Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38462920 Processo nº 0000051-40.2015.8.17.1520 AUTOR(A): EDVANILSON DA SILVA SILVEIRA RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT proposta por EDVANILSON DA SILVA SILVEIRA em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu o autor (ID 91416288), que, em 19 de junho de 2014, foi vítima de sinistro de trânsito que lhe ocasionou debilidade permanente no tornozelo. Narrou que formulou requerimento na esfera administrativa, tendo recebido a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Sustentando que as sequelas suportadas ensejam indenização no patamar máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pugnou pela condenação da ré ao pagamento da complementação de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais) ou de montante proporcional a ser apurado em perícia técnica. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 91414197 / ID 91416298). A seguradora ré ofereceu contestação (ID 91416302). Em preliminar, suscitou a carência de ação por falta de interesse de agir decorrente da quitação na esfera administrativa. No mérito, defendeu a regularidade do montante pago, ressaltando a imperatividade da observância da tabela legal anexa à Lei nº 6.194/1974 e da quantificação do grau da invalidez apurado tecnicamente, protestando pela improcedência dos pedidos. Em sessão realizada perante a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (ID 91416311), não houve acordo, oportunidade na qual a parte autora foi submetida a exame médico pericial oficial, com a confecção e juntada do correspondente Laudo de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes. A ré manifestou-se requerendo o julgamento antecipado do mérito ante o resultado da perícia (ID 91416314). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, alegando a quitação dos valores recebidos na via administrativa. Todavia, entendo que o prévio recebimento administrativo de indenização parcial pelo seguro DPVAT não impede o lesado de buscar em juízo a complementação de valores que entenda devidos, se limitando a quitação ao valores efetivamente recebidos, motivo pelo qual rejeito a preliminar. A falta de outras questões preliminares, passo ao mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se em averiguar se o montante indenizatório solvido administrativamente pela ré (R$ 4.725,00) foi inferior ao grau de invalidez permanente suportado pelo autor em virtude do sinistro automobilístico. A cobertura de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é regida pela Lei nº 6.194/1974. Nos casos de sinistros ocorridos sob a égide da Lei nº 11.945/2009, a indenização por invalidez permanente deve ser graduada e quantificada proporcionalmente à extensão e à repercussão do dano anatômico ou funcional apurado no segmento corporal afetado, tendo como teto o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), consoante o artigo 3º, inciso II e § 1º, incisos I e II, do referido diploma legal. Na hipótese dos autos, o Laudo Pericial de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes, acostado no ID 91416311, atestou de forma técnica e conclusiva que o demandante apresenta sequela decorrente de perda funcional parcial incompleta de tornozelo, com repercussão/grau de invalidez fixado em 75% (repercussão intensa). Analisando o cálculo aplicável à espécie: A tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 estabelece para a "perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo" o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o teto indenizatório de R$ 13.500,00, o que resulta no valor base de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Incidindo a graduação da incapacidade apurada no laudo oficial pericial, correspondente à repercussão intensa (75%), o valor total da indenização devida perfaz a quantia de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) (R$ 13.500,00 x 25% x 75%). Ocorre que, conforme confessado na petição inicial (ID 91413397 / ID 91416288) e demonstrado nos extratos do sistema de regulação administrativa (ID 91416297), a seguradora ré efetuou o pagamento administrativo em favor do autor na quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Nem que a nova perícia identificasse uma lesão de 100% no tornozelo da parte autora, o máximo indenizatório ainda seria inferior ao montante já recebido, motivo pelo qual desnecessária qualquer outra prova para o deslinde do feito. Conclui-se, portanto, que a quantia despendida na esfera administrativa supera o montante ao qual a parte autora faria jus com base na graduação das sequelas constatadas no laudo pericial, inexistindo qualquer saldo ou diferença pecuniária a ser complementada, impondo-se a improcedência integral do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em observância ao artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Em virtude do encerramento da fase instrutória e do aproveitamento da perícia realizada no mutirão (ID ID 91416311), expeça-se alvará/ofício para restituição em favor da demandada dos honorários periciais depositados nos autos (ID 91417138), observando-se os dados bancários indicados pelo respectivo patrono regularmente constituído nos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Triunfo - PE, 25 de outubro de 2026. Flávio do Prado Alves Juiz Substituto
