Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1121159-10.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: EDILSOM KHALYLL MELLO PEREIRA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS (CPP), POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. EDILSOM KHALYLL MELLO PEREIRA impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS (CPP) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO e do ESTADO DE MATO GROSSO, buscando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que determinou sua exclusão do Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA), bem como sua promoção à graduação de Cabo PM, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2025. Como causa de pedir, o impetrante sustentou que a exclusão ocorreu de forma ilegal, por ter sido determinada sem a instauração do processo administrativo exigido pelo artigo 36, § 1º, da Lei nº 10.076/2014 e pelo artigo 51, § 5º, do Decreto Estadual nº 2.268/2014. Alegou, ainda, que o ato administrativo foi fundamentado de maneira genérica e teve como único suporte uma punição disciplinar aplicada em 2017, já integralmente cumprida, circunstância que caracterizaria sanção de caráter perpétuo e afronta ao princípio do non bis in idem. A petição inicial foi instruída com documentos, dentre os quais, a ficha funcional, a decisão judicial que declarou extinta a punibilidade na esfera criminal e a Ata de Exclusão nº 014/CPP/2025 (ID 218069684 e seguintes). O pedido liminar foi deferido nos termos da decisão registrada sob o ID 218093973, determinando a reintegração provisória do impetrante ao Quadro de Acesso e sua inclusão na relação de militares promovidos. Em defesa técnica (ID 223955871), o Estado de Mato Grosso sustentou a legalidade do ato administrativo. Argumentou que a avaliação do conceito moral constitui ato discricionário da Administração Militar e que a exclusão do Quadro de Acesso, por decorrer do descumprimento de requisito para promoção, prescindiria da instauração de processo administrativo específico. Nas informações prestadas (ID 223955872), a autoridade impetrada comunicou que o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso acolheu, em 22 de dezembro de 2025, o recurso administrativo em segundo grau, promovendo o impetrante à graduação de Cabo PM, com efeitos retroativos a 15 de dezembro de 2025, conforme Portaria nº 070/CCP/DGP/PMMT. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (ID 229723237). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Da redação constitucional, extraem-se dois requisitos essenciais à concessão da tutela mandamental, quais sejam: a existência de direito líquido e certo; e a prática de ato ilegal ou abusivo por autoridade pública. Esses requisitos são examinados em momentos distintos do processo: (a.) inicialmente, no juízo de admissibilidade, como condição da ação, sob a perspectiva do interesse de agir, em que o magistrado, com base em cognição sumária, aprecia a plausibilidade das alegações e dos documentos apresentados, podendo deferir liminar e determinar a notificação da autoridade apontada como coatora; (b.) posteriormente, no julgamento de mérito, com cognição exauriente, o Juízo analisa definitivamente a existência de direito líquido e certo e eventual violação decorrente de ato ilegal ou abusivo da autoridade pública. Assim, a presença ou não de prova pré-constituída do direito invocado, bem como a caracterização do ato impugnado como ilegal ou abusivo, dizem respeito ao próprio mérito da impetração. O ponto central da controvérsia consiste basicamente na elucubração da (i) legalidade da exclusão do militar da lista de promoção baseada apenas em punição antiga e sem processo administrativo prévio. Neste compasso, verifica-se que os fundamentos adotados na decisão proferida por ocasião da apreciação do pedido liminar sob o ID 218093973, especialmente após as informações prestadas pela autoridade coatora, subsistem íntegros e suficientes à análise do mérito mandamental. Assim, por razões de coerência e economia argumentativa, incorporam-se à presente sentença como razões de decidir, in verbis: No caso, verifica-se que a exclusão do impetrante do Quadro de Acesso por Antiguidade para promoção à graduação de Cabo, foi fundamentada unicamente “por não ser possuidor de conceito moral” (id. 218072717, p. 17). Pois bem. O artigo 21 da Lei Estadual nº 10.076/2014 estabelece os requisitos para concorrer à promoção. Vejamos: Art. 21 Constituem requisitos para concorrer à promoção: I – ter interstício mínimo previsto no posto ou graduação; II – estar no mínimo no conceito disciplinar “bom”; III – ser considerado possuidor de conceito moral; IV – ser considerado apto em inspeção de saúde; V – ser considerado apto na Avaliação de Desempenho Físico (ADF) ou Teste de Aptidão Física (TAF); VI – ter avaliação de desempenho individual satisfatória; VII – ter conceito profissional satisfatório; VIII - haver vaga; IX – possuir os cursos ou estágios exigidos para promoção; X – ter tempo de serviço arregimentado, nos termos do regulamento desta lei. [...] Por sua vez, o conceito moral é definido no artigo 24 da mesma lei como: “conjunto de qualidades e atributos, caracterizados pela honra, dignidade, honestidade e seriedade que o militar estadual deve possuir no desempenho de suas funções e no convívio social, de modo a lhe conferir respeitabilidade per ante a sociedade, seus superiores, pares e subordinados”. No caso, verifica-se que a exclusão se baseou no processo administrativo identificado por Portaria nº 173/SIND/CORREGPM, que culminou na punição ao impetrante a 15 dias de prisão. Verifica-se do documento de id. 218072711, que a Portaria instaurada em 2017 apurava fatos ocorridos em 02.06.2017 a 05.06.2017, e foi solvida em 31/08/2018. Não há comprovação do cumprimento da punição, apesar da afirmação do impetrante que a punição foi cumprida. Importante ponderar que a utilização de procedimentos com punições já cumpridas há mais de cinco anos para impedir promoção em 2025 sugere, à primeira vista, ofensa ao princípio do non bis in idem. Nesse sentido, jurisprudência tem reconhecido que sanções disciplinares cumpridas não podem ter efeitos perpétuos, especialmente se ausente processo formal de reavaliação moral. A propósito, transcreve-se o seguinte precedente do E.TJMT: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. MILITAR EXCLUÍDO DO QUADRO DE ACESSO. CONCEITO MORAL NEGATIVO. PENALIDADE DISCIPLINAR PRETÉRITA JÁ CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO APURATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento para reformar decisão que indeferiu a liminar consistente na suspensão dos efeitos consistente na suspensão dos efeitos do Boletim Reservado nº 3.571/2025, o qual divulgou a decisão que determinou a exclusão do Quadro de Acesso por Antiguidade para promoção à Graduação de Cabo. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar a legalidade do ato de exclusão de militar estadual do Quadro de Acesso por Antiguidade exclusivamente com base em penalidade disciplinar já cumprida há mais de 5 anos, na ausência de processo administrativo apuratório específico e mantendo-se o conceito disciplinar classificado como “bom”. III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual nº 10.076/2014 e o Decreto Estadual nº 2.268/2014 exigem conceito moral positivo para promoção, condicionando sua aferição a critérios objetivos e a processo administrativo apuratório quando negativa. 4. A exclusão sumária do quadro de acesso sem instauração de processo apuratório formal viola o devido processo legal e o contraditório previstos no art. 51, § 5º, do Decreto Estadual nº 2.268/2014. 5. A Administração não pode utilizar penalidade disciplinar pretérita como fundamento exclusivo e indefinido para impedir progressão funcional, sob pena de configurar bis in idem e sanção de caráter perpétuo. 6. O controle judicial dos atos administrativos discricionários é legítimo quando constatada afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 7. Havendo prova pré-constituída e direito líquido e certo, é cabível a concessão de liminar em mandado de segurança para assegurar a reintegração do militar ao quadro de acesso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “A exclusão de militar estadual do Quadro de Acesso por Antiguidade exige prévio processo apuratório específico para aferição atual do conceito moral, vedada a utilização automática de punições disciplinares pretéritas já cumpridas como impedimento indefinido à promoção”. (N.U 1012671-84.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/08/2025, Publicado no DJE 12/08/2025) Por oportuno, o Decreto Estadual nº 2.268/2014, estabelece no artigo 51, § 1º, parâmetros objetivos para a aferição do conceito moral, exigindo relatório da Corregedoria-Geral, certidões e outros documentos idôneos, in verbis: Art. 51. O conceito moral, previsto no inciso II do art. 49 deste decreto, é o conjunto de qualidades e atributos, caracterizados pela honra, dignidade, honestidade e seriedade que o militar estadual deve possuir no desempenho de suas funções e no convívio social, de modo a lhe conferir respeitabilidade perante a sociedade, seus superiores, pares e subordinados. § 1º Para efeito de avaliação funcional, o conceito moral é aferido observando os seguintes aspectos: I – relatório da Corregedoria-Geral, que aponte a prática de crimes ou transgressões disciplinares que atentem contra honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; II – certidões de antecedentes criminais; III – notícia de fato criminoso ou de transgressão de natureza grave praticado pelo militar estadual, que gere repercussão e clamor social; e IV – outros documentos solicitados ou enviados à SCP que tenham origem assegurada e configurem informação fidedigna e comprometedora. [...] No caso, não há qualquer relatório correcional, tampouco notícia de fato criminoso recente ou conduta de natureza grave atual. Por fim, ainda que se reconheça à Administração margem de discricionariedade na avaliação de requisitos subjetivos, como o “conceito moral”, deve ser exercida com respeito à legalidade, razoabilidade e eficácia reabilitadora da sanção administrativa, observando o devido processo legal. No presente caso, os fundamentos utilizados para justificar a exclusão do impetrante referem-se a condutas isoladas, antigas, com sanções já extintas ou reformadas, sem qualquer nova avaliação ou processo atual. Conforme se pode observar, a Comissão correspondente impediu a promoção do impetrante, prevista para 2025, com fundamento exclusivo em punição disciplinar de 15 dias de prisão aplicada por fatos ocorridos em 2017; todavia, a adoção de sanção já integralmente cumprida como impedimento à progressão funcional atribui efeitos permanentes à penalidade, em afronta à vedação constitucional às penas de caráter perpétuo, prevista no artigo 5º, inciso XLVII, alínea "b", da Constituição Federal. Confira-se o seguinte fragmento da jurisprudência emanada do STF: [...] A norma que nega a policial militar afastado por conta do cometimento de falta grave a possibilidade de um dia retornar aos quadros da Administração Pública direta ou indireta estadual, transpondo ao direito administrativo sancionador, mediante as necessárias adaptações, princípios e garantias próprias do direito penal, introduz previsão de penalidade administrativa de caráter perpétuo, o que é inadmissível à luz do art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição Federal. [...]. (STF, ADI 2893/PE, Relator Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 17.6.2024). Logo, ainda que a Administração possa examinar o histórico funcional do militar para aferir o requisito moral, essa análise não dispensa a instauração do procedimento administrativo previsto em lei, destinado a verificar, de forma concreta e atual, a relevância dos fatos considerados. Na ausência dessa apuração, inexiste fundamento suficiente para restringir o direito à promoção. Nesse contexto, a exclusão do Quadro de Acesso revelou-se ilegal. Por fim, verifica-se que própria Administração Militar reconheceu a impropriedade do ato ao acolher o recurso administrativo em 22 de dezembro de 2025, promovendo o impetrante à graduação de Cabo PM, com efeitos retroativos a 15 de dezembro de 2025 (ID 223955872, pág. 58). Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar nulo o ato administrativo que excluiu o autor do Quadro de Acesso por Antiguidade (Ata nº 014/CPP/2025, item b.10) e, em consequência, convolo em definitivo os efeitos da liminar concedida no início da lide. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (súmula 512 STF e 105 STJ). Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, a sentença está sujeita a reexame necessário. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens. Cumpra-se. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
