Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA CORRENTE. AUTOR ANALFABETO. CONTRATO COM VÍCIO FORMAL. IRDR Nº 3.043/2017 DO TJMA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS ALÉM DO PACOTE ESSENCIAL DEMONSTRADA PELOS PRÓPRIOS EXTRATOS DO AUTOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I – É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (IRDR Nº 3.043/2017 – TJ/MA). II – Embora o instrumento contratual apresentado pelo banco não observe integralmente as formalidades do art. 595 do Código Civil exigência aplicável aos contratos escritos firmados por pessoas analfabetas, a questão central da lide não se resolve exclusivamente pela invalidade formal do termo de adesão, mas pela verificação da legalidade das cobranças à luz do IRDR nº 3.043/2017 deste Tribunal. III – Os próprios extratos bancários juntados pelo autor demonstram a realização de operações financeiras além do pacote essencial gratuito notadamente a contratação de empréstimo pessoal, o que evidencia a efetiva utilização de serviços bancários onerosos, tornando legítima a cobrança das tarifas impugnadas, nos termos das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017. IV – A mera nulidade formal do instrumento contratual, por si só, não tem o condão de afastar a cobrança de tarifas quando comprovada, pelos elementos constantes dos próprios autos, a efetiva utilização de serviços bancários que extrapolam os limites de gratuidade do pacote essencial. V – Ausente ilegalidade nos descontos das tarifas bancárias, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais. VI – Apelo desprovido.