Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n. 0801647-31.2025.8.10.0110 Assunto: [Tarifas] Requerente: JOSE DOS SANTOS GOMES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e de Repetição de Indébito proposta por JOSE DOS SANTOS GOMES em face de BANCO BRADESCO S.A. e PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é aposentado e titular de conta corrente no Banco Bradesco (Agência 5280, Conta 10386-1). Alega que, desde outubro de 2023 até outubro de 2024, sofreu descontos mensais indevidos em sua conta, sob a rubrica "PAGTO ELETRON DE COBRANCA PSERV", nos valores de R$ 49,90 a R$ 89,90, referentes a serviços que afirma jamais ter contratado ou autorizado. Requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Pugnou, ainda, pela gratuidade da justiça e pela inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada de documentos, Id. 159253913, 159253916. Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação (Id. 163007283), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, impugnação à gratuidade de justiça, inépcia da inicial, autor contumaz e conexão. No mérito, sustentou a regularidade do débito automático, a ausência de responsabilidade e a culpa exclusiva de terceiro. A requerida Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (PSERV) apresentou contestação (Id. 161957240), arguindo sua ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, alegou que já havia cancelado o contrato, a inexistência de danos materiais e morais, e a impossibilidade de repetição em dobro. Instada a se manifestar, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentação de réplica, conforme certidões de Id. 165409162 e 177137135. Sobreveio decisão de saneamento (Id. 172379466), que apreciou as preliminares, inverteu o ônus da prova e determinou a intimação das partes para especificação de provas. O Banco Bradesco, então, requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 174711770). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado de Mérito O juiz é destinatário final da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de produção da mesma, inclusive, indeferir aquelas que entender inúteis ou protelatórias ao julgamento do mérito, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono alguns precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos agravados e o abalo moral alegado pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ – AgInt no AREsp: 1500131 SP 2019/0129701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Primeira Câmara Cível, em votação unânime, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível no 0001185- 94.2015.8.10.0066, relator eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, decidiu que “Tratando-se de matéria de direito e inexistindo a necessidade de prova, pode o juiz, com fundamento no art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide.” E, ao julgar a Apelação Cível no 0348422019, Relator eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, por sua Quinta Turma, também à unanimidade, esclareceu que “O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador nos termos do art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso da ausência de necessidade de produção de outras provas, propiciando a celeridade da entrega da tutela jurisdicional erigida como direito fundamental.” Sendo assim, tratando-se de matéria de direito e inexistindo necessidade de produção de outras provas, passo antecipadamente à análise do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares As preliminares arguidas pelos requeridos foram devidamente analisadas na decisão de saneamento em Id. 172379466, cujos fundamentos ora reitero e adoto como razão de decidir, especialmente quanto à legitimidade passiva das rés, por integrarem a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, CDC), à rejeição da impugnação à gratuidade de justiça, ante a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), à rejeição da inépcia da inicial, da conexão e da litigância contumaz. Mérito É incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, enquadrando-se o autor como consumidor e as rés como fornecedoras de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as normas consumeristas ao caso, entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da vulnerabilidade do consumidor. A responsabilidade das requeridas é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa, exigindo-se apenas a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), cabendo ao prestador de serviço provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. O cerne da lide reside na validade dos descontos efetuados na conta do autor em favor da ré PSERV, processados pelo Banco Bradesco. É entendimento consolidado que, uma vez impugnada a existência ou validade do contrato, incumbe à parte que afirma sua celebração comprovar a regular formação do vínculo, não se podendo exigir do consumidor a prova de fato negativo, qual seja, a não contratação. No caso em análise, as demandadas não se desincumbiram desse ônus. Não trouxeram aos autos contrato assinado ou gravação que demonstre a aceitação inequívoca do autor. As fichas de proposta juntadas (Id. 161957264 e Id. 163007285) constituem meros registros sistêmicos internos, desacompanhados de elemento robusto que comprove a manifestação de vontade do consumidor, não se prestando a demonstrar a contratação válida. O cancelamento unilateral do contrato pela PSERV corrobora a ausência de liame contratual hígido. Por seu turno, a parte autora trouxe aos autos os extratos bancários (Id. 159253916), evidenciando os descontos relativos ao serviço impugnado. Ademais, levando-se em conta a hipossuficiência do postulante, pessoa idosa e aposentada, portanto hipervulnerável, não há como conferir razão às demandadas. A ausência de prova da contratação hígida torna a cobrança respectiva, por meio de desconto em conta, ato ilícito que enseja o dever indenizatório. A imposição de serviço não solicitado configura prática abusiva (art. 39, III, do CDC), em violação aos deveres de informação e à boa-fé objetiva. Reconhecida a indevida cobrança, passa-se à análise da repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor o direito à restituição em dobro do valor pago indevidamente. A restituição dobrada é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Corte Especial, EAREsp 1.501.756/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Informativo 803). No que concerne à caracterização do dano moral, cumpre destacar que, à luz do entendimento firmado no IRDR 12085 TJMA – Autos nº 0827453-44.2024.8.10.0000, não mais se admite a presunção automática do abalo extrapatrimonial (dano moral in re ipsa) em demandas envolvendo contratos bancários, vejamos: 1ª TESE: NÃO ESTANDO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, É LÍCITA A CONTRATAÇÃO DE QUAISQUER MODALIDADES DE MÚTUO FINANCEIRO (CC, ART. 586), PODENDO SUA EXISTÊNCIA SER COMPROVADA TANTO PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL — INCLUSIVE EM MEIO DIGITAL — QUANTO PELO DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR (TED, PIX, EXTRATO BANCÁRIO OU MEIO EQUIVALENTE), SENDO QUE A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR CONSTITUI COMPORTAMENTO CONCLUDENTE DE ACEITAÇÃO DO NEGÓCIO, APTO A ESVAZIAR IMPUGNAÇÕES POSTERIORES À AUTENTICIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. HAVENDO VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, SUA ANULAÇÃO DEVE SER DISCUTIDA À LUZ DAS HIPÓTESES LEGAIS SOBRE DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (CC, ARTS. 138, 145, 151, 156, 157 E 158), SENDO POSSÍVEL SUA CONVALIDAÇÃO (CC, ART. 170). 2ª TESE: É LÍCITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA, SENDO QUE A AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, CABENDO A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL VÍCIO À LUZ DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZAM A ANULAÇÃO POR DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO (CC, ARTS. 138, 145, 151, 156, 157 E 158). É LÍCITA A CONTRATAÇÃO DE MÚTUO FINANCEIRO POR MEIO DIGITAL, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA VALIDADA POR PLATAFORMA, AINDA QUE DESCREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (CC, ART. 425, C/C CPC, ART. 784, § 4.º, E LEI N.º 14.063/2020, ART. 17-A C/C ART. 4.º, II E III), BIOMETRIA FACIAL OU OUTROS MEIOS TECNOLÓGICOS QUE PERMITAM AFERIR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO A AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL RAZÃO SUFICIENTE PARA INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. 3ª TESE: CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, FUNDAMENTADAMENTE, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE QUE O AUTOR COMPROVE A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, APRESENTE EXTRATOS BANCÁRIOS, CÓPIAS DE CONTRATOS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS, A DEPENDER DE CADA CASO CONCRETO. NOS CASOS EM QUE FOR IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO E NÃO HOUVER PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AO CONSUMIDOR, CABERÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6.º, 369 E 429, II), NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ. 4ª TESE: NOS CASOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, QUANDO RESTAR CONFIGURADA A INEXISTÊNCIA OU INVALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A PARTE AUTORA, SERÁ CABÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, QUANDO COMPROVADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (MÁ-FÉ), DEVENDO-SE APLICAR A MODULAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA NOS EARESP 676.608-RS. 5ª TESE: RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA OU INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ASSIM COMO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL NÃO É IN RE IPSA. Assim, a configuração do dano moral exige a demonstração concreta de violação aos direitos da personalidade, não se contentando com a mera irregularidade contratual. No caso em exame, todavia, verifica-se que o conjunto probatório evidencia situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A parte requerente, pessoa em condição de manifesta vulnerabilidade econômica foi submetida a descontos indevidos que impactaram diretamente sua subsistência. Tal circunstância, por si só, revela não apenas um prejuízo patrimonial, mas também um abalo relevante à sua dignidade, na medida em que compromete a satisfação de necessidades básicas. Dessa forma, embora o dano moral não seja presumido, resta devidamente comprovado nos autos, diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente pela condição econômica da parte autora e pela repercussão dos descontos indevidos em sua esfera pessoal. A conduta da instituição financeira, ao efetuar cobranças sem respaldo contratual válido, evidencia afronta à boa-fé objetiva e aos direitos do consumidor, ensejando o dever de indenizar. No que tange à quantificação, o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter dúplice da reparação: compensar o sofrimento suportado pela vítima e, simultaneamente, desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. Assim, considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta e o contexto reiterado de demandas semelhantes, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada para cumprir as finalidades compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. Nos casos de dano material decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ. Já em relação às condenações por danos morais, os juros moratórios também fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do débito e a nulidade dos descontos efetuados a título de "PAGTO ELETRON DE COBRANCA PSERV" da conta da parte autora; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a devolverem, em dobro, os valores indevidamente descontados, ficando assegurado o direito de compensação com valores já efetivamente restituídos, mediante comprovação. c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a cargo dos requeridos. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, determino que a condenação seja corrigida conforme os seguintes parâmetros: Sobre os valores a serem restituídos (danos materiais), incidirá correção monetária com base na variação da Taxa SELIC, acumulando correção e juros em um único índice, nos termos da jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.492.221/PR, Tema 905), a partir da data de cada desconto indevido. Ressalva-se que, nos períodos em que a correção monetária e os juros de mora não incidirem simultaneamente, isto é, quando apenas um dos encargos for devido, a Taxa SELIC não poderá ser aplicada em sua integralidade, pois ela já embute, em sua composição, tanto os juros moratórios quanto a atualização monetária. Para esses intervalos, deverá ser aplicada a Taxa SELIC com dedução do IPCA do período, extraindo-se apenas o resíduo correspondente aos juros moratórios puros. Para fins de elaboração da planilha, o exequente deverá discriminar expressamente cada período de incidência, indicando, mês a mês: (i) se há cumulação de correção e juros, hipótese em que se aplica a SELIC integral; (ii) em caso negativo, o resultado da SELIC deduzido o IPCA; e (iii) o valor zero nas hipóteses em que o cálculo resultar em índice negativo. Sobre o valor da indenização por danos morais, a correção se dará com base na variação da Taxa SELIC, acumulando correção e juros em um único índice, sendo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (data do primeiro desconto não autorizado), e a correção monetária incide desde a data desta sentença, conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ. A apuração da quantia a ser restituída a título de repetição de indébito deverá ocorrer em fase de liquidação, conforme art. 509, I, do CPC. Intime-se a parte autora para que junte o HISCRE e o HISCON para delimitação do período dos descontos. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, na forma do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Penalva/MA, datada e assinada eletronicamente. JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva
