Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1034360-61.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Fernando Ribeiro Marinho ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de Urba 8 Loteamentos Ltda., alegando que celebrou contrato de compra e venda com a requerida em 05/10/2022, tendo por objeto o Lote 0016, Quadra 11, do Condomínio Recanto do Moinho, localizado na Rua 19, n.º 30, Bairro Altos do Coxipó, Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 158.400,00, a ser pago de forma parcelada. Narrou que, por não ter mais interesse na aquisição do imóvel, pleiteou o distrato junto à requerida, tendo as partes formalizado, em 05/02/2025, o "Instrumento Particular de Distrato de Contrato de Compra e Venda – DIST-000005391-URB", com previsão de devolução ao autor do valor de R$ 18.795,04. Informou que, em 19/02/2025, foi concluído o processo de assinaturas eletrônicas por todas as partes, conforme certificado emitido pela plataforma DocuSign (IDs 191107917 e 191107918), e que, em 28/02/2025, a própria requerida enviou e-mail ao autor confirmando que o distrato havia sido concluído, que não havia débitos, pendências ou restrições em aberto, e que quaisquer notificações de cobrança deveriam ser desconsideradas (ID 191107919). Afirmou que, não obstante, foi surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro do SERASA, referente à parcela de R$ 126.760,00 com vencimento em 25/12/2024, prevista no contrato original, conforme extrato emitido em 03/04/2025 (IDs 191107920 e 191107922). Relatou que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, e que continuou recebendo mensagens de cobrança no celular (IDs 191107923 e 191107924). Sustentou a inexigibilidade do débito em razão da quitação mútua formalizada no distrato e a configuração de dano moral in re ipsa pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para exclusão imediata do seu nome do SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 126.760,00, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Atribuiu à causa o valor de R$ 141.760,00. Juntou documentos (IDs 191107913 a 191107924). Foi determinada a intimação do autor para comprovar os pressupostos da gratuidade de justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento (ID 191873956). O autor manifestou-se (ID 193284449), informando que as custas iniciais totalizavam R$ 4.252,80 e requerendo, com fundamento no art. 98, § 6.º, do CPC e no art. 233, § 3.º, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC/MT), o parcelamento do valor em seis parcelas mensais e sucessivas. Foi deferido o parcelamento das custas judiciais e da taxa judiciária em seis parcelas mensais, sujeitas à correção monetária, determinando que a primeira fosse recolhida até o quinto dia útil contado da publicação da decisão (ID 194417581). O autor juntou a guia e o comprovante de pagamento da primeira parcela das custas iniciais, no valor de R$ 708,80, recolhida em 28/05/2025, e reiterou o pedido de tutela de urgência (ID 195549265, com Docs. 01 e 02). Foi proferida decisão (ID 196725725) reconhecendo a probabilidade do direito, evidenciada pelo distrato firmado entre as partes e pelo extrato do SERASA, e perigo de dano, decorrente dos prejuízos causados pela inscrição negativa, motivo pelo qual foi deferida a tutela de urgência, determinando que o SERASA procedesse à exclusão dos dados pessoais do autor de seus cadastros, referente à negativação no valor de R$ 126.760,00, no prazo de 48 horas, sob as penalidades legais. Na mesma decisão, designou audiência de conciliação no CEJUSC, a ser realizada virtualmente, e determinou a citação da requerida. Urba 8 Loteamentos Ltda. apresentou contestação (ID 201307551), acompanhada de documentos (IDs 201397107 a 201397121), arguindo, em preliminar a perda superveniente do objeto do pedido declaratório, sob o argumento de que o nome do autor já havia sido retirado dos cadastros restritivos de crédito, conforme extrato do SPC juntado, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Arguiu ainda a ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o distrato celebrado entre as partes continha cláusula de quitação ampla e irrestrita, incluindo renúncia a indenizações por danos morais, o que tornaria a demanda carecedora de objeto. No mérito, sustentou a legalidade da negativação, afirmando que a inscrição do nome do autor no SERASA ocorreu durante a vigência do contrato de compra e venda, em razão do inadimplemento da parcela com vencimento em 25/12/2024, antes, portanto, da formalização do distrato. Argumentou que a quitação mútua somente se perfectibilizou em 28/03/2025, após o pagamento da restituição ao autor no valor de R$ 18.795,04, e que, até essa data, a cobrança era legítima. Afirmou que, após o cumprimento dos termos do distrato, o nome do autor foi retirado dos cadastros restritivos. Sustentou a inexistência de dano moral, ao argumento de que não praticou ato ilícito, e que o instituto não pode ser banalizado. Requereu, subsidiariamente, que eventual condenação observasse os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Informou o cumprimento da tutela de urgência. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, alternativamente, a improcedência total dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A requerida peticionou requerendo o reconhecimento de conexão entre o presente feito e o processo n.º 1034372-75.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 5.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, ajuizado pela esposa do autor, Jacqueliny Conceição Lima Santos Marinho, com a mesma causa de pedir e pedidos idênticos, relativos ao mesmo contrato e à mesma negativação, requerendo a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 1.º, do CPC (ID 202300883, com Anexo 1 – ID 202300884). Realizou-se a audiência de conciliação, mas as partes não chegaram à autocomposição (ID 203177819). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 206024034) e quanto às preliminares, sustentou a inocorrência de perda do objeto, argumentando que a exclusão do apontamento decorreu do cumprimento da tutela de urgência deferida em junho de 2025, e não de ato espontâneo da requerida, e que a negativação havia sido incluída em 10/03/2025, trinta dias após a formalização do distrato, permanecendo ativa mesmo após 28/03/2025. Afirmou a presença do interesse de agir, pois a ação é necessária tanto para a declaração definitiva da inexigibilidade do débito quanto para a reparação dos danos morais já consumados. Quanto ao pedido de conexão, arguiu a preclusão consumativa, por não ter sido a matéria suscitada em preliminar de contestação, nos termos do art. 337, VIII, do CPC, e sustentou a inexistência dos requisitos do art. 55 do CPC, uma vez que as ações envolvem partes distintas, CPFs diferentes, causas de pedir próximas diversas e direitos personalíssimos individualizados, sem risco de decisões contraditórias ou de bis in idem. No mérito, reiterou a ilegalidade da negativação, destacando que a inscrição ocorreu após a formalização do distrato e após a própria requerida ter declarado a inexistência de débitos, e sustentou a configuração do dano moral in re ipsa, requerendo a procedência total dos pedidos formulados na inicial. Encerrada a fase postulatória, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, no prazo comum de dez dias, sob pena de preclusão (ID 215259760). A requerida informou não possuir mais provas a produzir (ID 216435771). O autor informou não ter interesse na produção de outras provas, indicando que os documentos já juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, e reiterou todos os pedidos formulados na impugnação à contestação (ID 217365287). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se integralmente comprovados pela prova documental produzida pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial para o deslinde da controvérsia. Ademais, instadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (IDs 216435771 e 217365287), reputando suficiente o acervo documental já constante dos autos. Assim, presentes as condições do art. 370 do CPC e observado o princípio da razoável duração do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4.º do CPC), passa-se ao exame das preliminares e, em seguida, do mérito. Da alegação de conexão com o processo n.º 1034372-75.2025.8.11.0041 Não há que se falar, na hipótese, em conexão com o processo n.º 1034372-75.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 5.ª Vara Cível desta Comarca, ajuizado por Jacqueliny Conceição Lima Santos Marinho, esposa do autor, ainda que ambas as demandas tratem do mesmo contrato e da mesma negativação. A conexão, prevista no art. 55 do CPC, tem por finalidade evitar a prolação de decisões contraditórias entre demandas conexas, mediante a reunião dos processos para julgamento simultâneo. Tal finalidade, contudo, mostra-se inteiramente prejudicada no caso concreto, porquanto o processo n.º 1034372-75.2025.8.11.0041 já foi sentenciado em 07/04/2026, portanto, antes do julgamento do presente feito. Configurado, assim, o exaurimento da prestação jurisdicional naquele processo, não subsiste a possibilidade jurídica de reunião dos feitos para julgamento conjunto, ficando prejudicado o pedido de reconhecimento de conexão, à míngua de objeto. Demais disso, ainda que assim não fosse, o risco de decisões conflitantes não se verifica de forma a justificar a reunião dos processos, pois se trata de partes distintas, com pretensões indenizatórias individuais e personalíssimas, ainda que fundadas em fato comum, não havendo prejuízo a impedir o regular prosseguimento autônomo de cada demanda. De toda forma, a prolação de sentença no feito conexo torna a questão prejudicada por perda de objeto, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Da preliminar de perda superveniente do objeto A perda superveniente do objeto, que é causa de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, c/c art. 485, IX, do CPC, pressupõe que a pretensão deduzida em juízo tenha se tornado inútil ou desnecessária por fato superveniente alheio à atuação do próprio Poder Judiciário, circunstância que não se verifica no caso dos autos. Com efeito, a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito não decorreu de ato espontâneo da requerida, mas sim do cumprimento forçado da decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 196725725), a qual determinou a exclusão dos dados do autor do SERASA no prazo de 48 horas, sob pena de penalidades legais. Nesse ponto, registra-se que a intimação para o Serasa foi expedida em 09/06/2025, conforme ID 196871378. Ademais, ainda que a negativação tivesse sido excluída, tal circunstância não retira do autor o interesse na declaração judicial definitiva da inexigibilidade do débito, tampouco esvazia a pretensão indenizatória relativa aos danos já consumados pela manutenção do apontamento. A baixa do registro negativo, por si só, não tem o condão de apagar o ilícito já praticado nem de afastar o dever de indenizar, sendo a cessação da conduta lesiva mera obrigação de fazer, distinta da reparação dos danos pretéritos. Desta forma, rejeito a preliminar. Da preliminar de ausência de interesse de agir O interesse de agir verifica-se pelo binômio necessidade-adequação consubstanciado na necessidade da tutela jurisdicional para obter o bem da vida pretendido, e a via eleita é adequada a tal finalidade. No caso, o autor busca a declaração de inexigibilidade de débito que, segundo alega, já estava quitado por força do distrato, bem como a reparação por danos morais decorrentes da manutenção de negativação que entende indevida. Tais pretensões não foram satisfeitas administrativamente, tampouco há nos autos prova de que a cláusula de quitação prevista no distrato tenha alcançado, de forma inequívoca, a renúncia a pretensões indenizatórias por fatos posteriores à própria formalização do distrato, questão que, de todo modo, diz respeito ao mérito da causa, e não às condições da ação. A análise sobre o alcance da cláusula de quitação e sua eventual oponibilidade ao pedido indenizatório é matéria afeta ao exame do mérito, não se confundindo com a verificação abstrata das condições da ação. Presentes, portanto, a necessidade e a adequação da via eleita, rejeito a preliminar. Do mérito É incontroverso nos autos que as partes celebraram, em 05/02/2025, o "Instrumento Particular de Distrato de Contrato de Compra e Venda – DIST-000005391-URB", tendo o processo de assinaturas eletrônicas sido concluído por todas as partes em 19/02/2025, conforme certificado emitido pela plataforma DocuSign (ID 191107918). Mais do que isso, em 28/02/2025, a própria requerida, por e-mail, confirmou expressamente ao autor que o distrato havia sido concluído, que não havia débitos, pendências ou restrições em aberto relativos ao contrato, e que eventuais notificações de cobrança deveriam ser desconsideradas (ID 191107919). Não obstante tal declaração formal e inequívoca de quitação, a requerida promoveu a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes da Serasa em 10/03/2025, conforme demonstra o extrato de consulta de balcão juntado aos autos, no qual consta expressamente o campo "DATA INCLUSÃO: 10/03/2025", referente à parcela de R$ 126.760,00, com vencimento em 25/12/2024. (ID 191107922). Ou seja, a negativação foi promovida cerca de quarenta dias após a conclusão das assinaturas do distrato e aproximadamente dez dias após a própria requerida ter declarado, por escrito, a inexistência de qualquer pendência. O extrato emitido em 03/04/2025 confirma que o apontamento permanecia ativo nessa data, e o documento de consulta de balcão, com protocolo datado de 07/04/2025, atesta que o registro persistia junto à Serasa mesmo após mais de um mês da inclusão indevida. A alegação da requerida de que a quitação mútua somente se teria perfectibilizado em 28/03/2025, com o pagamento da restituição ao autor, não socorre sua tese. Ainda que se considerasse essa data como o termo final da quitação contratual, é certo que a negativação foi incluída em 10/03/2025, antes, portanto, até mesmo da data alegada pela própria requerida como marco da quitação, e permaneceu ativa por todo o período subsequente, inclusive após 03/04/2025, somente vindo a ser excluída em cumprimento à decisão judicial que deferiu a tutela de urgência (ID 196725725). Não há, assim, justificativa contratual ou fática que legitime a manutenção da cobrança e da negativação após a celebração do distrato e a declaração expressa de quitação emitida pela própria credora. Verifica-se, portanto, a inexigibilidade do débito de R$ 126.760,00, referente à parcela com vencimento em 25/12/2024, objeto da negativação junto à Serasa, por força da quitação mútua decorrente do distrato celebrado entre as partes, nos termos dos arts. 313 e 320 do Código Civil, sendo de rigor a procedência do pedido declaratório, com a consequente confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida. Do dano moral A relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, sendo o autor destinatário final do imóvel adquirido para fins de moradia, e a requerida fornecedora que atua de forma habitual e profissional no mercado imobiliário, razão pela qual aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e à inversão do ônus da prova (art. 6.º, VIII, do CDC). É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, isto é, presumido, decorrente do próprio fato da inscrição irregular, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo efetivo, porquanto notórios os efeitos deletérios de tal apontamento sobre a imagem, o crédito e a honra objetiva do indivíduo perante a sociedade e o mercado de consumo. No caso concreto, a ilicitude da conduta da requerida é manifesta, pois a negativação foi promovida após a formalização do distrato e após declaração expressa e formal da própria credora de que inexistiam débitos pendentes, permanecendo o apontamento ativo por considerável período, sem que a requerida tomasse qualquer providência espontânea para sua exclusão, a qual somente ocorreu por força de determinação judicial. Tal conduta configura defeito do serviço, na medida em que a requerida não adotou os controles administrativos e internos adequados para impedir o envio de dados de consumidor já quitado aos órgãos de proteção ao crédito, não havendo nos autos qualquer excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3.º, do CDC. Quanto ao argumento de que o distrato conteria cláusula de quitação ampla e irrestrita, com renúncia a indenizações por danos morais, tal disposição contratual não pode ser oposta ao autor para alcançar fato lesivo posterior e autônomo à própria celebração do distrato, qual seja, a inclusão indevida do nome do autor em cadastro restritivo dias depois da formalização do ajuste e da declaração de quitação. Admitir o contrário equivaleria a permitir que a credora se beneficiasse da própria torpeza, conferindo eficácia liberatória a uma cláusula de quitação para acobertar conduta ilícita superveniente à sua própria celebração, o que não se coaduna com a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), a vedação ao comportamento contraditório e a proteção do consumidor vulnerável (art. 4.º, I, do CDC). Configurados, portanto, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Do quantum indenizatório Na fixação do valor da indenização por dano moral, o julgador deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a função compensatória e pedagógica da reparação, e a vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 944 do Código Civil. No caso concreto, há que se ponderar, em desfavor da requerida, a circunstância de que a negativação foi promovida após declaração formal e expressa de inexistência de débitos, o que evidencia falha grave nos controles internos da empresa, bem como o período em que o apontamento permaneceu ativo, somente cessando por força de decisão judicial. Por outro lado, milita em favor da moderação do valor o fato de que, uma vez determinada judicialmente a exclusão, a requerida deu cumprimento à ordem, e não há notícia de outros apontamentos preexistentes em desfavor do autor que pudessem agravar a repercussão do dano. Sopesados tais elementos, e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado a cumprir a dúplice função compensatória e pedagógica da reparação civil, sem configurar enriquecimento sem causa em favor do autor. Da correção monetária e dos juros de mora O valor correspondente aos danos morais deverá ser atualizado observando a sistemática do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, e a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 99 e 112, recentemente reafirmada no julgamento do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ (Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4.ª Turma, j. 11/02/2025). Nesse sentido, cumpre distinguir dois períodos de incidência, conforme os termos iniciais de cada encargo coincidam ou não. No período compreendido entre a citação e a data desta sentença, em que arbitrado o quantum indenizatório, incide tão somente o encargo moratório, porquanto a correção monetária do dano moral, à luz da Súmula 362 do STJ, somente tem termo inicial na própria data do arbitramento. Tratando-se, pois, de período com incidência de apenas um único encargo, não é cabível a aplicação da Taxa SELIC em sua integralidade, sob pena de incorporar, indevidamente, componente de correção monetária ainda não exigível e de ensejar enriquecimento sem causa em favor do credor. Aplica-se, portanto, a Taxa SELIC deduzido o índice de correção monetária (IPCA), nos termos do art. 406, § 1.º, do Código Civil, na forma do precedente citado, de modo a isolar exclusivamente o componente de juros moratórios próprio desse intervalo. A partir da data desta sentença, em que arbitrado o valor da reparação, passam a incidir simultaneamente os dois encargos (correção monetária e juros de mora), hipótese em que se aplica a Taxa SELIC como índice único, nos termos do art. 406, caput, do Código Civil, com a redação da Lei n.º 14.905/2024, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária (IPCA, INPC, IGP-M ou similar), sob pena de bis in idem, porquanto a própria taxa SELIC já compreende, a um só tempo, os componentes de juros e de correção. Em qualquer dos períodos, caso a taxa legal resultante da operação prevista no art. 406, § 1.º, do Código Civil resulte negativa, deverá ser considerada igual a zero, na forma do precedente citado. Assim, fica estabelecido que o valor da condenação por danos morais será atualizado: (i) entre a citação e a data desta sentença, pela Taxa SELIC deduzida do IPCA, a título de juros de mora, sem incidência de correção monetária nesse intervalo; e (ii) a partir da data desta sentença, pela Taxa SELIC como índice único, englobando juros de mora e correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Do dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Fernando Ribeiro Marinho em face de Urba 8 Loteamentos Ltda., para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 126.760,00, referente à parcela com vencimento em 25/12/2024, objeto da negativação junto à Serasa (contrato n.º 32002036/M001), tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 196725725). Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente conforme acima fundamentado. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação, na forma do art. 85, § 2.º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
