Ementa
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O recorrente arguiu a nulidade da constituição em mora devido ao retorno da notificação extrajudicial por "numeração irregular/inexistente", sustentou a abusividade de encargos contratuais e alegou a ocorrência de caso fortuito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se as teses relativas à abusividade das cláusulas contratuais não suscitadas em contestação ou apelação configuram inovação recursal; (ii) definir se o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, independentemente do motivo da devolução; e (iii) estabelecer se o tratamento de saúde de familiar afasta os efeitos da mora contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A discussão de matérias que não foram oportunamente submetidas ao contraditório configura inovação recursal e impede o conhecimento das teses por preclusão. 4. O envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, sendo dispensável o recebimento pessoal pelo devedor, conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1132 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A existência de dificuldades financeiras não caracteriza caso fortuito ou força maior apto a desconstituir o vínculo obrigacional ou impedir a consolidação da propriedade plena em favor do credor fiduciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Preliminar de inovação recursal acolhida. Recurso conhecido em parte e, neste ponto, não provido. Tese de julgamento: 1. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º, e art. 3º, § 2º; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 72; STJ, REsp 1.418.593/MS.