Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MULTA IMPUGNADA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, homologou cálculo apresentado pela Contadoria Judicial e determinou bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud no valor de R$ 1.120.882,55, além de pesquisas patrimoniais pelos sistemas Renajud, Infojud e CNIB. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada apresenta contradição interna ao afirmar o acolhimento da impugnação dos executados e, simultaneamente, homologar o cálculo por eles impugnado; (ii) saber se houve ausência de fundamentação específica quanto à inclusão da multa de R$ 150.000,00 no cálculo exequendo; e (iii) saber se deve subsistir a constrição patrimonial determinada com base no cálculo homologado. III. Razões de decidir A decisão agravada contém contradição relevante, pois registra que a irresignação da parte executada não prospera, mas conclui pelo acolhimento da impugnação e pela homologação do cálculo impugnado, sem esclarecer a compatibilidade lógica entre tais comandos. A homologação de cálculo impugnado exige enfrentamento específico das questões capazes de infirmar a conclusão judicial, sobretudo quando controvertida a exigibilidade de parcela determinada, como a multa de R$ 150.000,00. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, não se considera fundamentada a decisão que deixa de enfrentar argumento relevante deduzido pela parte e apto, em tese, a modificar o resultado do julgamento. A desconstituição da homologação do cálculo impõe o afastamento, por ora, do bloqueio via Sisbajud deferido com base no valor homologado, sem prejuízo de nova apreciação pelo Juízo de origem após decisão devidamente fundamentada. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É nula, por contradição interna e deficiência de fundamentação, a decisão que homologa cálculo judicial impugnado sem enfrentar argumento específico relativo à exigibilidade de parcela relevante da execução. 2. Desconstituída a homologação do cálculo exequendo, deve ser afastada a constrição patrimonial fundada no valor homologado, sem prejuízo de nova deliberação pelo Juízo de origem.”