Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo Eletrônico n°.: 0801242-22.2025.8.10.0101 Parte autora: JUCILENE DE FATIMA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DHYEGO COUTINHO DOS ANJOS - MA9626 Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Data/hora: 02/07/2026 11:30 Juiz de Direito: ADRIANO CÉSAR OLIVEIRA NÓBREGA Secretário Judicial: MARIA EDUARDA ALMEIDA NEVES PRESENTES: Advogada Do Autor: Luanna Coutinho Dos Anjos- Oab/Ma 28.158 Estudante De Direito: Maria Eduarda De Oliveira Gomes Cpf 622.972.763-38 AUSENTES: Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1) na sede do Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa, foi aberta a audiência às 11h30min do dia 02/07/2026 e apregoadas as partes, realizada por meio de sistema híbrido (arts. 8º e 67 do CPC, Resolução n.º 16/2012 do TJMA, Resolução nº 354/2020 do CNJ, Portaria Conjunta 532023 e Decisão GCGJ/TJMA - 15402025), os presentes foram cientificados sobre a regulação da captação e registro audiovisual. Na ocasião, foram advertidos que a utilização das imagens e som se restringe à finalidade específica do ato processual e que é vedada a divulgação dos registros, sob pena de responsabilidade, conforme a Resolução nº 645/2025 do CNJ. Ato contínuo, o MM. Juiz Direito declarou aberta a presente sessão, procedendo-se ao presente ato processual conforme as disposições estabelecidas no art. 358 e seguintes do Código de Processo Civil. 2) de início, o M.M. Juiz colheu verificou o id nº 181570167 e 181568925: 3) Por fim, o MM. Juiz de Direito proferiu o pronunciamento abaixo. SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por JUCILENE DE FATIMA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, ambas qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID nº 152237463), a autora narra exercer atividade de pescadora artesanal, na condição de segurada especial, e que, ao requerer administrativamente a aposentadoria por idade rural em 07/04/2025 (DER, NB 2341498137), teve o pedido indeferido sob o fundamento de falta de comprovação de atividade rural pelo período correspondente à carência (Carta de Indeferimento, ID nº 152239891). Junta como prova, entre outros documentos, extrato do CNIS sem vínculos urbanos e com período de segurada especial positivo (ID nº 152239885), Registro Geral de Pesca (RGP) ativo (ID nº 152239888) e comprovante de Seguro Defeso (ID nº 152239889). Citado, o INSS apresentou contestação (ID nº 166459716), sustentando, em termos genéricos, a ausência de início de prova material apta a comprovar a atividade rural. A parte autora apresentou réplica (ID nº 170588160). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (ID nº 180373505), que afastou o julgamento antecipado, fixou como ponto controvertido o efetivo exercício de atividade rural pela autora pelo período de carência de 180 (cento e oitenta) meses e designou audiência de instrução e julgamento para 02/07/2026. Em petição posterior (ID nº 181568925), a autora informou fato superveniente relevante: renovou o requerimento administrativo do mesmo benefício e obteve, dessa vez, a concessão pelo INSS, sob o NB 244.644.436-3, com DIB administrativa fixada em 01/06/2026, tendo a autarquia reconhecido, na via administrativa, o cumprimento integral da carência com base em instrução documental idêntica à do requerimento original. Em nova petição (ID nº 181570167), a autora requereu o cancelamento da audiência designada, por perda de utilidade da instrução quanto à matéria fática já reconhecida pela própria autarquia ré, e o prosseguimento do feito unicamente para a apreciação do pedido de retroação da Data de Início do Benefício (DIB) ao requerimento administrativo originário, com o pagamento das parcelas vencidas entre 07/04/2025 e 31/05/2026. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, a definir se, reconhecida administrativamente pelo próprio INSS a condição de segurada especial da autora e o cumprimento da carência exigida, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo originário, em 07/04/2025, e não na data da concessão administrativa superveniente, em 01/06/2026. 2.1 Da perda de objeto da instrução quanto à atividade rural O ponto controvertido fixado na decisão de saneamento (ID nº 180373505) consistia exclusivamente na comprovação do exercício de atividade rural pela autora pelo período de carência de 180 meses. Esse ponto restou superado pelo próprio INSS, que, ao apreciar o segundo requerimento administrativo da autora, reconheceu expressamente o cumprimento integral da carência e concedeu o benefício (NB 244.644.436-3, ID nº 181568925). Não há sentido em produzir prova oral sobre fato que a própria autarquia ré já reconheceu na via administrativa, com base em instrução documental idêntica àquela apresentada nestes autos. A pretensão de concessão do benefício, portanto, está satisfeita, remanescendo controvertida apenas a data a partir da qual os efeitos financeiros são devidos. Diante disso, torna-se desnecessária a realização da audiência de instrução e julgamento designada, por perda superveniente de sua finalidade, o que se reconhece nesta sentença, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. 2.2 Da retroação da DIB ao requerimento administrativo originário O art. 493 do Código de Processo Civil determina que o juiz deve levar em consideração fato constitutivo do direito ocorrido após a propositura da ação, quando influir no julgamento do mérito. No caso, o fato superveniente é o próprio reconhecimento, pelo INSS, do direito ao benefício, mediante requerimento administrativo posterior instruído com a mesma documentação do requerimento original. A lógica que orienta o Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, ainda que aplicada em regra a hipóteses de reafirmação da DER por fato superveniente reconhecido no curso do processo judicial, parte da premissa de que os efeitos financeiros do benefício retroagem ao momento em que os requisitos legais já estavam efetivamente preenchidos, e não ao momento em que essa comprovação veio a ser formalmente reconhecida. No caso dos autos, essa mesma lógica se aplica com ainda maior força: não se trata de fato novo ocorrido após o ajuizamento, mas do reconhecimento, pela própria autarquia ré, de que os requisitos já estavam preenchidos desde o requerimento originário, tendo o segundo processo administrativo sido instruído com prova idêntica à do primeiro. Nesse contexto, a manutenção da DIB na data da segunda concessão administrativa representaria prestigiar o próprio erro da autarquia no exame do primeiro requerimento, em prejuízo da segurada, que já preenchia os requisitos legais desde 07/04/2025. É de rigor, portanto, o reconhecimento do direito ao benefício desde essa data, com o pagamento das parcelas vencidas até 31/05/2026, dia anterior ao início do benefício administrativamente implantado. Assim, satisfeito o requisito material pelo próprio reconhecimento do INSS, e comprovado que esse reconhecimento se funda em circunstância fática já existente na data do requerimento originário, a autora tem direito à retroação da DIB a 07/04/2025, com o pagamento das diferenças correspondentes ao período de 07/04/2025 a 31/05/2026. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer que a autora, JUCILENE DE FATIMA COSTA, preenchia os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Idade Rural desde 07/04/2025, data do requerimento administrativo originário (DER), DETERMINANDO a retificação da Data de Início do Benefício (DIB) do NB 244.644.436-3 para essa data, mantida a Renda Mensal Inicial (RMI) calculada na forma da lei. b) CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS entre 07/04/2025 e 31/05/2026, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora pela caderneta de poupança até 08/12/2021, incidindo a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Fica prejudicada, por perda superveniente do objeto, a audiência de instrução e julgamento designada nos autos. Sem custas, por isenção legal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do CPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. MonçãoMA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA 4) Nada mais havendo, o MM. Juiz deu por encerrada esta Ata, que foi lida e, estando em acordo, assinada pelo magistrado, conforme autoriza do artigo 25 da RESOL-GP - 522013, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
