Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLINDAGEM PATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança contra ato de Relatora em agravo de instrumento oriundo de recuperação judicial, por inadequação da via eleita. Os agravantes defendem o cabimento do mandamus, em razão da ausência de efeito suspensivo automático do agravo interno, e alegam teratologia na decisão que restringiu a blindagem patrimonial aprovada em Assembleia Geral de Credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) cabimento de mandado de segurança contra decisão monocrática em agravo de instrumento, quando existente recurso próprio; e (ii) existência de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a justificar a excepcional utilização da via mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança contra ato judicial tem cabimento excepcional e não substitui os recursos previstos no ordenamento jurídico. 4. A decisão monocrática proferida por Relatora em agravo de instrumento é impugnável por agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC. 5. A ausência de efeito suspensivo automático do agravo interno não autoriza, por si só, a impetração de mandado de segurança. 6. O sistema recursal permite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 7. A controvérsia sobre blindagem patrimonial, deliberação assemblear, essencialidade de bens e direitos de credor fiduciário deve ser examinada na via recursal própria. 8. A discordância quanto ao conteúdo da decisão judicial recorrível não caracteriza teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança contra ato judicial não substitui recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. 2. A decisão monocrática proferida em agravo de instrumento deve ser impugnada por agravo interno. 3. A ausência de efeito suspensivo automático do recurso cabível não autoriza, por si só, o uso da via mandamental. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, II, e 10; CPC, arts. 485, I, 995, parágrafo único, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: