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INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0800879-39.2025.8.10.0035 - JAIR AMORIM COSTA NETO x MUNICIPIO DE COROATA - SENTENÇA Id 183151259: "Posto isto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade judiciária que ora defiro, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil". Advogado (a): Ana Beatriz Barbosa Viana Costa, OAB/MA nº 25.276.