Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. º 1018404-94.2026.8.11.0000. AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S.A. AGRAVADO: TIAGO DO NASCIMENTO DE SA. EMENTA. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. QUADRO INFECCIOSO GRAVE. INTERNAÇÃO EM UTI. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. DISCUSSÃO SOBRE ROL DA ANS E EXTENSÃO CONTRATUAL. PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a imediata cobertura de tratamento médico prescrito a beneficiário acometido por grave quadro infeccioso, com necessidade de internação em unidade de terapia intensiva, sob pena de multa diária. A agravante suscita nulidade por ausência de procuração, inexistência de cobertura obrigatória de determinados procedimentos, limitação da obrigação aos parâmetros contratuais de reembolso e redução das astreintes. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a alegada ausência de instrumento procuratório invalida a tutela de urgência concedida; (ii) saber se, diante da gravidade do quadro clínico, é possível afastar, em cognição sumária, a cobertura dos procedimentos prescritos sob fundamento de exclusão contratual ou ausência de previsão no rol da ANS; (iii) saber se a obrigação deve ser desde logo limitada às regras de reembolso previstas contratualmente; e (iv) saber se o prazo para cumprimento da decisão e a multa cominatória fixada são excessivos. III. Razões de decidir 3. A eventual irregularidade de representação processual constitui vício sanável, nos termos dos arts. 76 e 104 do CPC, não sendo apta, por si só, a desconstituir tutela de urgência concedida em contexto de risco concreto à saúde e à vida do paciente. 4. Os documentos médicos acostados aos autos evidenciam quadro infeccioso grave, com risco de agravamento clínico, amputação e óbito, demonstrando a necessidade imediata das medidas terapêuticas prescritas e da internação em unidade de terapia intensiva. 5. Em situações emergenciais, a proteção aos direitos fundamentais à saúde e à vida prevalece, em sede de cognição sumária, sobre controvérsias relativas à abrangência contratual da cobertura, especialmente quando inexistem elementos suficientes para infirmar a adequação das prescrições médicas emitidas pela equipe assistente. 6. A discussão acerca da inclusão dos procedimentos no rol da ANS, do preenchimento de requisitos regulatórios e da extensão da cobertura contratual demanda dilação probatória incompatível com a fase recursal de urgência, devendo ser examinada no curso regular da instrução processual. 7. O reconhecimento, pela própria operadora, da necessidade de internação e da autorização de parte do tratamento reforça a plausibilidade das conclusões médicas constantes dos autos e evidencia a necessidade de manutenção da tutela deferida. 8. A pretensão de limitar imediatamente a obrigação aos parâmetros de eventual reembolso contratual confunde-se com o mérito da demanda principal e não pode ser acolhida nesta fase processual, sob pena de comprometer a efetividade do tratamento reputado essencial. 9. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC possui natureza coercitiva e instrumental. Considerada a extrema urgência do quadro clínico e a necessidade de imediato cumprimento da ordem judicial, não se verifica manifesta desproporcionalidade a justificar sua redução, sem prejuízo de posterior reavaliação caso demonstrado excesso. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência inicial de procuração configura vício sanável e não afasta, por si só, a eficácia de tutela de urgência concedida para resguardar a saúde e a vida do jurisdicionado. 2. Em situações de emergência médica devidamente comprovadas, a controvérsia acerca da extensão da cobertura contratual e da incidência do rol da ANS deve ser submetida à cognição exauriente, prevalecendo, em sede de urgência, a proteção dos direitos fundamentais à saúde e à vida. 3. A limitação da obrigação aos critérios de reembolso contratual demanda instrução probatória e não pode ser imposta quando comprometer a efetividade do tratamento considerado essencial. 4. A fixação de astreintes em contexto de risco concreto à integridade física do paciente somente comporta revisão quando demonstrada manifesta desproporcionalidade.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. º 1018404-94.2026.8.11.0000. AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S.A. AGRAVADO: TIAGO DO NASCIMENTO DE SA. RELATÓRIO. Egrégia Câmara: