Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória de mérito, o acordo celebrado entre JUAREZ DE OLIVEIRA e MORON & CIA. LTDA. – EPP., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação à referida requerida, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O cumprimento da avença observará integralmente as cláusulas estabelecidas pelas partes no instrumento de transação. Sem custas complementares, observada a convenção firmada entre os transatores e o disposto no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia contábil formulado pela parte autora. DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de esclarecimentos formulados pela requerida MONSANTO DO BRASIL LTDA. e pela parte autora. INTIME-SE o perito responsável pelo laudo agronômico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos indicados na fundamentação desta decisão, esclarecendo, ao final, se as respostas apresentadas alteram, ou não, as conclusões constantes do laudo anteriormente juntado. Com a apresentação dos esclarecimentos, INTIMEM-SE a parte autora e a requerida MONSANTO DO BRASIL LTDA. para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0000268-16.2007.8.11.0038 AUTOR: JUAREZ DE OLIVEIRA REU: MONSANTO DO BRASIL LTDA, MORON & CIA LTDA - EPP Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais cumulada com danos morais e lucros cessantes ajuizada por JUAREZ DE OLIVEIRA em face de MONSANTO DO BRASIL LTDA. e MORON & CIA LTDA. – EPP. No curso da instrução foi produzida prova pericial agronômica e contábil, tendo as partes se manifestado acerca dos respectivos laudos. A requerida MONSANTO DO BRASIL LTDA. apresentou impugnação aos laudos periciais, requerendo, em síntese, esclarecimentos técnicos acerca da metodologia empregada pelo expert agrônomo, especialmente quanto à utilização do Relatório de Ocorrência de Campo (ROC), análise da contraprova das sementes, influência de fatores externos relacionados ao manejo da lavoura e demais premissas utilizadas na elaboração do laudo (Id. 229825883). A parte autora, por sua vez, manifestou parcial concordância com o laudo agronômico (Id. 230056432), requerendo esclarecimentos complementares acerca da classificação da cultura como safra de verão ou safrinha, produtividade estimada do híbrido DKB-466 e área correspondente ao quantitativo de sementes adquirido. Em relação ao laudo contábil, requereu a realização de nova perícia por entender que as conclusões apresentadas não refletem adequadamente as provas produzidas nos autos (Id. 230060880). A requerida MORON & CIA LTDA. – EPP. apresentou manifestação aderindo às conclusões dos laudos periciais e defendendo a inexistência de responsabilidade de sua parte (Id. 230185525). Posteriormente, o autor e a requerida MORON & CIA LTDA. – EPP. informaram a celebração de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação, com extinção do processo exclusivamente em relação à referida demandada (Id. 238555250). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Verifica-se que o autor e a requerida MORON & CIA LTDA. – EPP. celebraram acordo visando à composição amigável da controvérsia existente entre ambos, requerendo sua homologação judicial. O instrumento encontra-se regularmente firmado pelas partes e respectivos procuradores, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não evidencia qualquer vício de consentimento capaz de comprometer sua validade. Observa-se, ainda, que as partes consignaram expressamente que a transação produz efeitos exclusivamente entre elas, não importando em reconhecimento de culpa, tampouco em assunção de qualquer obrigação perante a corré MONSANTO DO BRASIL LTDA., permanecendo a relação processual em relação à demandada remanescente. Presentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se a homologação do acordo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil Homologado o acordo parcial, o processo prossegue exclusivamente em relação à requerida MONSANTO DO BRASIL LTDA., remanescendo pendente o julgamento do mérito quanto aos pedidos formulados em face desta. Antes, contudo, cumpre apreciar os requerimentos formulados pelas partes acerca da prova técnica produzida. A parte autora pugna pela realização de nova perícia contábil, sustentando, em síntese, que o expert não teria considerado adequadamente a documentação constante dos autos. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, a realização de segunda perícia constitui medida excepcional, admissível apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida pela prova anteriormente produzida. No caso concreto, o laudo pericial contábil examinou a documentação disponibilizada, respondeu aos quesitos formulados pelas partes e apresentou fundamentação técnica apta a justificar as conclusões alcançadas. A mera discordância da parte quanto ao resultado da perícia não configura fundamento suficiente para a realização de novo trabalho pericial, porquanto eventual divergência quanto às conclusões do expert constitui matéria de valoração da prova, a ser apreciada oportunamente por ocasião do julgamento do mérito. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia contábil. Diversamente, verifico que parte dos questionamentos apresentados pela requerida MONSANTO DO BRASIL LTDA. e pela parte autora dizem respeito a aspectos eminentemente técnicos do laudo agronômico, cuja complementação poderá contribuir para o esclarecimento da controvérsia, sem necessidade de renovação da prova pericial. Nos termos do artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil, é facultado ao Juízo determinar que o perito preste esclarecimentos acerca das conclusões constantes do laudo. No caso, reputo pertinentes os questionamentos relacionados: a) à metodologia técnica empregada para elaboração do laudo; b) à análise dos documentos considerados na formação da convicção técnica, especialmente quanto ao Relatório de Ocorrência de Campo (ROC) e aos demais elementos constantes dos autos; c) à consideração da contraprova laboratorial apresentada pelas requeridas e aos fundamentos técnicos pelos quais tal elemento não alterou as conclusões periciais; d) à influência de fatores relacionados ao manejo da lavoura, armazenamento das sementes e demais condições agronômicas analisadas; e) à classificação da cultura objeto da demanda como safra de verão (primeira safra) ou safrinha, indicando os fundamentos técnicos utilizados; f) aos parâmetros técnicos empregados para estimativa da produtividade do híbrido DKB-466 nas condições retratadas nos autos, bem como à área aproximada passível de cultivo com as 55 (cinquenta e cinco) sacas de sementes objeto da controvérsia. Por outro lado, deixo de determinar resposta aos demais questionamentos formulados pelas partes que importam em rediscussão das conclusões periciais ou em valoração jurídica da prova, matéria reservada ao julgamento do mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória de mérito, o acordo celebrado entre JUAREZ DE OLIVEIRA e MORON & CIA. LTDA. – EPP., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação à referida requerida, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O cumprimento da avença observará integralmente as cláusulas estabelecidas pelas partes no instrumento de transação. Sem custas complementares, observada a convenção firmada entre os transatores e o disposto no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia contábil formulado pela parte autora. DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de esclarecimentos formulados pela requerida MONSANTO DO BRASIL LTDA. e pela parte autora. INTIME-SE o perito responsável pelo laudo agronômico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos indicados na fundamentação desta decisão, esclarecendo, ao final, se as respostas apresentadas alteram, ou não, as conclusões constantes do laudo anteriormente juntado. Com a apresentação dos esclarecimentos, INTIMEM-SE a parte autora e a requerida MONSANTO DO BRASIL LTDA. para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Araputanga/MT, data registrada no sistema. ANA FLÁVIA MARTINS FRANÇOIS Juíza de Direito Substituta
