Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente incidente processual, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.