Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Ré no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais corrigidos a partir desta data pelo IPCA-E e acrescido de juros pela taxa legal a partir da citação (24/02/2026). INTIME-SE a parte Autora por qualquer meio idôneo. Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029641-17.2025.8.11.0015. AUTOR: CLAUDIA DOS SANTOS BARELLA REU: ASSOCIACAO AUTOCREDCAR PROTECAO VEICULAR Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Decreto a revelia da parte Ré que devidamente citada não compareceu na audiência de conciliação em observância ao art. 20 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 78 do FONAJE que dispõe: O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Ressai dos autos que no dia 15/09/2025, por volta das 19h, no cruzamento da Av. A com Rua Prof. Marilu Schulz a parte Autora atingiu veículo de terceiro (id. 212510928, p. 07-08) tendo buscado a abertura do sinistro para cobertura dos reparos de ambos os veículos. Contudo, ao que se observa nas conversas (id. 212510928, p. 11-14) apesar do recebimento dos documentos a parte Ré não teria dado prosseguimento ao chamado e, em razão de tais fatos aparte Autora teria arcado com o custo de reparos no valor de R$ 7.500,00 do veículo do terceiro (id. 212510934). Em sua defesa a parte Ré suscitou as seguintes teses: a) inaplicabilidade do CDC; b) culpa exclusiva da parte Autora que teria desrespeitado a preferencial; c) inobservância do regulamento interno; d) abatimento da cota de participação. Uma vez que houve a revelia da parte Ré as alegações de culpa exclusiva de inobservância do regulamento ficam prejudicadas, pois a presunção de veracidade dos fatos narrados pela Autora as torna inócuas. A jurisprudência do E. TJMT é pacífica em aplicar o CDC ao caso concreto, pois embora se apresentem como "associações", a natureza do serviço prestado é materialmente idêntica a um contrato de seguro, caracterizando uma relação de consumo. Vide: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas firmadas entre associações de proteção veicular e seus associados. […] (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10471950720258110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 28/04/2026, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/05/2026) A revelia firma a presunção de que o dano ocorreu e a cobertura é devida ficando pendente apenas a análise da extensão da condenação. Em sua petição a parte Autora afirma que adimpliu o valor de R$ 7.500,00 a título de reparos no veículo do terceiro, Sr. Luiz, tendo apresentado o documento de id. 212510934. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, a improcedência é medida que se impõe. A parte Autora, para comprovar o alegado prejuízo, limitou-se a juntar aos autos um mero orçamento, que por sua natureza, representa apenas uma estimativa de custo. O referido documento não veio acompanhado de nota fiscal, comprovante de transferência bancária ou qualquer outro recibo de quitação formal que atestasse o efetivo desembolso do valor. Embora a revelia da parte Ré, decretada pela ausência em audiência, gere a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal efeito não é absoluto e não desincumbe a parte autora de seu ônus probatório mínimo quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em outras palavras, a revelia não pode criar prova de um dano cuja extensão não foi demonstrada. Para pleitear o ressarcimento, é indispensável a prova da despesa, e, à míngua desta, o pedido material deve ser rechaçado. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais merece acolhida. O ato ilícito da parte Ré não reside em uma simples demora, mas na recusa ilegítima da cobertura securitária, cuja justificativa, apresentada em contestação, se baseava na culpa exclusiva da parte Autora. Com a revelia, tal tese defensiva fática é afastada, tornando a negativa da Ré manifestamente indevida. Essa conduta abusiva forçou a Autora a uma verdadeira via-crúcis para a resolução de um problema que deveria ser amparado pelo serviço contratado, caracterizando a hipótese de dano moral pela Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Com efeito, a Autora não apenas teve de lidar com o terceiro envolvido no acidente, mas também precisou despender seu tempo e energia em contatos infrutíferos com a Ré, buscar auxílio junto ao PROCON e, finalmente, recorrer ao Poder Judiciário. Todo esse percurso, que vai muito além do mero aborrecimento cotidiano, representa a perda de um tempo útil e produtivo, configurando o dano moral passível de compensação pecuniária, cujo valor deve ser fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Ré no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais corrigidos a partir desta data pelo IPCA-E e acrescido de juros pela taxa legal a partir da citação (24/02/2026). INTIME-SE a parte Autora por qualquer meio idôneo. Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito
