Ementa
Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 33 e seguintes do ECA, c/c art. 227 da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONCEDER a guarda definitiva dos menores DAVI FELIPE BESERRA ALVES e JULIO CESAR BESERRA ALVES em favor de R. D. J. B. e S. P. N. N.. Por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça deferidos aos autores. Considerando que já houve a prestação de compromisso em sede de tutela provisória (Id. 134169311), dispenso a renovação do ato, servindo a presente sentença como título hábil para todos os fins de direito, inclusive perante operadoras de planos de saúde e instituições de ensino. Sem custas e honorários, ante a ausência de resistência e a concessão da gratuidade. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0002204-84.2023.8.17.2710 AUTOR(A): R. D. J. B., S. P. N. N. RÉU: F. A. D. S., C. C. B. D. S. SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação de Tutela e Guarda de Menor com pedido de tutela de urgência ajuizada por R. D. J. B. e S. P. N. N. em face de C. C. B. D. S. e F. A. D. S., objetivando a obtenção da guarda definitiva dos menores DAVI FELIPE BESERRA ALVES e JULIO CESAR BESERRA ALVES. Alegam os autores, em síntese, que detêm a guarda de fato dos netos desde tenra idade, prestando-lhes toda a assistência material, moral e educacional. Informam que os menores residiam com os genitores em São Paulo, mas, devido a dificuldades financeiras e à separação do casal, passaram a viver com os avós em Igarassu/PE. Ressaltam que o menor Davi Felipe padece de sérios problemas de saúde (polipose juvenil) e que a guarda judicial é indispensável para sua inclusão como dependente em plano de saúde privado. Juntaram documentos, incluindo termos de anuência assinados pelos réus (Id. 129614615). A gratuidade da justiça foi deferida e o pedido de tutela de urgência foi acolhido (Id. 133561313), concedendo-se a guarda provisória dos menores aos autores. Os réus foram citados (Ids. 204989290 e 213107829), contudo, deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado no Id. 231677857. Instada a especificar provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas ou o julgamento antecipado (Id. 238392094). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (Id. 244064727). Vieram-me conclusos, fundamento e decido. II - Fundamentação Do Julgamento Antecipado do Mérito Compulsando os autos, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Embora a parte autora tenha interesse na produção de prova testemunhal, entendo que o acervo documental colacionado é exauriente e suficiente para o deslinde da causa. A oitiva de testemunhas para comprovar o vínculo afetivo e a rotina de cuidados torna-se despicienda diante dos Termos de Anuência com firma reconhecida subscritos por ambos os genitores (Ids. 129614627 e 129614629), das declarações escolares (Id. 129614633) e do relatório médico (Id. 129614631). Ademais, a revelia dos réus, embora não opere presunção absoluta de veracidade em questões de estado e direitos indisponíveis (art. 345, II, CPC), reforça a ausência de resistência à pretensão autoral. Assim, indefiro a dilação probatória por ser meramente protelatória, privilegiando a celeridade processual e o melhor interesse dos menores. Do Mérito A controvérsia reside na possibilidade de concessão da guarda definitiva dos menores aos avós maternos (de fato e de direito). O instituto da guarda, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visa primordialmente regularizar situações de fato e garantir a proteção integral da criança. O art. 33, § 2º, do referido diploma legal, permite o deferimento da guarda fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares. No caso em tela, a "situação peculiar" é evidente e multifacetada. Os menores já residem com os avós há anos, estando plenamente adaptados ao ambiente familiar e escolar em Igarassu/PE. Ademais, não há disputa pela guarda. Os pais biológicos reconhecem a incapacidade momentânea de exercer o encargo e concordam que os avós são os guardiões adequados. Outrossim, o menor Davi Felipe necessita de tratamento médico contínuo para polipose juvenil. A guarda judicial é o instrumento jurídico necessário para viabilizar sua inclusão em plano de saúde, garantindo a eficácia do art. 227 da Constituição Federal. O Princípio do Melhor Interesse da Criança deve nortear toda e qualquer decisão que envolva menores. Retirar as crianças do ambiente onde recebem afeto e cuidados adequados, ou manter uma situação de irregularidade jurídica que obstaculiza o acesso à saúde, seria flagrante violação aos seus direitos fundamentais. As provas documentais são uníssonas. As certidões de nascimento (Id. 129614620) comprovam a filiação; a escritura de união estável (Id. 129614624) demonstra a estabilidade do lar dos autores; e os termos de anuência (Ids. 129614627 e 129614629) selam a inexistência de lide familiar. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe para consolidar juridicamente o que já é realidade no plano dos fatos. III - Dispositivo Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 33 e seguintes do ECA, c/c art. 227 da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONCEDER a guarda definitiva dos menores DAVI FELIPE BESERRA ALVES e JULIO CESAR BESERRA ALVES em favor de R. D. J. B. e S. P. N. N.. Por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça deferidos aos autores. Considerando que já houve a prestação de compromisso em sede de tutela provisória (Id. 134169311), dispenso a renovação do ato, servindo a presente sentença como título hábil para todos os fins de direito, inclusive perante operadoras de planos de saúde e instituições de ensino. Sem custas e honorários, ante a ausência de resistência e a concessão da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o Termo de Guarda Definitiva e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Igarassu/PE, datado e assinado eletronicamente. André Arruda Veras Juiz de Direito Auxiliar
