Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento da profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000138-38.2026.8.11.0007 SENTENÇA I – RELATÓRIO ARIVALDO VIEIRA ajuizou ação previdenciária de restabelecimento de benefício e concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença desde o protocolo administrativo de 15/08/2024 e sua conversão em aposentadoria por invalidez, além de tutela provisória de urgência e justiça gratuita. Como causa de pedir alegou a parte autora que é segurado especial (trabalhador rural) que padece de sequelas de AVC isquêmico com encefalomalácia/gliose, episódios de amnésia, déficit visual, hipoacusia neurossensorial esquerda, hipertensão arterial e dores crônicas que o incapacitam para o trabalho rural. Informou a existência de processo anterior (nº 1005005-84.2020.8.11.0007) julgado improcedente por falta de exame de audiometria, sustentando a inexistência de coisa julgada por apresentar novos documentos médicos e agravamento do quadro clínico. Em contestação (Id 229758780), a parte ré arguiu preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prova material da atividade rural. Quanto ao mérito, sustentou que não há início de prova material contemporânea da qualidade de segurado especial, pugnando pela extinção sem julgamento do mérito conforme Tema 629 do STJ. Em réplica (Id 233516768), o autor refutou as preliminares e concordou com o laudo pericial, reiterando que o próprio INSS já reconheceu sua qualidade de segurado especial em benefícios anteriores (NB 615.239.445-0). A tutela de urgência foi indeferida (Id 219806093). Foi realizada perícia médica (Id 227247859) que concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho rural, com data de início da incapacidade (DII) em 24/11/2023. A decisão saneadora (Id 234231538) rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e designou audiência de instrução. Em audiência (Id 238226335), foram ouvidos o autor e duas testemunhas. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido reside na comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural) no período correspondente à carência do benefício e ao início da incapacidade laboral. Para a concessão de benefícios por incapacidade ao segurado especial, a legislação previdenciária exige: Qualidade de segurado especial: exercício de atividade rural, individual ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao início da incapacidade (art. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/91). Prova material contemporânea: A comprovação do tempo de exercício da atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ). Incapacidade laboral: demonstração de incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91). Da incapacidade laboral: O laudo pericial judicial (Id 227247859) confirmou que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para a atividade de lavrador/trabalhador rural. A perita concluiu que o autor padece de sequelas de AVC isquêmico com encefalomalácia/gliose, hipoacusia com doença mastoidea à esquerda, hipertensão arterial e quadro doloroso crônico, estabelecendo a data de início da incapacidade (DII) em 24/11/2023. Portanto, o requisito da incapacidade laboral está devidamente comprovado nos autos. Embora comprovada a incapacidade, a análise dos documentos rurais revela significativa lacuna probatória que impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial. O extenso hiato documental entre 2008 e 2022 é fatal para o reconhecimento da qualidade de segurado especial. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prova material deve ser contemporânea ao período que se pretende comprovar, não sendo suficientes documentos isolados ou com grandes intervalos temporais. Os depoimentos colhidos em audiência (Id 238226335), embora favoráveis ao autor, não podem suprir a ausência de início de prova material contemporânea. A Súmula 149 do STJ é expressa: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." O autor alegou que o INSS já reconheceu sua qualidade de segurado especial em benefícios anteriores (NB 615.239.445-0 - Id 233516769). Contudo, tal reconhecimento referia-se a período diverso e não afasta a necessidade de comprovação específica para o período em questão, especialmente considerando o longo hiato probatório identificado. Sem a comprovação da qualidade de segurado especial no momento do surgimento da incapacidade (24/11/2023), mediante início de prova material contemporânea, não há como deferir o benefício pleiteado, ainda que comprovada a incapacidade laboral. A ausência de documentos rurais por período superior a uma década demonstra a descontinuidade da atividade ou, ao menos, a impossibilidade de sua comprovação pelos meios legalmente exigidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento da profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.
