Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA E ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO APÓS A ASSINATURA DO AUTO. PRECLUSÃO. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de improcedência dos embargos à execução, preservando a penhora e a arrematação judicial do imóvel matriculado sob o nº 82.923 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática poderia negar provimento à apelação com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC; (ii) saber se a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida após a lavratura e assinatura do auto de arrematação; (iii) saber se fato superveniente extraído de embargos de terceiro teria aptidão para desconstituir arrematação já perfectibilizada; e (iv) saber se eventual vício de intimação da credora fiduciária autorizaria a anulação integral da arrematação em favor do executado. III. Razões de decidir 3. O julgamento monocrático pelo relator, quando autorizado pelo art. 932, IV e V, do CPC, não configura supressão de competência do órgão colegiado nem ofensa ao devido processo legal, sobretudo quando a decisão enfrenta de modo suficiente as questões suscitadas e aplica orientação jurisprudencial consolidada. 4. A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 possui natureza relevante e vincula-se ao direito à moradia, mas não autoriza a desconstituição, a qualquer tempo, de ato expropriatório já estabilizado, sob pena de comprometer a segurança jurídica, a boa-fé processual, a efetividade da execução e a confiança legítima de terceiro arrematante. 5. Nos termos do art. 903 do CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável, razão pela qual a arguição tardia da impenhorabilidade não tem eficácia desconstitutiva quando o bem já não integra o patrimônio do devedor. 6. O fato superveniente alegado pelo agravante, ainda que pudesse reforçar a tese de residência familiar, não supera o obstáculo processual decorrente da arrematação já perfectibilizada, pois o art. 493 do CPC não reabre atos executivos consumados nem afasta a estabilidade conferida pelo art. 903 do CPC. 7. A suposta ausência de intimação da Caixa Econômica Federal não autoriza a anulação plena da arrematação em benefício do executado, pois, além de ter sido registrada a determinação e o cumprimento da intimação, eventual vício produziria, quando muito, ineficácia em relação à própria credora fiduciária, conforme art. 804, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade do bem de família, embora matéria de ordem pública, deve ser arguida enquanto o bem ainda integra o patrimônio do devedor, não sendo eficaz para desconstituir arrematação judicial já perfeita, acabada e irretratável. 2. A assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 903 do CPC, estabiliza o ato expropriatório e protege a confiança legítima do arrematante, ressalvadas hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto. 3. Fato superveniente não afasta a preclusão consumativa nem autoriza a reabertura de ato executivo já consolidado quando a alegação poderia ter sido deduzida oportunamente pelo executado."