Ementa
Diante do exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por BANCO C6 CONSIGNADO S.A, para: a) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo impugnante, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 5.570,49 (cinco mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e nove centavos) a fim de produzirem seus feitos legais. b) RECONHEÇO o excesso à execução a ser devolvido no valor de R$ 2.487,72 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos). c) Expeça-se os competentes alvará judicial de transferência de valores em favor(es) da(s) parte(s) autor(a)(s) – ZENAIDE ROSA MOURA - CPF: 807.286.183-20, no importe de R$ 4.843,90 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa centavos), mais saldo atualizado, na conta bancária informada nos autos: na conta da CHAVE PIX (CPF) CPF: 807.286.183-20 conforme dispõe o art. 4º, § 2º da Portaria-TJ nº 3272/2025, bem como ALVARÁ JUDICIAL em favor do advogado da parte autora, dr(a). Advogado do(a) AUTOR: Nathalie Coutinho Pereira - OAB/MA 17.231, para levantamento dos valores depositados, no importe de R$ 726,59 (setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), referente aos honorários sucumbências de 15%, para a conta informada: COUTINHO E MARTINS ADVOCACIA LTDA / BANCO DO BRASIL S/A / AGÊNCIA: 0124-4 / CONTA CORRENTE:90505-4, e conforme RESOLUÇÃO GP 75/2022 do Tribunal de justiça do Estado do Maranhão. Tendo em vista que o advogado não fez o recolhimentos das custas judiciais referente a emissão do alvará judicial, proceda-se o desconto do valor a ser levantado pelo advogado, transferindo o referido valor para a conta do FERJ, ao tempo em que JULGO EXTINTO, pelo pagamento, o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (NCPC, arts. 513 a 523, c/c art. 924, II e art. 925). CONDENO a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido, correspondente a R$ 2.487,72 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), perfazendo a quantia de R$ 248,77 (duzentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), determinando que o referido relativo ao crédito do autor seja deduzido do montante a ser levantado pela parte exequente/impugnada, com a consequente reserva em favor do patrono da parte executada/impugnante, ficando a liberação da quantia condicionada ao trânsito em julgado desta decisão, devendo o referido causídico, oportunamente, indicar os dados bancários necessários para a realização da transferência, nos termos da Portaria-TJ nº 3235/2023. Determino a devolução do depósito judicial voluntário realizado pelo executado Banco C6 Consignado S/A no valor de R$ 2.945,57 (dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), devendo o referido Banco Impugnante/Executado, oportunamente, indicar os dados bancários necessários para a realização da transferência, nos termos da Portaria-TJ nº 3235/2023. Ressalte-se que,
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0820007-34.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: ZENAIDE ROSA MOURA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652, NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ZENAIDE ROSA MOURA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, no qual a parte exequente busca o adimplemento das condenações impostas em sentença, litigando sob o pálio da gratuidade da justiça. Relata a parte exequente, em apertada síntese, que ajuizou a presente fase executiva com base na sentença que reconheceu nulidade contratual e determinou a devolução de valores, além de condenação por danos morais. Sustenta ter atualizado os valores para fins de liquidação, no importe de R$ 8.058,21 (oito mil, cinquenta e oito reais e vinte e um centavos). Por sua vez, a parte executada, BANCO C6 CONSIGNADO S.A, opôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ocorrência de excesso de execução, quando ao equívoco dos parâmetros de atualização no dano material e dano moral. Apresentou cálculos próprios, dos quais resultou o valor de R$ 5.570,49 (cinco mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), sustentando tratar-se do valor efetivamente devido, e alegando um excesso no importe de R$ 2.487,72 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos). E depositou a mais, a quantia de R$ 8.058,21 (oito mil, cinquenta e oito reais e vinte e um centavos) a título de garantia. A exequente, por sua vez, manifestou-se expressamente concordando com os cálculos apresentados pela parte impugnante e requerendo a expedição de alvarás com base no valor de R$ 5.570,49 (cinco mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), sustentando tratar-se do valor efetivamente devido. (Id. 169123286). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O executado ao alegar, em sede de exceção de pré-executividade, excesso de execução. Nesse sentido, comprovado o excesso e reconhecido por ambas as partes, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e a homologação dos cálculos efetivamente incontroversos. A concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo executado, demonstrando excesso de execução, autoriza o acolhimento da impugnação e a homologação do quantum reconhecido como devido. No caso concreto, a própria exequente expressamente concordou com os cálculos ofertados pelo executado, requerendo inclusive a expedição de alvará com base no valor reconhecido como devido (R$ 5.570,49), reconhecendo-se o excesso de execução no montante de R$ 2.487,72 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), correspondente à diferença entre o valor do cumprimento de sentença (R$ 8.058,21) e o valor reconhecido para liquidação (R$ 5.570,49). Ante a concordância expressa da parte exequente com os cálculos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença, e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), impõe-se o acolhimento da impugnação e a consequente homologação dos cálculos apresentados pelo impugnante. Diante do exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por BANCO C6 CONSIGNADO S.A, para: a) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo impugnante, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 5.570,49 (cinco mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e nove centavos) a fim de produzirem seus feitos legais. b) RECONHEÇO o excesso à execução a ser devolvido no valor de R$ 2.487,72 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos). c) Expeça-se os competentes alvará judicial de transferência de valores em favor(es) da(s) parte(s) autor(a)(s) – ZENAIDE ROSA MOURA - CPF: 807.286.183-20, no importe de R$ 4.843,90 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa centavos), mais saldo atualizado, na conta bancária informada nos autos: na conta da CHAVE PIX (CPF) CPF: 807.286.183-20 conforme dispõe o art. 4º, § 2º da Portaria-TJ nº 3272/2025, bem como ALVARÁ JUDICIAL em favor do advogado da parte autora, dr(a). Advogado do(a) AUTOR: Nathalie Coutinho Pereira - OAB/MA 17.231, para levantamento dos valores depositados, no importe de R$ 726,59 (setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), referente aos honorários sucumbências de 15%, para a conta informada: COUTINHO E MARTINS ADVOCACIA LTDA / BANCO DO BRASIL S/A / AGÊNCIA: 0124-4 / CONTA CORRENTE:90505-4, e conforme RESOLUÇÃO GP 75/2022 do Tribunal de justiça do Estado do Maranhão. Tendo em vista que o advogado não fez o recolhimentos das custas judiciais referente a emissão do alvará judicial, proceda-se o desconto do valor a ser levantado pelo advogado, transferindo o referido valor para a conta do FERJ, ao tempo em que JULGO EXTINTO, pelo pagamento, o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (NCPC, arts. 513 a 523, c/c art. 924, II e art. 925). CONDENO a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido, correspondente a R$ 2.487,72 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), perfazendo a quantia de R$ 248,77 (duzentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), determinando que o referido relativo ao crédito do autor seja deduzido do montante a ser levantado pela parte exequente/impugnada, com a consequente reserva em favor do patrono da parte executada/impugnante, ficando a liberação da quantia condicionada ao trânsito em julgado desta decisão, devendo o referido causídico, oportunamente, indicar os dados bancários necessários para a realização da transferência, nos termos da Portaria-TJ nº 3235/2023. Determino a devolução do depósito judicial voluntário realizado pelo executado Banco C6 Consignado S/A no valor de R$ 2.945,57 (dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), devendo o referido Banco Impugnante/Executado, oportunamente, indicar os dados bancários necessários para a realização da transferência, nos termos da Portaria-TJ nº 3235/2023. Ressalte-se que, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas judiciais relativas à emissão do alvará judicial, proceda-se ao desconto da referida despesa do montante a ser levantado, transferindo-se o valor correspondente à conta do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERJ. Após, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 12.193/2023, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Maranhão. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT´ALVERNE Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 1ª Vara Cível desta Comarca pela PORTMAG-CGJ nº 16812026 Assinado Eletronicamente. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760