Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 54 e artigo 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado à presente, arquivem os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra. Intimem. Patrícia Ceni Juíza de Direito em Substituição Legal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018096-55.2026.8.11.0001. EXEQUENTE: DM EMPRESTIMO CERTO LTDA EXECUTADO: OSVALDO DA CONCEICAO JUNIOR Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte exequente foi devidamente intimada, por meio do ID 236998444, para indicar novo meio idôneo à citação da parte executada, sob pena de extinção do feito. Contudo, permaneceu inerte, deixando de adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento da demanda. Em razão disso, até o presente momento, não houve a citação válida da parte devedora, encontrando-se o feito paralisado por desídia da parte exequente. A ausência de citação válida impede a regular constituição da relação processual e evidencia a inexistência de pressuposto necessário ao válido desenvolvimento do processo, impondo-se, portanto, a extinção do feito. Nesse norte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido da requerida para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido.3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8010062-59.2011.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023). (Negritei). Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 54 e artigo 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado à presente, arquivem os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra. Intimem. Patrícia Ceni Juíza de Direito em Substituição Legal
