Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GEAN ANTONIO GOMES DA SILVA em face de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo-se às anotações de estilo e, após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se.
improcedente
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Processo nº 1101694-15.2025.8.11.0041 Requerente: GEAN ANTONIO GOMES DA SILVA Requerido: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos, etc. GEAN ANTONIO GOMES DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS, MONETARIAMENTE ATUALIZADAS, C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., aduzindo, em síntese, que aderiu a grupo de consórcio administrado pela requerida, proposta de adesão nº 0020211108, grupo nº 8500, cota nº 0779, com prazo de 72 meses para a cota em grupo de 78 meses, referenciado a motocicleta (916TX 109% - NEO 125 TOP), tendo efetuado pagamentos que totalizam R$ 5.157,38 (cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), conforme extrato de id nº 10360944529. Alega que, em razão de redução de renda, decidiu pela não continuidade no consórcio, ocasião em que teria se deparado com cláusulas que reputa abusivas, notadamente a previsão de devolução dos valores apenas ao final do grupo e a imposição de multa compensatória de 10% sobre o total pago, além de taxa de administração de 20% das parcelas. Sustenta que não teria contratado caso tivesse conhecimento prévio de tais condições, invocando falha na prestação de serviços e vício de consentimento. Requer a rescisão contratual por culpa da requerida, com devolução imediata e integral dos valores pagos, ou, subsidiariamente, a restituição com limitação das retenções, aplicação da Súmula 35 do STJ, correção monetária e juros desde cada desembolso, além de tutela de urgência para exibição de documentos (petição inicial — id nº 10360938299). Os autos foram originalmente distribuídos perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG (processo nº 5074580-67.2024.8.13.0702), tendo o MM. Juízo daquela Comarca declinado da competência em favor do domicílio do consumidor, por decisão de id nº 10532266250, com remessa dos autos a esta Comarca de Cuiabá/MT, onde foram redistribuídos ao presente Juízo. A gratuidade de justiça foi inicialmente indeferida (id nº 210462799), tendo sido deferida após acolhimento de embargos de declaração opostos pelo autor, reconhecendo-se a omissão quanto à análise do holerite juntado sob id nº 10474224319, conforme decisão que integra o id nº 210849125. Citada, a requerida apresentou contestação (id nº 236011023), sustentando: que o autor aderiu regularmente ao contrato em 26/08/2021; que foram pagas 18 parcelas; que a cota foi cancelada automaticamente em 28/12/2023, em razão de inadimplência de 3 parcelas consecutivas, nos termos da cláusula 9.4 do contrato de adesão (id nº 236011039 — contrato série H); que a restituição dos valores ao consorciado excluído deve ocorrer mediante contemplação por sorteio nas Assembleias Gerais Ordinárias, ou, na ausência desta, em até 60 dias após o encerramento do grupo, previsto para 24/02/2028, em conformidade com os arts. 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008; que a taxa de administração e os encargos são lícitos e estão previstos contratualmente; que não houve recusa no fornecimento de informações ao consumidor; e que inexiste abusividade nas cláusulas impugnadas. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou extrato atualizado da cota sob id nº 236012442. O autor apresentou impugnação à contestação (id nº 238842868), reiterando os argumentos iniciais, apontando alegadas inconsistências na peça defensiva e insistindo na exibição de documentos, na inversão do ônus da prova e na restituição imediata dos valores pagos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria debatida é eminentemente de direito e os documentos necessários à solução da controvérsia já se encontram carreados aos autos — notadamente a petição inicial (id nº 10360938299), o contrato de adesão série H (id nº 236011039), os extratos da cota (ids nº 10360944529 e 236012442), a proposta de adesão, o holerite (id nº 10474224319) e a contestação (id nº 236011023) —, sendo desnecessária a produção de outras provas. O pedido de tutela provisória de urgência para exibição de documentos, formulado com fundamento nos arts. 300 e 400 do CPC e no art. 6º, inciso III, do CDC, resta prejudicado diante da existência de elementos de convicção deste juízo para julgamento. Com efeito, os documentos essenciais à solução da lide — contrato de adesão de id nº 236012451 - série H (id nº 236011039), extratos de pagamentos (ids nº 236012442 e ss), proposta de adesão e regulamento do grupo — foram juntados pela própria requerida por ocasião da contestação (id nº 236011023), permitindo o pleno exame das questões controvertidas. Não subsiste, portanto, interesse processual autônomo na medida de urgência requerida, porquanto alcançado o resultado prático que se buscava com a tutela. I – DO MÉRITO É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O STJ há muito pacificou tal entendimento por meio da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A mesma orientação se aplica às administradoras de consórcio, que prestam serviço remunerado no mercado de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Contudo, a incidência do CDC não afasta a aplicação da legislação específica que rege o sistema de consórcios, notadamente a Lei nº 11.795/2008 e a Circular BACEN nº 3.432/2009, que disciplinam de forma detalhada os direitos e obrigações dos consorciados e das administradoras. Como leciona Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 9ª ed., RT, 2019, p. 87), a interpretação das normas consumeristas deve ser feita em harmonia com o regramento especial do setor regulado, e não em substituição a ele, prevalecendo a norma especial naquilo que não contrariar os princípios protetivos do CDC. O autor sustenta que não teria aderido ao contrato caso tivesse conhecimento das condições de rescisão e das retenções previstas, imputando à requerida falha na prestação de serviços por omissão de informações essenciais. Tal alegação não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Com efeito, a proposta de adesão juntada sob id nº 236011039 — documento assinado pelo próprio consorciado no ato da contratação em 26/08/2021 — contém, em seu verso, declaração expressa de que o consorciado: "1. recebeu cópia integral do CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, que se encontra registrado sob o nº 74515, na data de 06/01/2020, perante o 2º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civil de Pessoa Jurídica de Guarulhos-SP, bem assim haver lido, entendido e aceito, sem restrições todas as cláusulas e condições nele estabelecidas; (...) 4. no caso de exclusão, reconhece e aceita que sujeitar-se-á à contemplação por sorteio para restituição dos valores pagos, a partir da 1ª AGO subsequente à exclusão, nos termos dos arts. 22 e 30, da Lei nº 11.795/08, observadas as condições previstas nos capítulos 9 e 15 do contrato." Tais declarações, apostas no próprio instrumento contratual (id nº 236012451 e série H de id nº236011039-pág.02 a 32), afastam a alegação de desconhecimento das condições pactuadas: O contrato de adesão ao consórcio, por sua natureza, pressupõe a ciência do aderente acerca das regras que regem o sistema, sendo ônus do consumidor a leitura atenta do instrumento antes de sua assinatura, conforme o princípio da vinculação contratual (art. 422 do Código Civil) e o dever de boa-fé objetiva que recai sobre ambas as partes. Não há nos autos qualquer elemento que indique ter havido indução a erro, promessa de contemplação imediata, informação falsa ou qualquer outra conduta ilícita por parte da requerida ou de seus prepostos que pudesse configurar vício de consentimento apto a ensejar a anulação do negócio jurídico, nos termos dos arts. 138 e seguintes do Código Civil. O STJ, ao julgar o AgInt no AREsp 1.695.009/SP (Rel. Min. Raul Araújo, T4, DJe 13/04/2021 — id nº 10360937098), reafirmou que, para a rescisão por culpa da administradora, é imprescindível a demonstração concreta de conduta ilícita, não bastando a mera alegação genérica do consumidor. A mera alegação de que o consumidor não tinha conhecimento das cláusulas contratuais, desacompanhada de qualquer prova concreta de conduta enganosa ou omissão dolosa da administradora, não é suficiente para caracterizar falha na prestação de serviços ou vício de consentimento. Diferentemente dos precedentes jurisprudenciais colacionados na inicial — que tratavam de casos em que havia promessa expressa de contemplação imediata, propaganda enganosa comprovada ou recusa injustificada na emissão de carta de crédito (v.g., TJMG, AC 1.0000.22.146517-2/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 18ª Câmara Cível, j. 23/08/2022 — id nº 10360940842; TJMG, AC 1.0000.23.034167-9/001, Rel. Des. Lúcio de Brito, 15ª Câmara Cível, j. 23/06/2023 — id nº 10360944581) —, no presente caso não há qualquer evidência de conduta ilícita da requerida que tenha dado causa à rescisão contratual. A rescisão decorreu, portanto, de desistência voluntária do próprio autor, motivada por dificuldades financeiras pessoais, circunstância que, embora compreensível do ponto de vista humano, não pode ser juridicamente imputada à requerida como causa de rescisão por culpa da administradora. O ponto central da controvérsia reside na forma e no momento da restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído por inadimplência. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.119.300/RS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 17/06/2011), submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou tese vinculante — Tema 312 — no seguinte sentido: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." Tal entendimento foi expressamente confirmado para contratos celebrados sob a vigência da Lei nº 11.795/2008, sendo de observância obrigatória por este Juízo, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. A Lei nº 11.795/2008, em seus arts. 22 e 30, disciplina expressamente que o consorciado excluído não contemplado concorrerá, por sorteio, nas Assembleias Gerais Ordinárias para restituição dos valores pagos ao fundo comum, sendo que, na ausência de contemplação, a restituição ocorrerá em até 60 dias após o encerramento do grupo. O art. 30, caput, da referida lei é categórico: "Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação." O contrato de adesão firmado entre as partes (id nº236012451) e id nº236011039, em suas cláusulas 9.4, 9.6 e 15, reproduz fielmente as disposições legais, prevendo o cancelamento automático da cota após inadimplência de 3 parcelas consecutivas ou não, e a restituição mediante contemplação por sorteio ou ao final do grupo. Tais cláusulas não são abusivas — ao contrário, decorrem diretamente da lei e da natureza jurídica do consórcio, não se enquadrando nas hipóteses do art. 51, inciso IV, do CDC. O fundamento dessa orientação reside na natureza mutualista do consórcio, que pressupõe a formação de um fundo comum destinado à contemplação de todos os participantes. Como ensina Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial, vol. 3, 19ª ed., RT, 2015, p. 312), os recursos aportados por cada consorciado não pertencem individualmente a ele, mas integram o patrimônio autônomo do grupo, destinado à contemplação coletiva. A devolução imediata dos valores a um consorciado desistente ou excluído comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do grupo, prejudicando os demais integrantes que cumpriram regularmente suas obrigações — o que o próprio art. 53, § 2º, do CDC reconhece ao autorizar a compensação dos prejuízos causados ao grupo. O autor invoca precedentes que reconhecem a restituição imediata em casos de rescisão por culpa da administradora. Contudo, como já assentado, não há culpa da requerida na rescisão do presente contrato. A exclusão decorreu do inadimplemento do próprio autor, que deixou de pagar 3 parcelas consecutivas, conforme documentado nos extratos de ids nº 236012442. Inaplicáveis, portanto, os precedentes que tratam de hipóteses de falha na prestação de serviços, recusa na emissão de carta de crédito ou propaganda enganosa. Tampouco se verifica, no caso concreto, situação excepcional que justifique a mitigação do Tema 312 do STJ. O contrato tem prazo de 78 meses para o grupo, com encerramento previsto para 24/02/2028, não configurando prazo excessivo ou desproporcional que pudesse, por si só, autorizar tratamento diverso daquele estabelecido pela legislação específica e pela jurisprudência vinculante — conforme, aliás, reconhecido em caso análogo pela própria 2ª Vara Especializada em Direito Bancário desta Comarca (processo nº 1123019-46.2025.8.11.0041, j. 10/03/2025). A taxa de administração constitui a remuneração devida à administradora pelos serviços de formação, organização, gestão e encerramento do grupo de consórcio, sendo sua cobrança expressamente autorizada pelo art. 5º, inciso I, da Lei nº 11.795/2008 e pelo art. 33 da Lei nº 8.177/1991. O STJ, por meio da Súmula 538, consolidou o entendimento de que: "As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento)." No presente caso, a taxa de administração foi expressamente prevista no contrato de adesão de id nº236012451 e também no (id nº 236011039) e na tabela de taxas (Anexo II do contrato série H), tendo o autor declarado, no ato da contratação, que leu, entendeu e aceitou todas as cláusulas e condições. O extrato de id nº 236012442 discrimina o valor de R$ 1.195,75 pagos a título de taxa de administração, correspondente ao percentual contratado incidente sobre o valor do crédito nas assembleias realizadas. Não há, portanto, fundamento para sua revisão ou limitação. A eventual divergência entre o percentual mencionado na contestação (id nº 236011023) e o indicado no extrato (id nº 236012442) não configura, por si só, irregularidade apta a ensejar a revisão contratual, tratando-se de questão relativa à forma de apresentação dos dados — percentual total do grupo versus percentual mensal —, sem repercussão sobre a validade da cobrança, que encontra amparo contratual e legal. A multa compensatória prevista no contrato para os casos de exclusão por inadimplência encontra expressa autorização legal no art. 53, § 2º, do CDC: "Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo." E no art. 10, § 5º, da Lei nº 11.795/2008: "É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra." A cláusula 9.10 do contrato GERAL (id nº 236011039) prevê multa penal compensatória em favor da administradora, calculada sobre o percentual amortizado do crédito contratado, em percentuais progressivos que variam conforme o estágio de amortização da cota — sendo de 2,0% para o intervalo de 2,10% a 15,0% amortizado, e de 1,5% para o intervalo de 15,0001% a 30,0%, dentre outros. Tal previsão visa compensar os prejuízos causados ao grupo e à administradora pela saída antecipada do consorciado, incluindo os custos de reposição da cota, reequilíbrio do fundo comum e despesas administrativas. Não se verifica, no caso concreto, que a multa contratual seja manifestamente excessiva ou desproporcional a ponto de justificar sua redução equitativa, nos termos do art. 413 do Código Civil. O percentual aplicável, conforme a tabela contratual, é proporcional ao estágio de amortização da cota, sendo tanto menor quanto maior for o percentual já amortizado pelo consorciado, o que demonstra a razoabilidade e a proporcionalidade do mecanismo, em consonância com o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) e da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). O extrato de pagamentos juntado sob id nº 10360944529 e confirmado pelo extrato atualizado de id nº 236012442 demonstra que o autor não efetuou pagamentos a título de fundo de reserva — percentual indicado como 0,0000% em ambos os documentos. Não há, portanto, valores a serem restituídos sob esse título. O pedido, nesse ponto, carece de objeto. Em manifestação de id nº 10424703504, o autor alegou que a cota nº 779 teria sido contemplada em sorteio realizado em 29/07/2023, com base no resultado da Loteria Federal do concurso nº 5786. Tal alegação não merece acolhida. Primeiramente, conforme documentado no extrato de id nº 236012442, a cota do autor foi cancelada em 28/12/2023, por inadimplência de 3 parcelas consecutivas (parcelas 023, 024 e 025, não pagas), passando a concorrer, a partir de então, ao sorteio de participantes excluídos (segundo sorteio — cláusula 15 do contrato, id nº 236011039), e não ao sorteio de consorciados ativos (primeiro sorteio — cláusula 14). As regras de apuração do sorteio de excluídos são distintas das aplicáveis aos ativos, utilizando apenas a 1ª centena do resultado da Loteria Federal do 1º prêmio (3º, 4º e 5º algarismos), conforme cláusula 15.3, II, do contrato. Em segundo lugar, a simples referência ao resultado de um concurso da Loteria Federal, sem a demonstração do algoritmo de apuração aplicável ao grupo específico, do número de participantes, da versão numérica sequencial atribuída à cota excluída (conforme cláusula 9.6 e 15.1 do contrato) e da correspondência entre o resultado sorteado e a cota do autor, não é suficiente para comprovar a contemplação alegada. Em terceiro lugar, a requerida, em sua contestação (id nº 236011023), não reconheceu qualquer contemplação da cota do autor, afirmando que o consorciado deverá aguardar o prazo do grupo para contemplação por sorteio para restituição dos valores pagos. Não há, portanto, prova idônea da contemplação alegada, sendo inviável o acolhimento do pedido com base em tal fundamento. O pedido de inversão do ônus da prova, formulado com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não altera o resultado do julgamento. A inversão do ônus da prova é instrumento de facilitação da defesa do consumidor em juízo, aplicável quando verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Contudo, como leciona Nelson Nery Junior (Código de Processo Civil Comentado, 18ª ed., RT, 2019, p. 1.245), tal inversão não tem o condão de criar fatos inexistentes ou de suprir a ausência de prova de alegações que, por sua natureza, dependem de demonstração pelo próprio autor — especialmente quando a controvérsia é eminentemente jurídica. No presente caso, os documentos essenciais à solução da controvérsia — contrato série H (id nº 236011039), extratos de pagamentos (ids nº 236012442), proposta de adesão e regulamento — foram juntados pelas partes, permitindo o pleno exame das questões debatidas. A controvérsia é eminentemente jurídica, versando sobre a validade das cláusulas contratuais e o momento da restituição, matérias que independem de produção probatória adicional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GEAN ANTONIO GOMES DA SILVA em face de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo-se às anotações de estilo e, após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito
