Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de sacas de milho dadas em garantia pignoratícia, sob o fundamento de ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as alegações de perecibilidade dos bens agrícolas e de inadimplemento contratual são suficientes, por si sós, para caracterizar o periculum in mora exigido para o deferimento do arresto cautelar; e (ii) saber se a existência de múltiplas execuções contra os devedores configura prova bastante de insolvência apta a justificar a medida. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência cautelar exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano concreto, não bastando alegações genéricas de risco de desvio ou perecimento dos bens, desacompanhadas de elementos probatórios específicos. 4. A natureza perecível dos produtos agrícolas e o mero inadimplemento contratual não autorizam, automaticamente, o deferimento do arresto, sendo necessária a comprovação de circunstâncias concretas que evidenciem tentativa de ocultação, alienação fraudulenta ou dissipação do patrimônio dado em garantia. 5. A existência de outras ações executivas contra os devedores, aferida por simples consulta ao sistema processual eletrônico, não constitui prova robusta de insolvência ou de dilapidação patrimonial capaz de frustrar a satisfação do crédito. 6. O penhor cedular devidamente registrado já confere ao credor direito de sequela sobre os bens empenhados, oferecendo proteção jurídica adequada, enquanto o rito executivo ordinário disponibiliza mecanismos suficientes para a satisfação do crédito sem necessidade de medida tão gravosa e potencialmente irreversível. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O arresto cautelar de produtos agrícolas em execução de título extrajudicial pressupõe a demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial ou de frustração da execução, não sendo suficientes, para tanto, alegações genéricas de perecibilidade dos bens ou a mera existência de outras ações executivas contra os devedores." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1021195-75.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17.05.2023; TJMT, AI 1004732-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: