Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 2055-1177/1176 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801404-51.2025.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: LAYS CAROLINE SOUZA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: Advogado do(a) DEMANDANTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 DEMANDADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Dispensado de fazer relatório, na forma do art.38 da Lei 9099/95. Decido. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, verifico que a requerida não trouxe aos autos elementos concretos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, razão pela qual mantenho o benefício concedido. Superadas as questões preliminares, passo agora à análise do mérito. O caso encontra-se sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora se enquadra no conceito legal de consumidor, por ser usuária/adquirente do serviço ou produto na condição de destinatária final (art. 2º do CDC), enquanto a requerida se enquadra na concepção de fornecedora (art. 3º do CDC). Havendo verossimilhança nas alegações autorais, opera-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao fornecedor desconstituir os fatos narrados pela parte autora. Assim, sendo esta a hipótese dos autos, inverto o ônus da prova, considerando que a relação entre as partes é eminentemente de consumo. Dito isto, entendo que a pretensão deduzida na inicial se encontra bem fundamentada, merecendo guarida os pleitos ali contidos. A parte autora demonstrou satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, pela juntada da passagem aérea e documentos correlatos de Ids. 157496939, 157496940 e 157496941, bem como pelos documentos complementares de Ids. 168695450, 168695451, 168695452, 168695453 e 168695454. Dos documentos acostados, extrai-se que a parte autora adquiriu passagem aérea com partida de São Paulo/SP para São Luís/MA, no voo LA4742, inicialmente previsto para sair às 07h05min do dia 18 de janeiro de 2025. Contudo, ao chegar ao Aeroporto de Guarulhos por volta das 06h00min, foi informada acerca de alteração do voo, sendo reacomodada em horário posterior. Os documentos complementares demonstram que houve comunicação de novo voo LA3294, com saída apenas às 22h40min do dia 18 de janeiro de 2025 e chegada prevista a São Luís/MA às 02h00min do dia seguinte, conforme Id. 168695454. Posteriormente, a autora foi realocada novamente, no voo LA3612, com partida às 12h50min e chegada prevista às 16h10min, conforme Id. 168695453. Também consta dos autos que, durante a espera no aeroporto, a autora arcou com despesa de alimentação no valor de R$ 52,00, conforme comprovante de pagamento de Id. 168695451. Ainda, foi juntado exame de ressonância magnética da coluna lombar, no Id. 168695452, indicando alterações como discopatia degenerativa, abaulamentos discais e hérnia discal extrusa em L5-S1, circunstância que, embora não autorize concluir por dano físico autônomo causado pela companhia aérea, reforça a gravidade concreta do desconforto suportado pela passageira diante da espera prolongada em ambiente aeroportuário. Caberia à requerida demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, contudo não se desincumbiu de seu ônus processual. Embora a requerida tenha apresentado contestação no Id. 164033987, limitou-se a sustentar a inexistência de atraso ou alteração relevante, afirmando que não teria havido falha na prestação do serviço. Todavia, os documentos juntados pela parte autora, especialmente as comunicações de reacomodação emitidas pela companhia aérea, evidenciam que a consumidora foi deslocada para voo posterior, inicialmente em horário noturno e, depois, em voo ao meio-dia, com chegada ao destino final várias horas após o horário originalmente previsto. A requerida também não comprovou a prestação de assistência material adequada durante o período de espera, tampouco demonstrou causa externa apta a afastar sua responsabilidade. A alteração operacional de voo, desacompanhada de prova de fortuito externo ou força maior, insere-se no risco da atividade econômica desenvolvida pela transportadora, caracterizando fortuito interno. No caso, restou comprovada a falha na prestação do serviço, consistente na alteração/remarcação do voo inicialmente contratado, com espera prolongada em aeroporto, ausência de assistência material adequada e necessidade de desembolso de valor para alimentação. A situação ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, pois a autora chegou ao aeroporto ainda pela manhã para embarque previsto às 07h05min, foi surpreendida com reacomodação posterior e teve sua chegada ao destino substancialmente postergada. Comprovados o ato lesivo, o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar o prejuízo suportado pela consumidora. Os aborrecimentos sofridos transcendem aqueles ordinários do cotidiano e são aptos a ensejar indenização pela intranquilidade gerada à vida da postulante. Constatada a responsabilidade de reparar os danos morais, cumpre fixar o quantum indenizatório, considerando as circunstâncias fáticas, o comportamento das partes, a repercussão e intensidade do abalo, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos, sem representar enriquecimento indevido. Quanto aos danos materiais, estes estão demonstrados pelo documento de Id. 168695451, no valor de R$ 52,00, correspondente à despesa com alimentação suportada pela autora durante o período de espera no aeroporto, ante a ausência de assistência material adequada pela companhia aérea. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Juros de mora desde a citação, pela taxa Selic, deduzido o IPCA até o termo inicial da correção monetária. Correção monetária desde o arbitramento, pela taxa Selic; b) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), a título de danos materiais. Juros de mora desde a citação, pela taxa Selic. Correção monetária desde o efetivo prejuízo, pela taxa Selic; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, aguardem os autos em secretaria por 20 (vinte) dias. Nesse prazo, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário e inexistindo recurso, autorizo desde já a expedição de ALVARÁ para levantamento da quantia imposta, com posterior arquivamento. Alvarás somente serão expedidos mediante retenção de custas de Selo Judicial oneroso via SISCONDJ, salvo valores irrisórios, conforme provimentos do FERJ/TJMA. Proceda-se à EVOLUÇÃO DE CLASSE em caso de cumprimento voluntário ou pedido de cumprimento de sentença. SENTENÇA QUE SERVE COMO MANDADO. P.R.I. Cumpra-se. Bacabal/MA, data do sistema. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Titular do JECCRIM da Comarca de Bacabal.
