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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0027607-33.2010.8.11.0041

Publicação
DJEN 02/07/2026
Número único (CNJ)
0027607-33.2010.8.11.0041
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente incidente processual, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0027607-33.2010.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DIRCEU HENKER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Constato que a parte exequente foi intimada de forma reiterada para emendar a petição inicial do cumprimento de sentença, a fim de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos exatos moldes determinados pelo artigo 534 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e consequente indeferimento da peça vestibular. Devidamente certificado o decurso do prazo assinalado sem que houvesse qualquer manifestação ou a juntada da planilha de cálculos exigida, resta configurada a inércia da parte credora, circunstância que obsta o regular prosseguimento e a angularização do feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente incidente processual, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito