Inteiro teor
Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800008-64.2025.8.10.0146. Requerente(s): TALYTA MOREIRA LIMA. Advogado do(a) AUTOR: CARMEN FEITOSA SOARES - MA11206-A Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS. Advogados do(a) REU: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO - MA12335-A, KEYLLA VIEIRA SANTOS - MA28781 SENTENÇA Vistos, etc. I — RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, adequada ao rito do Procedimento Comum Cível, ajuizada por TALYTA MOREIRA LIMA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS, ambos devidamente qualificados, nos autos em epígrafe. O feito teve gênese na Justiça do Trabalho (Ref. ID 137986934), a qual reconheceu sua incompetência material absoluta, em razão da natureza jurídico-administrativa da relação havida entre as partes, determinando a remessa dos fólios a este Juízo Estadual. Em sua peça exordial (Ref. ID 137986933) e na posterior emenda substitutiva (Ref. ID 140992844), a requerente aduz ter sido contratada pelo ente municipal em 10 de janeiro de 2017 para exercer a função de fonoaudióloga, permanecendo vinculada à administração até o dia 30 de dezembro de 2022, com remuneração mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Sustenta a nulidade do vínculo contratual ante a ausência de prévia aprovação em concurso público. Alega que, embora o Município efetuasse, mensalmente, o desconto da contribuição previdenciária em seus vencimentos, não procedia ao devido repasse dos valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Noticia que padece de patologias crônicas (fibromialgia e lesões na coluna) e que a desídia do réu em alimentar os sistemas previdenciários culminou no indeferimento de benefício por incapacidade, dada a ausência de registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS (Ref. ID 141379360). Requereu, assim: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a condenação do réu ao pagamento/repasse dos valores de INSS retidos e não repassados, estimados em R$ 30.240,00 (trinta mil duzentos e quarenta reais); (iii) indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iv) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; e (v) a condenação em honorários advocatícios de 20%. O Município apresentou contestação (Ref. ID 145442906), arguindo a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que o contrato nulo não gera efeitos celetistas, alegou a ilegitimidade ativa da autora para pleitear créditos tributários previdenciários e a inexistência de dano moral, classificando o evento como mero dissabor. Por fim, impugnou o percentual de honorários advocatícios pleiteado, requerendo a improcedência total dos pedidos. Em sede de réplica (Ref. ID 148427953), a requerente rebateu as preliminares, afirmando que a administração pública tem o dever legal e inafastável de recolher as contribuições, independentemente, da natureza do vínculo. Sustentou que a omissão administrativa é incontroversa e que os prejuízos à sua segurança social são latentes, reiterando a necessidade de condenação do ente público para sanar a irregularidade que impede a fruição de sua aposentadoria e auxílios. Em sede de saneamento (Ref. ID 151527062), este Juízo, reconheceu a ilegitimidade ativa da autora quanto ao pedido de restituição pecuniária direta das contribuições. Fixaram-se os pontos controvertidos sobre a nulidade e o dano moral. Em audiência de instrução (Ref. ID 167281354), a autora prestou depoimento pessoal, confirmando o lapso trabalhado e informando que já recebeu valores referentes ao FGTS e saldo salarial mediante acordo homologado na esfera trabalhista (Ref. ID 153982700), bem como, reforçando sua condição de saúde debilitada e o desamparo previdenciário causado pela desídia municipal. Na ocasião, a autora confirmou que trabalhou de janeiro de 2017 a dezembro de 2022 e que já recebeu valores referentes ao FGTS em outro processo. Declarou ser portadora de doença crônica (fibromialgia e lesões na coluna), estando impossibilitada de trabalhar, ressaltando que possui perícia médica agendada junto à autarquia previdenciária, mas que está sendo prejudicada pela omissão do Município, que não informou seus vínculos e contribuições ao INSS, o que acarretará na ausência de dados necessários para a análise do benefício por incapacidade. Encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram alegações finais remissivas às suas respectivas peças processuais. Vieram os autos concluso. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. II — FUNDAMENTAÇÃO: II.I – DAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO: ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO REPASSE PECUNIÁRIO: Conforme delimitado na decisão de saneamento, ratifica-se a ilegitimidade ativa da requerente quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento ou restituição direta dos valores a título de contribuição previdenciária. No ordenamento jurídico nacional, a contribuição previdenciária detém natureza de tributo, cuja titularidade do crédito pertence à União Federal, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil a sua arrecadação e fiscalização, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 8.212/91. O segurado empregado ou prestador de serviço não possui legitimidade ad causam para pleitear que o empregador deposite ou lhe entregue tais quantias diretamente. O fato de o Município ter, ou não, repassado ao INSS as contribuições previdenciárias que descontou é irrelevante para a esfera jurídica patrimonial direta da autora, uma vez que, ela não é a credora da obrigação tributária. O interesse jurídico da requerente, nestes casos, reside, exclusivamente, na regularização de seus assentos funcionais para fins de prova de tempo de contribuição e carência. Por tal razão, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quanto a este pleito de repasse financeiro, em conformidade com o art. 485, inciso VI, do CPC. II.II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Nas demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, o prazo prescricional é regido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o lapso de 5 (cinco) anos para qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Considerando que a presente demanda foi protocolada originalmente em outubro de 2024, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as pretensões de cunho condenatório (obrigações de fazer e pagar) anteriores a outubro de 2019. Ressalva-se, por oportuno, que a declaração de nulidade do vínculo detém natureza meramente declaratória e, portanto, é ato imprescritível, incidindo o prazo extintivo apenas sobre os seus efeitos patrimoniais remanescentes e obrigações instrumentais acessórias. II.III – DO MÉRITO: DA NULIDADE CONTRATUAL E SEUS EFEITOS: No cerne do debate, é incontroverso que a autora prestou serviços ao Município de São José dos Basílios como fonoaudióloga entre 2017 e 2022, sem prévia submissão a concurso público. Tal modalidade de contratação afronta o comando peremptório do art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. A investidura nula não gera efeitos jurídicos válidos perante a Administração Pública, ressalvando-se tão somente o direito ao saldo de salário e ao levantamento dos depósitos de FGTS, em conformidade com o regime jurídico especial protetivo delineado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, verifica-se que as verbas remuneratórias (saldo de salário) e fundiárias (FGTS) já foram objeto de transação e quitação integral em acordo firmado entre as partes perante a Justiça do Trabalho, conforme ata acostada no (Ref. ID 153982700). Por conseguinte, operou-se a satisfação de tais créditos, nada mais havendo que se prover, neste Juízo Estadual, em relação a pagamentos pecuniários de natureza trabalhista ou fundiária, sob pena de enriquecimento sem causa. II.IV – DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Remanesce a lide quanto ao dever instrumental do ente público de fornecer as informações laborais à Autarquia Previdenciária. Conforme o art. 40, § 13, da Constituição Federal, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo temporário ou de emprego público aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A prova documental, consubstanciada no extrato do CNIS (Ref. ID 141379360), demonstra um vácuo informativo absoluto durante o período laboral da autora. É dever inarredável da Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviço e substituta tributária, alimentar os sistemas oficiais (eSocial/GFIP). A omissão no dever de informação constitui falha administrativa ilícita que cerceia o direito da trabalhadora de ver seu tempo de serviço computado para fins de aposentadoria e benefícios por incapacidade. Demonstrada a relação de serviço público, independentemente, da nulidade do vínculo, a Administração beneficiou-se da força de trabalho da autora e, por tal razão, submete-se ao dever legal de regularizar os registros previdenciários. Assim, impõe-se a condenação do Município na obrigação de fazer consistente na regularização integral das informações da autora perante o INSS, abrangendo o período não atingido pela prescrição. II.V – DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS: No tocante ao pleito indenizatório, entendo que a pretensão não merece acolhimento. O inadimplemento de deveres legais ou a ausência de repasse previdenciário e alimentação do CNIS, embora constituam irregularidades administrativas, não configuram dano moral presumido (in re ipsa). Para a caracterização do dever de indenizar, é indispensável a prova de que a conduta omissiva do ente público atingiu severamente a honra, a imagem ou a dignidade do indivíduo, causando sofrimento ou humilhação que desbordem do mero aborrecimento cotidiano. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, pois falhas administrativas e burocráticas são fatos comuns na vida social. Ademais, nos termos do art. 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91, presume-se em favor do segurado empregado o recolhimento das contribuições previdenciárias quando demonstrado o vínculo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão orienta-se no seguinte sentido, in verbis: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone: (98) 2055-4091 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0801909-93.2024.8.10.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) JUIZ DE DIREITO: ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA PARTE REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA ADVOGADO (A) DA PARTE REQUERENTE: DAYANNA CRISTINA DE OLIVEIRA CARDOSO - MA13992 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO ASSUNTO: COBRANÇA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não foram requeridas outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil ( CPC). II.I – PRELIMINARES Tratando das preliminares, merece prosperar parcialmente a alegação de prescrição, haja vista as demandas contra a Fazenda Pública a pretensão prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que incide sobre as dívidas passivas da União, Estados e dos Municípios: Art. 1º.As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Ademais, a súmula 85 do STJ dispõe que: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto verifico que, sendo a ação originária autuada em setembro/2024, prescritas as verbas devidas anteriores a setembro de 2019. Assim, superadas as preliminares, passo ao mérito. II.II – MÉRITO Apresentada contestação, a Fazenda Pública Municipal se limitou a alegar a ausência do direito ao FGTS, deixando de colacionar eventuais provas acerca da inexistência do vínculo jurídico-administrativo arguido ou da comprovação do pagamento das verbas que a autora alega não ter recebido. De igual modo, deixou de trazer quaisquer outros elementos de prova capazes de conduzir este magistrado a orientação favorável à sua tese ou ao menos suficiente a inquinar de incerteza relevante a relação aqui tratada. Por outro lado, a parte requerente juntou os contracheques, contrato de trabalho, na qual é possível depreender a natureza da contratação, a data de admissão e o cargo para o qual foi investida, no caso, “professor” nos anos de 2015 a 2024. Nesse aspecto, considerando a prova documental - contracheques juntados aos autos -, entendo devidamente comprovado o vínculo funcional existente entre a parte autora e o ESTADO DO MARANHÃO, cuja admissão se deu por contratação por prazo determinado, laborando até fevereiro de 2024. Faz-se mister destacar que o ordenamento jurídico atual possui entendimentos distintos quando se trata das verbas devidas em razão do exercício de cargo público, sem prévia admissão por concurso público, através de contrato sem prazo determinado e por nomeação para exercício de cargo comissionado. Em se tratando do período em que a requerente exerceu cargo contratado, a nomeação da parte requerente, sem concurso público, sob o pretexto de se tratar de necessidade temporária, não se coaduna com os ditames constitucionais e, além de ser um ato nulo, caracteriza-se como improbidade administrativa. Cabe frisar, que as consequências da investidura nula dirigem-se não apenas à autoridade responsável pela admissão, mas também ao próprio ocupante do cargo, a quem não é permitido se isentar diante da inequívoca ciência de ingresso irregular no serviço público. Sob esse viés, diversos julgados passaram a aplicar a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. A matéria discutida nos autos, fora analisada pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 705.140 (Tema 308), com repercussão geral, sendo o acórdão assim ementado: STF. CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável ( CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) [sem grifos no original] De igual forma, a Excelsa Suprema Corte, se manifestou no RE 765.320 (Tema 916), tratando acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com o regramento do art. 37, IX, da Constituição, sendo fixada tese de repercussão geral, nos seguintes ditames: STF. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Ademais, no bojo do RE 658026 (Tema 612) o STF, fixou a seguinte tese em repercussão geral, acerca dos requisitos da contratação temporária válida, vejamos: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. No presente caso, verifico que a autora exerceu a função de professor sem a prévia aprovação em concurso público, sendo tal contratação em desconformidade com o art. 37, IX da CR, ante a contratação para execução de serviços ordinários permanentes da administração pública, assim como não se vislumbra da contratação o requisito da necessidade temporária e o estabelecimento de prazo determinado. Em consequência, reconhecida a nulidade do vínculo em relação ao cargo de professor, é conferido ao servidor de fato o direito aos depósitos de FGTS, do período laborado, observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido, posicionou-se o Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme julgado abaixo: TJMA. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso interposto, pois o apelante refutou, de forma clara e objetiva, os pontos da sentença contra os quais se insurge. Preliminar rejeitada. - O ocupante de cargo decorrente de contratação sem concurso público a torna nula, na esteira da jurisprudência do STF (RE 765.320/MG) e do STJ (REsp 1.110.484/RN), fazendo o contratado jus tão somente ao saldo de salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, porquanto a avença ilegítima não gera efeitos jurídicos válidos. - In casu, comprovado o vínculo funcional da servidora e, por conseguinte, a prestação dos serviços, e não tendo o réu se desincumbido de demonstrar o pagamento do FGTS, a procedência do pedido de pagamento do FGTS (Súmulas nº 363/TST e 466/STJ) é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). - Recurso desprovido. (ApCiv 0804342-06.2022.8.10.0031, Rel. Desembargador (a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 22/08/2024) [ sem grifos no original ] No tocante ao pedido de condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias, verifico que a requerente não tem legitimidade para solicitar que o réu efetue o recolhimento das parcelas de contribuições previdenciárias junto ao INSS, uma vez que esta medida compete à União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, pois, a partir do momento em que ocorre o desconto previdenciário no vencimento do servidor, tal valor passa a pertencer ao ente federal, nos termos do art. 33, caput, da Lei 8.212/91. Assim, considerando a omissão do réu em efetuar o repasse das contribuições previdenciárias descontadas do vencimento da requerente ao INSS, caberá à autora o ajuizamento da ação apropriada em face da autarquia previdenciária, com vistas à consecução do benefício pretendido, uma vez que, provado o vínculo laboral e os demais requisitos legais, presume-se em favor do segurado empregado o recolhimento das contribuições previdenciárias, para fim de concessão de benefícios, nos termos do art. 30, inciso I, da Lei 8.212 /91. Em igual sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça do Maranhão, em casos análogos: TJMA. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO DEMITIDO SEM O RECOLHIMENTO DO FGTS. PAGAMENTO DEVIDO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPASSE, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO AUTOR EM FAVOR DO INSS. CRÉDITO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, DETENTORA DE LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. RESSARCIMENTO IMPOSSÍVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As ações movidas por Ex-servidores para a cobrança de valores relativos ao depósito do FGTS, se evidenciada a existência do vínculo funcional, o ônus da prova da realização dos pagamentos cabe à Administração Pública; 2. O fato do Município apelado ter, ou não, repassado ao INSS as contribuições previdenciárias que descontou é irrelevante para a esfera jurídica do Apelante, posto que esta sempre poderá fazer prova junto ao órgão previdenciário de que sofreu os descontos em lume, mediante a apresentação dos seus contracheques, em ordem a assegurar a contagem do correspondente tempo de contribuição, sendo certo, ademais, que para cada vínculo empregatício é devida a correspondente contribuição ao instituto previdenciário, sendo este o legítimo credor dos recolhimentos previdenciários não repassados; 3. “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (STJ, REsp n.º 215.666/RJ, 4.ª T, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 21.06.01); 4. recurso conhecido e improvido. (ApCiv 0802513-15.2021.8.10.0034, Rel. Desembargador (a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023) [ sem grifos no original ] Logo, reconheço a ilegitimidade ativa da parte autora, haja vista que não compete à autora demandar pelo recolhimento de contribuições previdenciárias não repassadas ao INSS. Por outro lado, são devidos os depósitos do FGTS à parte requerente, no período de setembro de 2019 até fevereiro de 2024, tendo como parâmetro a variação salarial durante o período contratual condenatório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, sendo desnecessárias maiores considerações, com base no art. 487, I, do CPC e fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo (a) autor (a) para condenar o ESTADO DO MARANHÃO a pagar o valor de R$ 10.678,92 (dez mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), referente ao FGTS devido no período de setembro de 2019 a fevereiro de 2024, em que o requerente exerceu o cargo de professor. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária e juros da seguinte forma, conforme orientação da Circular nº 22024 / AGP: i) Os débitos anteriores a 09/12/2021 incidirão correção monetária, tendo por termo inicial a data em que cada parcela remuneratória deveria ter sido paga, na linha dos precedentes do STJ e STF (TEMA 810/STF e TEMA 905/STJ), acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica (IPCA-E), a contar da data em que deveria ter ocorrido o pagamento e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a contar da citação; II) Os débitos posteriores a 09/12/2021 incidirão correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispensada a remessa necessária os termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e façam os autos conclusos. Com as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Cururupu/MA, data e assinatura registrados em sistema. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA (PJEFP 0801909-93.2024.8.10.0084, Rel. Magistrado (a) ANDRE FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, sentença em 29/04/2025)". Isso possibilita que a autora busque a regularização de sua situação, diretamente, perante a autarquia previdenciária mediante a apresentação de contracheques ou desta sentença recognitiva do vínculo, mitigando o alegado prejuízo irreparável. Ausente prova de lesão extraordinária à dignidade humana, a improcedência deste pleito é medida de rigor. III — DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, no Decreto nº 20.910/32 e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TALYTA MOREIRA LIMA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS, resolvendo o mérito da lide: a) RECONHEÇO E DECLARO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL de todas as pretensões de natureza condenatória anteriores a 09/10/2019, extinguindo o feito, com resolução de mérito quanto a este período (Art. 487, II, CPC); b) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento ou repasse direto das contribuições previdenciárias (INSS) à autora, em razão da ilegitimidade ativa reconhecida (Art. 485, VI, CPC); c) DECLARO A NULIDADE do contrato de trabalho firmado entre as partes, abrangendo o período de 10/01/2017 a 30/12/2022, para o exercício da função de fonoaudióloga, anotando-se que as verbas remuneratórias e fundiárias decorrentes já foram objeto de quitação integral, em acordo homologado na seara trabalhista (Ref. ID 153982700); d) CONDENO o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em proceder à regularização integral das informações previdenciárias da autora perante o INSS (via eSocial/GFIP), abrangendo TODO O PERÍODO LABORADO (10/01/2017 a 30/12/2022), de modo a garantir o cômputo de tempo de contribuição e carência no CNIS. O réu deverá comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (Art. 536, §1º, CPC); e) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial efetiva que ultrapasse o mero dissabor administrativo. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas (50% cada) e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade em relação à autora (Art. 98, §3º, CPC) e observo a isenção legal da Fazenda Pública quanto às custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO PARA TODOS OS FINS. Joselândia (MA), data e hora do sistema. DANIEL CLÁUDIO DA COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia/MA
