Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA RATIFICAR PROCURAÇÃO. PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA ABUSIVA. TEMA 1198 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que indeferiu a inicial por ausência de comparecimento da Agravante à secretaria judicial para ratificar procuração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a exigência de comparecimento à secretaria para ratificar procuração é legítima e compatível com o ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação de comparecimento em secretaria para ratificar a procuração está alinhada com o art. 139 III do CPC, que impõe ao juiz o dever de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da Justiça e postulações meramente protelatórias. 4. O STJ, no julgamento do Tema 1198, consolidou o entendimento de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exigência de comparecimento à secretaria judicial para ratificar a procuração pode ser determinada pelo Juízo quando houver indícios de litigância potencialmente abusiva, em conformidade com o Tema 1.198 do STJ” ____________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 139 III Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198