Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ALEX DOS SANTOS ALMEIDA MORAES, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Por outro lado, incide a causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, cuja presença foi devidamente fundamentada. Aumento, pois, a pena em 1/3 (um terço), fração mínima prevista em lei, na ausência de elementos que justifiquem um acréscimo maior. Aplicando o aumento de 1/3 sobre a pena de 4 anos de reclusão, acrescento 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando o quantum da pena aplicada (superior a 4 anos e não excedente a 8) e o fato de o réu não ser reincidente, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes, neste momento, os requisitos autorizadores da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal), concedo-lhe o direito de recorrer desta sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Contudo, em razão de ter sido assistido pela Defensoria Pública, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 60 DIAS) Processo n.º 0000011-73.2021.8.10.0055 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor (a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Ré (u): ALEX DOS SANTOS ALMEIDA MORAES FINALIDADE: INTIMAÇÃO do réu ALEX DOS SANTOS ALMEIDA MORAES, "PILÉ", brasileiro, solteiro, pedreiro, natural de São Luís/MA, nascido em 20/12/1988, filho de Ribamar Coelho Moraes e Maria Raimunda Almeida, CPF: 113.973.443-18, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença prolatada nos seguintes termos: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ALEX DOS SANTOS ALMEIDA MORAES, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Por outro lado, incide a causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, cuja presença foi devidamente fundamentada. Aumento, pois, a pena em 1/3 (um terço), fração mínima prevista em lei, na ausência de elementos que justifiquem um acréscimo maior. Aplicando o aumento de 1/3 sobre a pena de 4 anos de reclusão, acrescento 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando o quantum da pena aplicada (superior a 4 anos e não excedente a 8) e o fato de o réu não ser reincidente, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes, neste momento, os requisitos autorizadores da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal), concedo-lhe o direito de recorrer desta sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Contudo, em razão de ter sido assistido pela Defensoria Pública, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público e o Defensor Público. Intime-se o réu, se possível. Com o trânsito em julgado para o Ministério Público, antes mesmo do trânsito em julgado para a defesa, expeça-se guia de execução provisória da pena, em conformidade com a Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça e com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Após o trânsito em julgado definitivo desta sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e ao Sistema Nacional de Identificação Criminal para as devidas anotações; c) Expeça-se a guia de execução definitiva, realizando-se as anotações e comunicações de praxe; d) Oficie-se à autoridade competente para que proceda à destruição da arma apreendida, caso ainda não tenha sido feito. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Santa Helena/MA, data do sistema. Juíza Ivna Cristina de Melo Freire, Projeto Produtividade Extraordinária, Portaria CGJ 253/2026. Dado e passado o presente Edital de Intimação, nesta cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão, aos 29 de maio de 2026. Eu, EDENILTON DE JESUS PEREIRA COSTA, Servidor Judicial, digitei. JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena
