Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA VERTEBRAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem contra sentença que julgou improcedente ação de benefício previdenciário ajuizada em face do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga, na qual postulou aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença, sob alegação de incapacidade decorrente de doença degenerativa da coluna vertebral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de especialidade ortopédica da perita judicial invalida o laudo ou configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o laudo pericial apresenta contradições ou omissões aptas a justificar nova perícia; e (iii) determinar se o conjunto probatório comprova incapacidade laboral total e permanente, ou temporária, para concessão do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de especialidade clínica específica da perita não invalida a prova técnica, pois a perícia judicial tem por objeto a aferição da capacidade laboral, e não o tratamento especializado da doença, sendo suficiente que a profissional possua habilitação médica compatível com o exame realizado. 4. A perita é médica regularmente inscrita no CRM, com especialização em Medicina Legal e Perícia Médica, realizou exame presencial, analisou a documentação clínica e respondeu aos quesitos das partes, o que evidencia a regularidade formal e material da prova. 5. A decretação de nulidade da perícia exige demonstração de prejuízo concreto, o que não se verifica quando a insurgência recursal se limita à discordância com a conclusão desfavorável do laudo, sem indicação de vício técnico relevante. 6. O laudo não apresenta contradição ao reconhecer a existência de doença degenerativa e, ao mesmo tempo, afastar incapacidade laboral, pois diagnóstico, alteração em exame de imagem e incapacidade funcional constituem categorias distintas. 7. O exame físico pericial não identificou perda de força, limitação funcional relevante, compressão radicular ou sinais clínicos compatíveis com incapacidade para o exercício do cargo de auxiliar de enfermagem. 8. Os documentos médicos particulares e exames de imagem demonstram a existência de moléstia, mas não infirmam a conclusão pericial quanto à ausência de repercussão funcional incapacitante atual, permanente ou temporária. 9. As condições pessoais, profissionais e socioeconômicas somente influenciam a conclusão judicial quando há incapacidade laboral minimamente comprovada, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de especialidade clínica específica do perito judicial na área da patologia alegada não invalida a perícia quando o profissional possui habilitação técnica compatível com o objeto da prova e apresenta laudo fundamentado, coerente e suficiente. 2. A existência de doença degenerativa ou de alterações em exames de imagem não autoriza, por si só, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sendo indispensável a comprovação de incapacidade funcional para o trabalho. 3. As condições pessoais e socioeconômicas do segurado somente podem mitigar a conclusão pericial quando houver incapacidade laboral comprovada, ainda que parcial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 156, 282, § 1º, 465, 480 e 487, I; Lei Complementar Municipal n. 181/2006, arts. 12, I, “a”, e 18. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1033336-49.2024.8.11.0003, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 02.12.2025; TJMT, Processo n.1009112-90.2021.8.11.0055, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Des. Rel. Marcio Vidal, Julgado em 15.07.2025