Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000588-12.2025.8.11.0008. AUTOR: SEBASTIAO DE CAMPOS BORGES REPRESENTANTE: SEBASTIAO DE CAMPOS BORGES REU: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SEBASTIÃO DE CAMPOS BORGES em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES e do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a imediata realização de avaliação por equipe de neurocirurgia, tratamento de acidente vascular cerebral e disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva, em razão da gravidade do quadro clínico apresentado. A tutela provisória de urgência foi deferida durante o plantão judiciário, determinando-se aos requeridos que providenciassem, imediatamente, a avaliação por equipe de neurocirurgia, o tratamento necessário e a vaga em Unidade de Terapia Intensiva, inclusive mediante transferência para hospital com suporte técnico adequado, se necessário com contratação de fornecedor particular. Posteriormente, diante da notícia de não cumprimento voluntário da ordem judicial pelos requeridos, a parte autora apresentou orçamentos para a realização do procedimento, tendo sido deferido bloqueio judicial de valores em conta do Estado de Mato Grosso, pelo menor orçamento apresentado. Após a realização do primeiro procedimento, a parte autora informou a necessidade de novo procedimento complementar, consistente em embolização da artéria meníngea média esquerda, também indicado pela equipe médica como necessário para evitar nova hemorragia intracraniana, razão pela qual foi deferido novo bloqueio judicial para viabilizar a continuidade do tratamento. O Estado de Mato Grosso e o Município de Barra do Bugres apresentaram contestação. Consta dos autos, ainda, informação de que o tratamento foi realizado, com restabelecimento do quadro de saúde do paciente, que recebeu alta hospitalar e se encontra em domicílio. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. A Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, qualificando-o como direito social fundamental e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à sua promoção, proteção e recuperação, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. No caso concreto, a prova documental apresentada com a inicial demonstrou que o autor, pessoa idosa, encontrava-se internado na Unidade de Pronto Atendimento de Barra do Bugres, com quadro neurológico grave, decorrente de acidente vascular cerebral/hematoma subdural, necessitando de avaliação por equipe de neurocirurgia, tratamento especializado e vaga em Unidade de Terapia Intensiva. O quadro foi classificado no sistema de regulação como prioridade máxima, com necessidade de atendimento imediato, circunstância que evidenciava, à época da apreciação liminar, a probabilidade do direito e o perigo de dano grave à vida e à integridade física do paciente. A tutela provisória, portanto, foi corretamente deferida em razão da urgência do caso, da gravidade do estado clínico do autor e da necessidade de assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde. Apesar da ordem judicial, os requeridos não providenciaram, em tempo oportuno, a disponibilização do tratamento pela rede pública ou conveniada, o que exigiu a adoção de medida coercitiva e sub-rogatória, com bloqueio judicial de valores, a fim de viabilizar a realização do procedimento em unidade particular. A medida mostrou-se adequada e proporcional, pois não teve por finalidade substituir indevidamente a política pública ordinária, mas assegurar, em situação excepcional e urgente, a concretização de direito fundamental diante da omissão administrativa e do risco concreto de dano irreversível ao paciente. A responsabilidade dos entes federativos pela prestação de serviços de saúde é solidária, em razão da competência comum prevista no art. 23, II, da Constituição Federal, sem prejuízo do direcionamento do cumprimento conforme as regras administrativas de repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral. No caso, tratando-se de internação hospitalar, procedimento neurocirúrgico, UTI e tratamento de maior complexidade, mostrou-se adequado o direcionamento financeiro ao Estado de Mato Grosso, sem afastar a legitimidade passiva do Município de Barra do Bugres, especialmente diante da responsabilidade solidária e da necessidade de cooperação administrativa para transporte, regulação e suporte local ao paciente. As alegações defensivas não afastam o direito material reconhecido. A discussão acerca de competência administrativa interna, valor de orçamento, forma de ressarcimento ou prestação de contas não se sobrepõe à necessidade urgente de preservação da vida e da saúde do autor, sobretudo quando comprovada a existência de indicação médica específica, a ausência de disponibilização tempestiva pela rede pública e a realização efetiva do tratamento. Registre-se que a efetiva prestação do serviço foi posteriormente demonstrada nos autos, havendo notícia de que o paciente recebeu alta hospitalar e se encontra em domicílio, o que confirma a utilidade e a necessidade da providência judicial adotada. Assim, comprovada a necessidade do tratamento, a urgência da medida e a omissão dos entes públicos em providenciar atendimento tempestivo, impõe-se a procedência do pedido, com confirmação da tutela provisória anteriormente deferida. Quanto à prestação de contas e ao levantamento dos valores bloqueados, a matéria deve ser apreciada em deliberação própria, após a oitiva do Estado de Mato Grosso e do Ministério Público, especialmente porque já constam dos autos documentos relacionados ao procedimento realizado, inclusive nota fiscal de prestação de serviços e demais documentos apresentados pela clínica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SEBASTIÃO DE CAMPOS BORGES contra o MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES e o ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, reconhecendo a obrigação dos requeridos de assegurar ao autor o tratamento de saúde indicado, inclusive avaliação por equipe de neurocirurgia, internação em Unidade de Terapia Intensiva, transferência hospitalar e procedimentos necessários à preservação de sua saúde, nos termos das decisões já proferidas nos autos. Confirmo, igualmente, as medidas executivas adotadas para viabilizar o cumprimento da obrigação, inclusive os bloqueios judiciais realizados, sem prejuízo da posterior análise da prestação de contas, da regularidade dos documentos apresentados, da liberação dos valores efetivamente devidos e da restituição de eventual saldo remanescente ao ente público competente. Sem condenação em custas em razão da isenção legal. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as pendências relativas à prestação de contas e levantamento/devolução dos valores bloqueados. Quanto à prestação de contas dos valores bloqueados, considerando que constam dos autos documentos relacionados ao procedimento realizado, notadamente nota fiscal de prestação de serviços, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre a documentação apresentada e sobre eventual concordância ou impugnação ao levantamento dos valores. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da prestação de contas, levantamento dos valores devidos e restituição de eventual saldo remanescente. P.I.C. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito
