Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual a autora pretendia o reconhecimento da ilicitude da cobrança de dívidas prescritas registradas na plataforma Serasa Limpa Nome, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustentou que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita configura ato ilícito indenizável e que a anotação na referida plataforma produz efeitos semelhantes à negativação, com repercussões sobre o crédito e o score do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a inserção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome configura restrição creditícia apta a ensejar dano moral presumido; e (ii) estabelecer se a recorrente comprovou efetivo prejuízo extrapatrimonial decorrente da manutenção das informações na referida plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR A plataforma Serasa Limpa Nome constitui ambiente restrito de negociação de dívidas, acessível exclusivamente ao consumidor mediante login e senha, não se equiparando aos cadastros públicos de inadimplentes. A mera disponibilização de informações de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome não caracteriza inscrição em cadastro restritivo de crédito nem exposição pública da inadimplência perante terceiros. A configuração da responsabilidade civil por dano moral exige a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal. A simples cobrança indevida ou de dívida prescrita não gera dano moral presumido quando inexistente negativação formal ou ato restritivo de crédito. A recorrente não comprovou redução de score, negativa de crédito, constrangimento perante terceiros ou qualquer consequência concreta capaz de caracterizar lesão à esfera extrapatrimonial. O ônus de demonstrar o prejuízo alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso afasta o reconhecimento automático de dano moral em hipóteses de mera cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes. A Súmula 43 da Turma Recursal de Mato Grosso estabelece que a mera inclusão do nome do consumidor no credit scoring não induz à condenação por danos morais, salvo quando comprovado efetivo prejuízo. O recurso contraria entendimento sumulado e jurisprudência dominante, autorizando o julgamento monocrático com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inserção de débito na plataforma Serasa Limpa Nome não se equipara à inscrição em cadastro restritivo de crédito por possuir acesso exclusivo do consumidor. A cobrança de dívida prescrita, sem negativação formal ou restrição pública ao crédito, não gera dano moral presumido. O reconhecimento do dano moral exige demonstração concreta de prejuízo à esfera extrapatrimonial do consumidor. A alegação de redução de score ou dificuldade na obtenção de crédito demanda comprovação específica do efetivo prejuízo. O recurso que contraria jurisprudência dominante e súmula aplicável pode ser desprovido monocraticamente pelo relator. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 932, IV, “a”, 98, § 3º, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.682.299/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.09.2020; Turma Recursal do TJMT, N.U. 1003406-15.2026.8.11.0003, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 02.06.2026; TJMT, Apelação Cível N.U. 1092040-04.2025.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2026; Súmula 43 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso; Enunciado 177 do FONAJE; Súmula 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Relatório.