Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento de indenização correspondente à conversão em pecúnia de 6 (seis) meses de licença especial não gozada, referentes ao 2º decênio, no valor histórico de R$ 36.124,56 (trinta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. O valor será corrigido pelo IPCA-E desde abril de 2021 até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa Selic acumulada, aplicada de forma simples, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com outros índices, observando-se, após a expedição do requisitório, o disposto no art. 97, § 16, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A apreciação do pedido de gratuidade da justiça fica reservada para eventual juízo de admissibilidade recursal, ante a inexistência de custas em primeiro grau (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Em sendo interpostos Embargos de Declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me os autos conclusos. Havendo Recurso Inominado, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0017594-09.2026.8.17.8201 REQUERENTE: JOSE EVERALDO RAMOS DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOSÉ EVERALDO RAMOS DE OLIVEIRA, policial militar da reserva remunerada, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da qual pretende a conversão em pecúnia de 6 (seis) meses de licença especial relativa ao 2º decênio, que afirma não ter usufruído durante a atividade nem computado para a inatividade. Em contestação, o Estado sustentou a ausência de prova da aquisição e da não fruição da licença, a necessidade de requerimento de gozo durante a atividade, a vedação do art. 131, § 7º, III, da Constituição Estadual e a inaplicabilidade dos Temas 635 do STF e 1.086 do STJ, impugnando, subsidiariamente, a forma de aplicação da taxa Selic nos cálculos do autor. Em réplica, o autor reiterou o pedido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Registro que o processo nº 0001028-82.2026.8.17.8201, cujo arquivamento foi requerido pelo autor após a comprovação do gozo da licença ali pleiteada, refere-se ao 1º decênio, de modo que não se confunde com a pretensão aqui deduzida. Não há prescrição. O autor foi transferido para a reserva remunerada pela Portaria FUNAPE nº 1538, de 29/04/2021, publicada em 30/04/2021, sem efeitos retroativos, e a ação foi ajuizada em 27/04/2026, dentro do quinquênio do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado da passagem à inatividade. No mérito, o pedido procede. Quando o servidor passa à inatividade sem ter usufruído períodos de licença regularmente adquiridos, nem os ter utilizado para outros fins, admite-se a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 635 da repercussão geral (ARE 721.001) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.086 dos recursos repetitivos (REsp 1.854.662/CE). Este último assentou que a conversão independe de prévio requerimento administrativo e de prova de que a licença deixou de ser gozada por necessidade do serviço. Diante desse entendimento, de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC), a vedação do art. 131, § 7º, III, da Constituição Estadual não afasta a indenização devida ao militar que, com a passagem à inatividade, perdeu a possibilidade de fruir o direito já incorporado ao seu patrimônio, ainda que o decênio tenha se completado após a EC Estadual nº 16/99. A aquisição do 2º decênio está demonstrada. O contracheque de abril de 2021 registra a admissão do autor em 22/01/1992, e a portaria de transferência para a reserva data de abril de 2021, o que revela mais de vinte anos de efetivo serviço, suficientes para a aquisição das licenças relativas aos dois primeiros decênios, nos termos do art. 65 da Lei Estadual nº 6.783/1974. Quanto à não fruição, trata-se de fato negativo cuja prova se encontra nos assentamentos funcionais mantidos pela Administração. O despacho inicial determinou expressamente ao réu a apresentação dos documentos de que dispusesse para o esclarecimento da causa, na forma do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, e o Estado limitou-se a contestação genérica, sem juntar ficha funcional, certidão da Diretoria de Pessoal ou qualquer registro de gozo do 2º decênio ou de sua utilização para outro fim. A omissão ganha relevo diante da circunstância de que, no processo relativo ao 1º decênio, o próprio Estado logrou demonstrar documentalmente o gozo da licença, o que evidencia que os registros existem e estão a seu alcance. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo ou extintivo do direito (art. 373, II, do CPC), reputa-se não usufruída a licença do 2º decênio. Quanto ao valor, as partes convergem quanto à base de cálculo, correspondente à última remuneração da atividade, de abril de 2021, no montante de R$ 6.020,76, composta pelo soldo e pelo abono de permanência, o que resulta no valor histórico de R$ 36.124,56 para os 6 (seis) meses do decênio. A divergência restringe-se à forma de aplicação da taxa Selic, e assiste razão ao réu. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 determina a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente, de modo que o índice deve ser aplicado de forma simples sobre o valor consolidado, vedada sua capitalização mês a mês. Por se tratar de verba de natureza indenizatória, não incidem imposto de renda, a teor da Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, nem contribuição previdenciária sobre o valor da condenação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento de indenização correspondente à conversão em pecúnia de 6 (seis) meses de licença especial não gozada, referentes ao 2º decênio, no valor histórico de R$ 36.124,56 (trinta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. O valor será corrigido pelo IPCA-E desde abril de 2021 até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa Selic acumulada, aplicada de forma simples, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com outros índices, observando-se, após a expedição do requisitório, o disposto no art. 97, § 16, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A apreciação do pedido de gratuidade da justiça fica reservada para eventual juízo de admissibilidade recursal, ante a inexistência de custas em primeiro grau (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Em sendo interpostos Embargos de Declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me os autos conclusos. Havendo Recurso Inominado, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
