Inteiro teor
PROCESSO Nº 0881920-67.2024.8.10.0001 AUTOR: MARIVETE SILVA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por MARIVETE SILVA BATISTA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a conversão em pecúnia de 05 (cinco) licenças-prêmio não usufruídas e o pagamento de gratificação natalina proporcional ao ano de 2019, no valor total de R$ 87.055,67 (ID 133051233). Alega a autora que foi servidora pública efetiva do Estado do Maranhão, ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo ingressado nos quadros de servidores em 13/05/1994, matrícula nº 00278942-00. Em 14 de janeiro de 2021, foi exonerada, conforme decreto em anexo (ID 133051242), tendo laborado de 13/05/1994 a setembro de 2019 em efetivo e ininterrupto exercício do cargo, sem ter gozado nenhuma das licenças-prêmio a que adquiriu direito. Contestação pelo Estado do Maranhão no ID 133770666, suscitando não comprovação do requisito de assiduidade funcional durante os quinquênios aquisitivos; não comprovação da ausência de gozo das licenças; ausência de requerimento administrativo pela servidora; e, subsidiariamente, requerimento para que o juízo determinasse a apresentação de documentação pelo órgão competente antes do julgamento do mérito. Réplica ao ID 142990735, na qual a autora rebateu os termos da defesa e reiterou os pedidos formulados na petição inicial. As partes foram intimadas para especificação de provas (IDs 150705360 e 150705361). O Estado do Maranhão declarou não possuir outras provas a produzir (ID 150896412). A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 151213349). Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito, proferido pela 38ª Promotoria de Justiça Especializada (ID 166591796). Convertido o julgamento em diligência (ID 171509278), foi determinada a intimação da Secretaria de Estado da Educação do Maranhão para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informasse se a servidora usufruiu das licenças-prêmio referentes aos quinquênios reclamados (ID 172311697). O Estado do Maranhão peticionou requerendo dilação do prazo para cumprimento da diligência (ID 174820958). Concedida a prorrogação e reiterada a ordem (ID 179534246), o Estado tomou ciência (ID 179849785), mas a Secretaria de Estado da Educação não apresentou as informações solicitadas. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A matéria reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental apresentada nos autos é bastante para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas. Acerca da preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que a Lei nº 1.060/1950 instituiu o benefício da assistência judiciária, manifestação do Princípio Constitucional da Igualdade Material no Processo, acaso os carentes de recursos financeiros não recebessem ajuda do Estado para obter proteção para os seus direitos, outro direito perderia o seu conteúdo, qual seja o direito à prestação jurisdicional. A garantia está inserida nos arts. 5º, LXXIV e 134, da Constituição Federal e compreende a isenção de pagamento das despesas processuais previstas no art. 3º da referida Lei nº 1.060/1950, a qual estabelece no seu art. 4º, caput, que a parte gozará do benefício mediante simples afirmação nos autos quanto ao seu estado de pobreza. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, basta que o interessado afirme a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, todavia, ressalta que tal presunção é juris tantum, admitindo por isso, prova em contrário (STJ. AgInt no AREsp n. 2.086.100/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022). Ocorre que os argumentos de que se valeu o réu são deveras frágeis para sustentar o pleito de revogação do benefício concedido, vez que não demonstram de forma ostensiva e indubitável que a autora falta com a verdade acerca de suas condições materiais. Na verdade, nenhum elemento concreto que infirmasse a hipossuficiência da requerente foi suscitado pelo requerido, razão pela qual deixo de acolher a impugnação. No tocante à alegação de ausência de interesse processual por inexistência de prévio requerimento administrativo, tenho que esse posicionamento confronta com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este também é o entendimento consagrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que em julgamento recente, na matéria sobre direito à indenização por períodos de licença prêmio não usufruídos, assim decidiu: "O direito à indenização independe de requerimento administrativo, bastando o preenchimento dos requisitos legais e a comprovação de que os períodos não foram usufruídos nem computados em dobro para fins de aposentadoria" (ApCiv 0855510-69.2024.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 28/10/2025). A busca por uma solução administrativa é uma opção da parte, não uma obrigação, pois não constitui condição para o ajuizamento de ação judicial, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei, que não se aplicam ao caso concreto. Portanto, rejeito a arguição. No mérito, no que tange à licença-prêmio, a norma aplicável ao caso encontra-se no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, Lei nº 6.107/1994, em seu art. 145, o qual assegura ao servidor o gozo de licença-prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo, a cada quinquênio ininterrupto de exercício. O art. 150, parágrafo único, da mesma lei, estipula que o direito à licença-prêmio não está sujeito a caducidade. O servidor que não fez uso da licença-prêmio quando se encontrava na ativa, e que não foi computada, em dobro, para a contagem de tempo de serviço para efeito de inatividade, tem direito a conversão em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Entretanto, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. Dessa forma, o direito à indenização das licenças-prêmio não gozadas nasce com o rompimento do vínculo funcional, seja por aposentadoria, seja por exoneração. A requerente pleiteia a indenização referente a 05 (cinco) períodos de licença-prêmio, com o cômputo iniciado em 13/05/1994 (data do ingresso). O direito à licença-prêmio para servidores estaduais adveio apenas com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, Lei nº 6.107/1994, não sendo possível atribuir a obrigação de conversão da licença-prêmio em pecúnia em momento anterior à instituição do próprio direito. Deve ser considerado, portanto, o período que se estende de julho de 1994, quando a referida lei entrou em vigor, até setembro de 2019, quando cessou o efetivo exercício da servidora, o que corresponde a 05 (cinco) períodos de licença-prêmio, referentes aos quinquênios de 1994 a 1999, 1999 a 2004, 2004 a 2009, 2009 a 2014 e 2014 a 2019. Nesse sentido: E M E N T A. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSABILIDADE. AINDA CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 SO STJ. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 373, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR A LEI 6.107/94 – QUE INSTITUIU A LICENÇA-PRÊMIO – A PERÍODO ANTERIOR. CONVERSÃO DEVIDA A PARTIR DE 1994. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Considerando que o direito à licença-prêmio adveio com a Lei nº 6.107/94 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, não se pode atribuir a obrigação de conversão da licença-prêmio em pecúnia em momento anterior à instituição do próprio direito, como feito pelo juízo a quo, que não se apercebeu desse pormenor, ao condenar o Estado ao pagamento de indenização da autora pelo valor correspondente as licenças prêmio não usufruídas no período entre sua posse, ocorrida em 18/05/1977; II - não se pode confundir a procedência do direito à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, mesmo que não tenha previsão legal para tanto - porque aí justificada na impossibilidade de enriquecimento indevido da Administração Pública –, com a possibilidade de se garantir essa conversão a período no qual sequer havia a própria licença-prêmio, por ausência de previsão legislativa, como in casu; III - tendo o servidor passado para a inatividade sem usufruir a licença prêmio em virtude de sua aposentadoria, não há como lhe ser negado o direito à indenização pelo período não gozado, em obediência ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa (Tema 635 do STJ); IV - sendo a Administração Pública detentora da pasta que contém a vida funcional da recorrida, caberia ao apelante a apresentação de documentação capaz de afastar o direito da parte, em especial o de gozo das licenças-prêmios, em consonância com o regramento inserto no art. 373, inciso II do CPC; V- apelação parcialmente provida. (TJMA. ApCiv 0800551-40.2022.8.10.0092, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 08/11/2023). Verifico, por meio do Histórico Funcional emitido pelo órgão empregador e das Fichas Financeiras acostadas aos autos (IDs 133051241 e 133051240), que não consta nenhum registro de gozo de licença-prêmio ao longo de todo o período laboral da autora. Esses documentos são emitidos pelo próprio Estado, detentor dos assentamentos funcionais da servidora, e sua omissão quanto ao usufruto de qualquer período de licença-prêmio constitui prova suficiente do não gozo. Nessa esteira, é de se ressaltar que o Estado foi expressamente intimado para, em sede de diligência, apresentar informações sobre o gozo das licenças-prêmio pela servidora (ID 172311697), chegando inclusive a requerer dilação do prazo (ID 174820958), que lhe foi concedida (ID 179534246). Ainda assim, a Secretaria de Estado da Educação não apresentou qualquer documento em sentido contrário ao direito postulado. À parte requerida cabia demonstrar a existência de fato extintivo do direito autoral, a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Igualmente, não procede a alegação de não comprovação da assiduidade. O próprio Histórico Funcional (ID 133051241) e as Fichas Financeiras (ID 133051240) registram o efetivo exercício ininterrupto da servidora ao longo dos quinquênios aquisitivos, sem indicar interrupções que pudessem impedir a contagem dos períodos. A Administração Pública, devidamente instada a informar o contrário, quedou-se silente. Restam, portanto, não usufruídas 05 (cinco) licenças-prêmio, referentes aos quinquênios de 1994 a 1999, 1999 a 2004, 2004 a 2009, 2009 a 2014 e 2014 a 2019, equivalentes a 15 (quinze) meses. Quanto ao pedido de gratificação natalina proporcional ao ano de 2019, as Fichas Financeiras (ID 133051240) demonstram que a servidora esteve em efetivo exercício no período, sem que conste o pagamento integral do 13º salário proporcional aos meses trabalhados naquele exercício. O valor exato a ser pago será apurado na fase de liquidação de sentença, considerando os meses de efetivo exercício em 2019 e abatendo eventual valor já pago a esse título. Quanto ao cálculo da indenização devida pelos dias de licença-prêmio não usufruídos, deve ser feito com base na última remuneração do servidor quando na ativa, conforme jurisprudência pacífica: "A base de cálculo para a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída deve ser a última remuneração do servidor antes da aposentadoria, incluindo as vantagens permanentes e excluindo as transitórias e precárias." (TJMA, ApCiv 0832058-64.2023.8.10.0001, Rel. Des. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 18/12/2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar o ESTADO DO MARANHÃO: (i) ao pagamento, em pecúnia, das 05 (cinco) licenças-prêmio não gozadas pela autora, referentes exclusivamente aos quinquênios de 1994 a 1999, 1999 a 2004, 2004 a 2009, 2009 a 2014 e 2014 a 2019, equivalentes a 15 (quinze) meses; e (ii) ao pagamento da gratificação natalina proporcional ao exercício de 2019, abatido eventual valor já quitado. Deve ser utilizado como parâmetro o valor da última remuneração recebida pela autora antes da exoneração, incluindo-se as vantagens permanentes do cargo e excluídas as de natureza transitória e de caráter precário, cujo montante exato deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. Os valores devidos devem ser atualizados pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pela IPCA-E, devida a partir da data em que deveria ocorrer o pagamento (data da exoneração); em seguida, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Subsequentemente, a partir de 1º de agosto de 2025, em estrita observância à Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização de valores será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida, para fins de compensação da mora, de juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), conforme o Art. 2º da referida Emenda, que altera o Art. 97, § 16, do ADCT, com a ressalva de que, caso a soma desses encargos (IPCA + 2% a.a.) represente valor superior à SELIC para o mesmo período, esta deverá ser aplicada em substituição, nos termos do § 16-A do mesmo dispositivo. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado após a liquidação da condenação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Sem custas processuais face à isenção do ente público (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/09). Sem a interposição de recursos voluntários, por se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (obrigação de fazer e de pagar ilíquida), nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública
