônio Portela (item "b") – R$ 80.000,00; – 26,41% da fração ideal de 25% do lote de Campo Mourão/PR (item "a") – R$ 51.499,50 (aproximadamente); – 25% (vinte e cinco por cento) do direito de posse do Apartamento Edifício Verona (item "e") – R$ 20.689,97; À herdeira AYUMI CRISTINI DE ARAÚJO SHIMIZU serão destinados: – 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel residencial da Rua Petrônio Portela (item "b") – R$ 80.000,00; – 26,41% da fração ideal de 25% do lote de Campo Mourão/PR (item "a") – R$ 51.499,50 (aproximadamente); – 25% (vinte e cinco por cento) do direito de posse do Apartamento Edifício Verona (item "e") – R$ 20.689,97; Quanto ao veículo HYUNDAI HB20S Prem. 1.6 (placa OBS-6110, item "d"), tendo em vista que o bem não se encontra fisicamente incorporado ao espólio, por estar na posse de terceira desde o óbito do de cujus, e que a respectiva ação foi convertida em perdas e danos (autos nº 1000853-44.2016.8.11.0003), eventuais valores obtidos naquela ação serão partilhados entre as partes conforme as proporções ora estabelecidas, respeitando a meação e os quinhões hereditários de cada parte, mediante sobrepartilha, nos termos do art. 669 do CPC. 8. Da intervenção de terceiros interessados (ex-advogados) As manifestações dos ex-advogados André Luiz Gomes Duran e Maria de Fátima Gomes Coelho, habilitados como terceiros interessados (mov. 116834312, 158133737 e 182950642), versam sobre alegada falta de pagamento de honorários advocatícios e requerem o arbitramento de honorários, bem como que seja incluído nas Últimas Declarações o direito de posse do Apartamento Edifício Verona como parte da remuneração que lhes teria sido repassada. Tais questões, contudo, não constituem matéria cognoscível no presente inventário. Nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, questões de alta indagação que demandam ampla instrução probatória devem ser remetidas às vias ordinárias. A discussão sobre a existência, validade e eventual inadimplemento de contrato de honorários entre as partes e seus ex-patronos não é passível de resolução nos estreitos limites do processo de inventário, tratando-se de relação jurídica autônoma que extrapola o objeto deste feito. O eventual crédito dos terceiros habilitados deverá ser perseguido por ação própria. Consigno que a pretensão da ex-advogada Dra. Maria de Fátima Gomes Coelho de que seja incluído o direito de posse do Apartamento Edifício Verona nas Últimas Declarações como forma de dar validade ao contrato de cessão de posse firmado como pagamento de honorários é questão que diz respeito à relação contratual entre os ex-patronos e as representadas, não cabendo ao juízo do inventário a esse respeito deliberar. De todo modo, registra-se que o direito de posse do referido apartamento já consta nas Últimas Declarações (item "e"), tendo sido devidamente incluído no plano de partilha. III – DISPOSITIVO Por tais considerações, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, HOMOLOGO as Últimas Declarações e a Proposta de Partilha Retificada apresentadas pela inventariante (mov. 212969324), com a concordância expressa de todas as herdeiras (mov. 218642129), JULGANDO PARTILHADOS os bens do espólio de YOSHIAKI JORGE SHIMIZU, na seguinte forma: I) À meeira CLELMA ROCHA DE ARAUJO: a integralidade do veículo Volkswagen Golf (item "c"); 50% do imóvel residencial da Rua Petrônio Portela, nº 180, Rondonópolis/MT (item "b"); 47,18% da fração ideal de 25% do lote de Campo Mourão/PR (item "a"); e 50% do direito de posse do Apartamento nº 901, Edifício Verona, Rondonópolis/MT (item "e"); II) À herdeira NATALY CRISTINI DE ARAUJO SHIMIZU: 25% do imóvel residencial da Rua Petrônio Portela, nº 180, Rondonópolis/MT (item "b"); 26,41% da fração ideal de 25% do lote de Campo Mourão/PR (item "a"); e 25% do direito de posse do Apartamento nº 901, Edifício Verona, Rondonópolis/MT (item "e"); III) À herdeira AYUMI CRISTINI DE ARAÚJO SHIMIZU: 25% do imóvel residencial da Rua Petrônio Portela, nº 180, Rondonópolis/MT (item "b"); 26,41% da fração ideal de 25% do lote de Campo Mourão/PR (item "a"); e 25% do direito de posse do Apartamento nº 901, Edifício Verona, Rondonópolis/MT (item "e"); IV) Eventuais valores obtidos nos autos nº 1000853-44.2016.8.11.0003 (ação de busca e apreensão/perdas e danos do veículo HB20S, item "d") serão objeto de sobrepartilha, respeitando-se a meação de Clelma Rocha de Araujo (50%) e os quinhões igualitários de cada herdeira (25% cada uma), nos termos do art. 669 do CPC. Expeçam-se os competentes FORMAIS DE PARTILHA e/ou CARTAS DE ADJUDICAÇÃO em favor dos beneficiários, para fins de registro nos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis e regularização perante o DETRAN. Honorários advocatícios: tendo em vista que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/1950 e do art. 98 do CPC. Quanto aos honorários dos patronos, ressalvo que as questões relativas à remuneração dos ex-advogados André Luiz Gomes Duran e Maria de Fátima Gomes Coelho deverão ser discutidas nas vias próprias, não sendo passíveis de apreciação neste feito, conforme já fundamentado. Transitada em julgado, expeçam-se os formais de partilha, procedam-se às anotações de praxe e, ao final, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
