Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0038359-89.2017.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ESPÓLIO - REQUERIDO: EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 256616938, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de atos administrativos cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada originariamente como pedido de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente por Neoenergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) contra a Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (EMLURB), partes qualificadas nos autos (ID 22149821, fls. 1-13). Narra a requerente, em síntese, que é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e que realiza, preventiva e emergencialmente, serviços de poda de vegetação próxima à rede elétrica (ID 22149821, fl. 2). Aduz que a demandada lavrou contra si aproximadamente 1.500 autos de infração decorrentes de supostos resíduos de poda deixados em logradouros públicos sem critérios idôneos de individualização, medição do volume ou identificação de autoria (ID 22149821, fl. 2). Pleiteou, inicialmente, a exibição de extratos e cópias integrais de todos os processos administrativos lavrados desde janeiro de 2009, a prestação de caução para suspensão da exigibilidade dos débitos e a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) (ID 22149821, fls. 11-12). Através da decisão de ID 23118692 (fls. 1-2), deferiu-se a tutela para ordenar à demandada a apresentação do extrato e das cópias integrais dos processos administrativos no prazo de trinta dias. A requerida peticionou informando a juntada de documentos (ID 30247190, fl. 1), consistentes em extratos e relações nominais de autos de infração com valores (ID 30250252, 30250290 e 30250324). Diante da apuração do montante histórico, a autora efetuou o depósito judicial no valor de R$ 238.846,52 (ID 34333880) e postulou a suspensão da exigibilidade e a expedição de certidão de regularidade (ID 34333716, fls. 1-5). A decisão de ID 35193485 (fls. 1-4) deferiu a suspensão da exigibilidade dos débitos e determinou a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, renovando o prazo para a apresentação das cópias dos processos administrativos. A autarquia ré comprovou a emissão da certidão (ID 29671467, fl. 1 e ID 36288907). Contudo, manteve-se omissa quanto à juntada dos procedimentos administrativos físicos, o que motivou reiterados requerimentos da autora (ID 32653937 e 40202596) e despachos determinando a juntada sob pena de majoração das astreintes (ID 46347070 e 67218932). Diante da recalcitrância, sobreveio a decisão interlocutória de ID 79372736 (fls. 1-3), que qualificou a inércia da demandada como ato atentatório à dignidade da justiça, determinou o cumprimento da exibição documental e majorou a multa diária para R$ 20.000,00. A autora apresentou aditamento da tutela cautelar para ação anulatória de atos administrativos (ID 109710982, fls. 1-20), postulando a declaração de nulidade de 1.317 autos de infração elencados na inicial (ID 22150100) decorrentes de supostos resíduos de poda, sustentando a ausência de requisitos formais do artigo 27, § 2º, da Lei Municipal nº 14.903/1986, ausência de clareza e motivação, inaplicabilidade de responsabilidade objetiva no campo punitivo e desproporcionalidade das multas aplicadas. O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção ministerial (ID 103019970, fls. 1-3). Procedeu-se à retificação da classe para procedimento comum cível (ID 123017916 e 123183271). Citada, a demandada ofertou contestação (ID 125816266, fls. 1-17), arguindo preliminares de falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida e inépcia da petição inicial por formulação de pedidos genéricos. No mérito, defendeu a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, a dispensabilidade de advertência prévia, a regularidade da graduação das penalidades, a configuração de responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público e a exclusão da multa processual diante de fatores de força maior durante a pandemia e enchentes. Em seguida, a ré postulou dilação de prazo para juntada dos arquivos digitalizados (ID 125824782, fls. 1-2) e colacionou cópias fragmentadas de apenas 152 processos administrativos (ID 126464738 a 127457083). A autora ofertou réplica (ID 146084199, fls. 1-16), acompanhada de relatório de inconformidades e apontamento de que 1.165 autos de infração permaneceram sem qualquer exibição (ID 146084204 e 146084205). Instadas a especificar provas (ID 160417926), a autora postulou a inversão do ônus probatório e a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil (ID 164669294, fls. 1-6). Posteriormente, a autora requereu a substituição do depósito em dinheiro por apólice de seguro garantia judicial (ID 177374023, fls. 1-6 e ID 177374025). Por meio da decisão interlocutória saneadora de ID 229888043 (fls. 1-3), este Juízo deferiu a substituição do depósito pelo seguro garantia com acréscimo legal de trinta por cento, inverteu o ônus da prova em favor da concessionária autora e aplicou a presunção de veracidade do artigo 400 do Código de Processo Civil quanto aos 1.165 autos de infração não exibidos pela autarquia. A autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 239951412, fls. 1-5), colacionando precedente da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital (ID 239951416). A autarquia ré deixou transcorrer o prazo para manifestação probatória in albis (ID 203991837 e 246393599). Expediu-se alvará judicial para levantamento do depósito substituído (ID 248360416). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória ou quedaram-se inertes após expressa intimação, sendo os elementos documentais acostados suficientes à cognição exauriente da pretensão anulatória. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual fundada em suposta falta de pretensão resistida. O ajuizamento da demanda decorreu da recusa e inviabilidade administrativa de acesso aos autos de infração e processos administrativos de imposição de penalidade pecuniária, o que se confirmou no curso processual pela renitente omissão da autarquia em colacionar os autos que geraram a cobrança do vultoso passivo fiscal. A necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade do provimento anulatória sobressaem induvidosas, presentes as condições da ação. Afasta-se, igualmente, a alegação de inépcia da petição inicial por pedidos genéricos. A requerente delimitou expressamente o conjunto de 1.317 autos de infração lavrados contra si desde 2009 (ID 22150100) e individualizou detalhadamente, inclusive mediante relatório sistematizado (ID 146084205), a causa de pedir comum consubstanciada na ausência de descrição circunstanciada, falta de medição volumétrica, omissão de autoria e capitulação genérica em violação ao artigo 27 da Lei Municipal nº 14.903/1986. A causa de pedir e o pedido atendem aos artigos 319 e 324 do Código de Processo Civil, permitindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Superadas as matérias prefaciais, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à regularidade dos 1.317 autos de infração lavrados pela EMLURB em desfavor da Neoenergia Pernambuco, fundados no artigo 2º da Lei Municipal nº 16.377/1998 e nos artigos 13, 15 e 19 da Lei Municipal nº 14.903/1986, sob a imputação genérica de depósito irregular de resíduos vegetais provenientes de poda em vias públicas. No ordenamento jurídico pátrio, a imposição de sanção administrativa punitiva pelo exercício do poder de polícia não se submete ao regime da responsabilidade civil objetiva. Diferentemente da reparação de danos civis ambientais ou patrimoniais, a aplicação de penalidade por infração administrativa rege-se estritamente pela teoria da culpabilidade e da responsabilidade subjetiva, demandando a cabal comprovação da conduta, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo dolo ou culpa imputável ao autuado. Nesse sentido, a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a diretriz de que a aplicação de sanções administrativas ambientais e urbanísticas pressupõe a comprovação da conduta pessoal e do elemento subjetivo do transgressor, conforme consignado pelo Ministro Teodoro Silva Santos no Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.705.767/RJ: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. MULTA. CARÁTER SUBJETIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na espécie, sem a necessidade do revolvimento do quadro fático-probatório - providência sabidamente inviável no âmbito do recurso especial - compreende-se do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que a responsabilidade administrativa ambiental foi atribuída ao recorrente sem que fosse apreciado o elemento subjetivo. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" (EREsp n. 1.318.051/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 12/6/ 2019). 3. Nesse contexto, o Tribunal de origem - ao decidir que, "no que interessa à responsabilidade administrativa .. a regra, no Direito Administrativo, pouco importando se trate de matéria exclusivamente ambiental, é a dispensa da prova de elementos subjetivos (dolo ou culpa) para a sua configuração" - contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.705.767/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 17/9/2025.) Seguindo a mesma orientação jurídica uniformizadora, a Ministra Assusete Magalhães, no âmbito da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou a exigência indispensável da demonstração de autoria e elemento subjetivo para a validade da sanção estatal: EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PLATAFORMA DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE PETRÓLEO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 70 E 72, § 3º, DA LEI 9.605/98. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL RECONHECIDA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 8º E 9º DO DECRETO 20.910/32, AO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO AOS ARTS. 21, § 3º, DO DECRETO 6.514/2008; 6º, 60 E 74 DA LEI 9.650/98 E 2º DA LEI 9.784/99. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada por Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do auto de infração e da multa administrativa que lhe fora aplicada pela autarquia. O Tribunal de origem reformou a sentença, julgando improcedente o pedido inicial. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.318.051/51 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2019) passou a entender que a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida, pelo alegado transgressor, com demonstração do elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. VI. No caso dos autos, todavia, o reconhecimento da tese de responsabilidade ambiental subjetiva, para casos de aplicação de penalidades administrativas, não tem o condão de alterar o que fora decidido na decisão agravada, uma vez que o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reconheceu a responsabilidade ambiental da parte agravante. VII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que restou configurada a responsabilidade administrativa ambiental da agravante - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VIII. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos arts. 8º e 9º do Decreto 20.910/32, ao art. 202 do Código Civil, bem como aos arts. 21, § 3º, do Decreto 6.514/2008; 6º, 60 e 74 da Lei 9.650/98 e 2º da Lei 9.784/99, não foram apreciadas, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. IX. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018" (STJ, AgInt no AREsp 1.832.334/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2021). X. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal - tendo em vista as razões estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido - não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, devendo incidir o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia. XI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.292.437/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) No caso concreto, o exame dos autos de infração revela a absoluta inobservância dos requisitos legais mínimos estabelecidos pela legislação de regência. Com efeito, o artigo 27, caput e § 2º, da Lei Municipal nº 14.903/1986 impõe expressamente que os autos de infração sejam lavrados com clareza e precisão, contendo a descrição exata do fato, suas circunstâncias pertinentes, a identificação do veículo ou instalação de onde proveio a irregularidade e a correta individualização do infrator. A análise da amostragem dos 152 procedimentos administrativos colacionados pela autarquia ré (a exemplo dos autos nº 1096-8-16, nº 1095-1-16, nº 0494-0-16, nº 0190-0-16, nº 0416-2-14, nº 0443-0-14, nº 3114-5-15, nº 0502-6-14, nº 2276-5-13, nº 1346-8-14, nº 0102-2-17 e nº 1493-5-17) demonstra que os fiscais autuantes limitaram-se a preencher os campos com fórmulas padronizadas e truncadas, consignando termos genéricos como "lixo proveniente de cont. demol. poda. capin. jardin. ent. infringindo a lei municipal nº 16.377/98", sem indicação precisa do ponto geográfico, da data e hora da efetiva realização do corte, e sem registrar qualquer indício fático que vinculasse os resíduos à concessionária de energia elétrica (ID 126510162, 126510173, 126546117, 126551440, 126554083, 126574813, 126833281, 126930685, 127442416, 127432062, 127445248, 127456256). Não há nos autos qualquer auto de apreensão de veículos, fotografias da equipe em atividade, menção a placas de caminhões de serviço, identificação de prepostos ou elementos testemunhais idôneos aptos a comprovar que a poda foi realizada pela autora ou por terceirizadas sob seu comando. A municipalidade simplesmente presumiu que qualquer resíduo vegetal situado em via pública do Recife seria de responsabilidade da demandante, promovendo verdadeira presunção de autoria contra o administrado, o que transgride frontalmente as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Ademais, o artigo 13 da Lei Municipal nº 14.903/1986, com a redação conferida pelo artigo 2º da Lei Municipal nº 16.377/1998, tipifica a infração exclusivamente quando o depósito de resíduos ultrapassar o volume de 0,30 m³ (equivalente a 300 litros). Ocorre que em nenhum dos autos exibidos consta método técnico, medição volumétrica oficial ou critério de apuração métrica que ateste a superação do patamar de tolerância legal. A indicação meramente estimativa e arbitrária em notificações fiscais desprovidas de respaldo probatório retira a certeza e a liquidez da infração imputada. Quanto aos demais 1.165 autos de infração que deixaram de ser exibidos pela autarquia, tem plena incidência a decisão saneadora de ID 229888043 (fls. 1-3). Intimada em múltiplas ocasiões ao longo de anos, a EMLURB omitiu-se injustificadamente em apresentar a integralidade dos processos administrativos requisitados, incidindo a presunção de veracidade prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil quanto aos vícios formais e materiais aduzidos pela demandante. Sobre a aplicação da presunção do artigo 400 do diploma processual civil decorrente da recusa injustificada na apresentação de documentos pela parte custodiante, confira-se o posicionamento perfilhado pelo Ministro Raul Araújo no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.646.587/PR: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. RECUSA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (atual art. 400 do CPC/2015), sendo certo que, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão avaliadas, pelo Juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 2. A Corte a quo, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recusa do banco em apresentar o contrato bancário é injustificada, o que levou à presunção relativa de sua veracidade (art. 400 do CPC/2015). 3. A modificação do entendimento de que a recusa na apresentação do documento é injustificável, lançado no v. acórdão recorrido, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.646.587/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.) Assim, tanto pela análise direta das peças colacionadas quanto pela incidência da presunção de veracidade corroborada pela dinamização probatória do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se que a totalidade das autuações padece de vícios insanáveis de motivação, ausência de elementos configuradores da materialidade e falta de demonstração de nexo de causalidade subjetivo. Impõe-se, por conseguinte, a integral invalidação dos 1.317 autos de infração impugnados. Com a anulação definitiva dos lançamentos sancionatórios objeto da lide, desconstitui-se o liame obrigacional concernente às multas administrativas, razão pela qual deve ser confirmada a tutela de urgência no tocante à suspensão da exigibilidade dos débitos e expedição de certidões de regularidade perante a EMLURB. A apólice de seguro garantia judicial aceita nos autos em substituição ao depósito em dinheiro (ID 177374025 e decisão de ID 229888043) deverá ser desonerada e restituída à tomadora após o trânsito em julgado desta sentença, ante a desconstituição do crédito público garantido. Quanto às penalidades por descumprimento de ordem judicial (astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da justiça cominadas no ID 79372736), a sua exigibilidade definitiva e liquidação processual competirão à fase executiva oportuna, resguardando-se a apuração na diretoria judiciária competente conforme parâmetros a serem balizados na fase de cumprimento de sentença. Em decorrência da sucumbência integral da autarquia ré, incumbe-lhe arcar com os honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, calculados sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao montante atualizado das multas anuladas (valor histórico de R$ 238.846,52 conforme apuração oficial da própria autarquia em ID 30250252, 30250290 e 30250324), nos exatos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a faixa de até 200 salários-mínimos e os critérios dos incisos I a IV do § 2º. Fica a autarquia condenada ao reembolso das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas pela autora, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 91 do Código de Processo Civil. Por fim, considerando que o proveito econômico derivado da anulação dos débitos não ultrapassa o limite de quinhentos salários-mínimos aplicável às autarquias municipais de capitais, a presente sentença não está sujeita à remessa necessária, por força do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e em seu aditamento para: a) Declarar a nulidade absoluta de todos os 1.317 (mil trezentos e dezessete) autos de infração lavrados pela Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (EMLURB) contra a Neoenergia Pernambuco (CELPE) indicados na relação inicial de ID 22150100 (fls. 1-13) e detalhados na relação de ID 30250252, 30250290 e 30250324, cancelando-se em definitivo os débitos e multas administrativas deles decorrentes; b) Confirmar a tutela de urgência deferida nos autos para determinar à ré que se abstenha de proceder a qualquer cobrança, inscrição em dívida ativa, protesto ou anotação do nome da autora em cadastros de inadimplentes (CADIN, SERASA, SPC ou similares) em razão dos autos de infração anulados nesta lide, mantendo hígida a expedição de certidões de regularidade fiscal referentes a esses mesmos créditos; c) Determinar, precluso o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, a liberação e baixa da Apólice de Seguro Garantia Judicial nº 036462024000107757037933 (ID 177374025), restituindo-se à autora; d) Condenar a ré ao reembolso das custas e despesas processuais antecipadas pela parte autora (artigos 82, § 2º, e 91 do Código de Processo Civil), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (montante histórico apurado das multas atualizado pelo IPCA até a liquidação), com arrimo no artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se as prerrogativas fazendárias do artigo 100 da Constituição Federal quanto à execução. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente. Recife, 30 de setembro de 2026. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 24 de outubro de 2026. FERNANDA FALCAO DO NASCIMENTO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
