Ementa
Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência do débito em discussão e CONDENAR o réu a promover a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito no que tange à referida dívida no prazo de 5 dias. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Primeiro Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Yara da Silva Santos Bezerra Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Uma vez que o presente projeto de sentença, elaborado pelo Juiz Leigo no exercício regular do seu mister, sob minha orientação e supervisão, se encontra em consonância com os ditames legais, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável desta decisão, para que surta os seus efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cássio Luis Furim Juiz de Direito
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1006193-78.2026.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. INDENIZATÓRIA por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes proposta por ELIETE MOREIRA DE SOUZA LUIZ em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. A demandante alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado nos órgãos de proteção ao crédito em razão de um suposto débito contratual no valor de R$ 866,06, contudo, afirma que nunca contratou qualquer espécie de serviço ou produto junto ao banco demandado, motivo pelo qual reputa ilícita a cobrança e requer a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Eis o breve resumo dos fatos relevantes. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n.º 9.099/95). Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que o acervo documental colacionado aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia fática, restando a matéria eminentemente de direito. O exame minucioso dos autos revela que o banco requerido incorreu em flagrante insuficiência de prova quanto à existência do negócio jurídico, porquanto anexou no Id. 232409248 apenas um instrumento contratual eletrônico desprovido de qualquer modalidade de assinatura, seja física manuscrita ou digital por meio de certificados de autenticidade reconhecidos. A instituição bancária omitiu a apresentação de qualquer outro elemento material capaz de conferir lastro e robustez à manifestação de vontade, deixando de colacionar aos autos cópias de documentos oficiais de identificação ou registros de biometria facial da consumidora capturados no momento da celebração do negócio jurídico virtual. Como é cediço, a juntada exclusiva de telas sistêmicas e formulários apócrifos unilaterais não possui força probatória para demonstrar o vínculo contratual, desatendendo o ônus imperativo previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual impõe ao réu o dever de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. A fragilidade probatória do requerido evidencia o defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade civil objetiva estatuída no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a aplicação imediata da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por consequência, a declaração de inexistência do débito discutido é medida cogente diante da ausência de consentimento válido da requerente, impondo-se a confirmação da ilegalidade do apontamento efetuado pela casa bancária e a consequente determinação para a retirada definitiva do registro desabonador perante os bancos de dados de restrição ao crédito. Todavia, noutro ponto, no que tange ao pedido de reparação por danos morais, a análise da realidade fática demonstra que a outra inscrição restritiva promovida por Koin Adm. Cartões e Meios de Pagamento no valor de R$ 3.988,82 era plenamente coexistente à anotação discutida nesta demanda, conforme se extrai do extrato de consulta formalizado no Id. 225561868. A concomitância dos apontamentos desabonadores no banco de dados revela que, quando do conhecimento da anotação por parte da autora, o seu perfil creditício já se encontrava gravemente depreciado e maculado por restrição anterior legitimamente estabelecida no mercado de consumo. A coexistência de anotações desfavoráveis afasta a ocorrência de novo abalo à reputação ou de qualquer impacto e repercussão lesiva na imagem comercial da requerente, na medida em que a sua credibilidade financeira já estava mitigada pela inadimplência pretérita, carecendo o evento de potencialidade para lesionar os atributos da personalidade humana. O cenário delineado nos autos impõe a aplicação estrita do entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a qual determina que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento do registro indevido. A ausência de alteração prejudicial na situação jurídica e social da devedora obsta o reconhecimento do dever de indenizar, porquanto a tutela da honra extrapatrimonial pressupõe a existência de um perfil creditício indene, o qual foi descaracterizado pela concorrência das inscrições restritivas preexistentes, resultando na improcedência do pedido compensatório. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência do débito em discussão e CONDENAR o réu a promover a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito no que tange à referida dívida no prazo de 5 dias. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Primeiro Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Yara da Silva Santos Bezerra Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Uma vez que o presente projeto de sentença, elaborado pelo Juiz Leigo no exercício regular do seu mister, sob minha orientação e supervisão, se encontra em consonância com os ditames legais, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável desta decisão, para que surta os seus efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cássio Luis Furim Juiz de Direito
