Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade da justiça deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
sem_resolucao_merito
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte Sul, Lote 02 Cidade Judiciária Campo de Belém CEP: 65.608-005 Fone/Fax: (0**99) 3422-6777 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800583-11.2020.8.10.0029 AÇÃO: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) REQUERENTE:MARIA DOS ANJOS ALVES REQUERIDO: CIRO FLOR DE LIMA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem ajuizada por MARIA DOS ANJOS ALVES. No curso do processo, a autora, assistida pela Defensoria Pública Estadual, informou ao Defensor não possuir mais interesse no prosseguimento da demanda (ID 175683873). Diante disso, foi determinada sua intimação pessoal para que dissesse se ainda possui interesse no feito, sob pena de extinção (ID 179829168), permanecendo, contudo, inerte após o decurso do prazo assinalado. Posteriormente, a própria Defensoria Pública informou não possuir mais interesse no prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, a autora manifestou expressamente desinteresse no prosseguimento da demanda e, mesmo após sua regular intimação pessoal para impulsionar o feito, deixou transcorrer em silêncio o prazo concedido, evidenciando inequívoco abandono da causa. Embora os sucessores do investigado tenham sido regularmente citados, dois deles já faleceram no curso do processo e nenhum deles apresentou contestação ou qualquer manifestação nos autos. Por essa razão, não se mostra necessária a prévia intimação do réu remanescente para requerer a extinção do processo. Isso porque a orientação consolidada na Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”, tem por finalidade resguardar o interesse da parte demandada no julgamento de mérito da controvérsia, circunstância que não se verifica na hipótese em exame. Ausente contestação e inexistindo qualquer manifestação dos réus no curso do processo, não há demonstração de interesse jurídico no prosseguimento da demanda ou na obtenção de pronunciamento meritório, razão pela qual a exigência de prévio requerimento da parte adversa não encontra aplicação no caso concreto. Assim, configurado o abandono da causa pela autora, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade da justiça deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicada com a assinatura desta no processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. JUÍZA LIVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Projeto Produtividade Extraordinária Portaria CGJ 979/2026
